DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 29 de setembro de 2026

16 – São Paulo, 71 (247)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067141-25.2021.8.26.0053- 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proposta por MARCOS ALEXANDRE DA CRUZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.xxx.640-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.890.xxx-28

1. Re-ratificar o apostilamento anterior , para fazer constar a aplicação do divisor de 200 (duzentos) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterar , caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementar o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborar demonstrativo detalhado das diferenças devidas , apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

1. Deduzir eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

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BÁRBARA 2009 LOTE 11.

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - LOTE 11, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS DA SEHAB, PELO PROGRAMA MANANCIAIS E PELA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Comunicado | Documento: 165943481

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se o arquivamento das demandas e o encerramento dos seguintes processos administrativos, em razão do descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

Diante dos elementos de convicção carreados ao processo, e, em especial, da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 164875315, DEFIRO a solicitação supra. Pagos os emolumentos públicos devidos, expeça-se o competente ATESTADO .

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000396-0 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000608-0

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

PROCESSO: 6014.2025/0002437-7.

CONTRATO: 018/2025-SEHAB.

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se a baixa das Cartas de Informações Preliminares - CIP, bem como o encerramento dos respectivos processos administrativos relacionados, com fundamento nos artigos 24 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

CONTRATADA: M.A.S CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 07 - SUDESTE 2 - A SER REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CORRUIRAS - LOCALIZADO NA AV. GENERAL DALTRO FILHO, 240 - BLOCO B - JABAQUARA - SUBPREFEITURA JABAQUARA.

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000344-7 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000391-9 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000507-5 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000558-0 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000559-8 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000681-0 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000698-5 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000702-7 PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000762-0

1. Indicar expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

Secretaria Municipal de Habitação

Secretário Municipal: Carlos Augusto Manoel Vianna R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 158338620 e com fundamento no inciso I, alínea "a" do art. 140 da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores e no inciso I, alínea "a" do art. 141 do Decreto Municipal 62.100/22 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada M.A.S CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

Em consequência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO .

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

Secretaria Municipal de Justiça

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

- COORDENADORIA FÍSICO - TERRITORIAL CFT

Despacho deferido | Documento: 165741671

PROCESSO : 2010-0.046.927-8 e 6014.2018/ 0002831-0. CONTRATO: 003/2016-SEHAB.

CONTRATADA: CONSÓRCIO EIT SANTA

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051