DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

74 – São Paulo, 71 (247)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

conforme previsto no item 8.4.2 consubstanciado pelo item 8.4.3 da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preço e nos arts. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : [email protected].

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Doméstico (COSAP), em parceria com a Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ) da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) E Unidades de Vigilância em Saúde (UVIS), para consignar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal inicial atualizado, no período de setembro a dezembro de 2026, através de emenda parlamentar, no valor total de R$ 15.531,00 (quinze mil quinhentos e trinta e um reais) .

II. As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.708 conforme Nota de Reserva nº 68.192/2026 (SEI 165178407).

IV. As certidões de regularidade fiscal das contratadas deverão estar hígidas e dentro do prazo de validade no momento de celebração dos aditivos.

V. À SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento, com observância às recomendações do Parecer 165830079, cuja assinatura do respectivo Termo Aditivo fica condicionada à prévia regularização da pendência fiscal, mediante a apresentação, pela contratada, de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válida, a ser juntada aos autos antes da formalização do instrumento.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2026/0077458-2 especialmente o Ateste da SMS/SMS-3/Ação Judicial (159875811) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165410776), os quais acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.274.988/0001-38, atinente à Ata de Registro de Preço nº 1042/2025-SMS.G (159875168), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 26330/2026 e Ordem de Fornecimento 1488/26-1 (159875229), a penalidade de MULTA no valor de R$ 233,28 (duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos ), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 193.417 (159875709), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.2 c/c 8.4.3 da Ata de RP e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

IV A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/ 0095569-0, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/ 2021, AUTORIZO o Aditamento nº 02/2026 ao Termo de Contrato nº 072/2025/SMS-1/ CONTRATOS (SEI 142469051), firmado junto a PET CENTER TIQUATIRA LTDA. , incrita no CNPJ sob o nº 12.992.199/0001-60, cujo objeto é promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento, e a identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela Prefeitura, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal

IV. Após à SMS/CFO/RES. E EMP./EMPENHO e, posteriormente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento e atendimento das recomedações do Parecer SMS/AJ nº 165822726.

NÚCLEO DE ELABORAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE SUPRIMENTOS

I. À vista dos elementos constantes no processo, em especial o Despacho que dá provimento ao recurso da empresa (SEI nº 153893200), nos termos da Portaria SF nº 119/2012, alterada pela Portaria SF nº 62/2015, AUTORIZO a restituição PARCIAL de receita arrecadada a maior, no valor de R$ 241,00, retida na NPL nº 31.196/2026(SEI nº 165803904), sobre a qual não haverá incidência de atualização monetária, para a empresa MANEZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA , inscrita sob CNPJ nº 57.991.888/0001-99 .

Despacho Autorizatório | Documento: 165830404

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6110.2022/0005632-1, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal nº 8666/93, AUTORIZO o Aditamento nº 04/2026 ao Termo de Contrato nº 153/2022/SMS-1/ CONTRATOS (SEI Nº 070680457) , firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa GENSET SOLUTIONS INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.346.027/0001-80 , cujo objeto é a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção contínua de grupos motores geradores, estacionários, cabinados/ silenciosos e QTA (quadro de transferência automática) para as unidades hospitalares pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de PRORROGAR o ajuste pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 28/09/2026 , com valor mensal de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais), e valor global de R$ 499.920,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais) .

II. As despesas do contrato em apreço, no presente exercício, onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 60.502/2026 (SEI 163566014).

AÇÃO JUDICIAL

Despacho Autorizatório | Documento: 165115762

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de:

1.080 UNIDADES de SUPLEMENTO NUTRICIONAL HIPERCALÓRICO HIPERPROTEICO COM HMB, por meio da Ata de Registro de Preços nº 503/2026-SMS-G , cuja detentora é a empresa LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - ME , CNPJ nº 24.980.102/ 0001-89, pelo valor total de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 67.299/2026 .

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

IV . A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/ SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 1

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 165898338

I. À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo n°. 6018.2026/0092246-8 , as quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do artigo 2°, § 2°, inciso I, do Decreto n°. 62.100/2022 e do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n°. 14.133/2021 e ainda em face da competência delegada pelas Portarias nº 727/2018-SMS.G e 401/ 2021-SMS.G, e considerando o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico n°. 359/2026 , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE RAÇÃO SECA PARA CÃES ADULTOS E FILHOTES , processado pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio da 1ª Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria n°. 614/ 2025-SMS.G , que julgou sob o critério menor preço, DECIDO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051