DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

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I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO , nos termos do art. 149 da Lei nº 13.530/03, o processamento do Pedido de Revisão interposto por Priscilla Monção de Carvalho, RF 815.531.3 , diante da ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 148 da lei supracitada e de qualquer outro amparo legal.

I- À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações exaradas pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (docs. 161767529 e doc. 164832355), pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (doc. 165017711) e pela Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razões de decidir, INDEFIRO , com esteio na inteligência do art. 149 da Lei Municipal nº 13.530/2003, o processamento do Pedido de Revisão interposto por Rodrigo Miranda Pocci, RF 917.096.1 (doc. 161344103), diante da manifesta e incontornável ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 148 do aludido diploma legal e de qualquer outro permissivo de amparo legal.

Processo SEI 6012.2026/0018035-3

Interessado: FABRICIO COBRA ARBEX, RF 856.962.2

Assunto: Cancelamento de Férias

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6012.2026/0018035-3 (doc. 165892423), TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no Diário Oficial da Cidade em 28 de setembro de 2026, que autorizou as férias do servidor Fabricio Cobra Arbex, RF 856.962.2, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, a partir de 28 de setembro de 2026.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMSU para adoção das demais providências cabíveis, em especial para ciência da orientação da Assessoria Jurídica de SGM no sentido da pertinência do indeferimento do processamento de Pedidos de Revisão desta natureza pela autoridade a quo, evitando-se a desnecessária tramitação dos autos para decisão pela Chefia do Executivo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMSUB/ COGEP/DAP, para adoção das providências cabíveis.

II- Publique-se. Encaminhe-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para a adoção das demais providências e anotações cabíveis, em especial para ciência da orientação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal no sentido da pertinência do indeferimento do processamento de Pedidos de Revisão desta natureza pela própria autoridade a quo, evitando-se a desnecessária tramitação dos autos para decisão pela Chefia do Executivo, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, da economia processual e da eficiência.

RICARDO NUNES

Prefeito

DESPACHOS DO PREFEITO

Prefeito

Despacho indeferido | Documento:

165855509

Despacho indeferido | Documento: 165855789

Processo: 6029.2026/0006263-9

Processo: 6029.2026/0014484-8

Interessada: Priscilla Monção de Carvalho, RF 815.531.3 (Adv. Mara Lúcia de Moraes - Interessado: Rodrigo Miranda Pocci, RF OAB/SP 438.627) 917.096.1 (Adv. Rodrigo Azevedo Ferrão - Assunto: Pedido de Revisão OAB/SP 246.810) Assunto: Pedido de Revisão

Prefeito

Secretaria de Governo Municipal

Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos Santos

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: -

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 206, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 468.366,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal,

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 468.366,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais), suplementar à(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051