DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
53/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026
Advogado - OAB
PAS - 00000616/2026 - AI-2026-000533-D - CASA DE CARNES UNIVERSITÁRIO LTDA. - 22348747000178 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002452/2024 - AI-2024-002190-D - VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - 18565468001675 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000617/2026 - AI-2026-000534-D - 28.179.833 ALESSANDRA MOLINA CAMUCI TURINI - 28179833000180 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002453/2024 - AI-2024-002195-D - Marcia Andrea França Benini Ltda. - 42199309000100 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001105/2026 - AI-2026-001004-D - DEOCACINA DE O. CAMPOS & SANTOS LTDA - 05350725000123 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001262/2026 - AI-2026-001160-D - FEEL PET SHOP COMERCIO E SERVIÇOS PARA ANIMAIS LTDA - 23089181000170 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001227/2026 - AI-2026-001153-D - DUNAS COMERCIO DE GEN ALIMENTICIOS LTDA - 00300049000160 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000629/2026 - AI-2026-000543-D - BAZAR MARAVILHA COMERCIO DE PRESENTES E VARIEDADES LTDA - 36390400000106 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001107/2026 - AI-2026-001008-D - LOJA JL LTDA - 39620243000168 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000603/2026 - AI-2026-000525-D - AUTO POSTO VARGEM LTDA - 55549638000178 - R$ 5.639,10 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002016/2026 - AI 14704-D9 - ACOUGUE RENATA SS LTDA - 48126007000180 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002013/2026 - AI-2026-001890-D - AUTO POSTO KAJUBI DE INDIAPORA LTDA - 43429315000161 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001991/2026 - AI 14735-D9 - NUTRIBOI PAULICEIA ACOUGUE E ROTISSERIA LTDA - 34389689000100 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001990/2026 - AI 14738-D9 - CARNES & ETC LTDA - 37822330000172 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001255/2026 - AI-2026-001184-D - SUPERMERCADO SESE LTDA - 01682945000365 - R$ 17.368,43 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002011/2026 - AI-2026-001888-D - M. M. RODRIGUES SOARES - 08486131000132 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002012/2026 - AI-2026-001891-D - DR. TERNO LOCACAO DE TRAJES A RIGOR LTDA - 34638394000120 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002002/2026 - AI-2026-001884-D - DANIEL FURINI PEREIRA - 09562707000166 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002025/2026 - AI-2026-001062-D - MAMO CONFECCOES LTDA - 11268411000189 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002022/2026 - AI-2026-001896-D - L&D ACESSÓRIOS E CONFECÇÕES DE BOLSAS LTDA - 07626275000184 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 000001994/2026 - AI-2026-001874-D - MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA - 24229845000111 - R$ 12.406,02 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001986/2026 - AI-2025-003345-D - LEME E MUNIZ LTDA - 58953324000124 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000546/2026 - AI-2026-000188-D - A.I.R. FERREIRA E PEREIRA LTDA - 07770185000243 - R$ 5.012,53 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002029/2026 - AI-2026-001840-D - TILINHAS RESTAURANTE LTDA - 20467173000121 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000621/2026 - AI-2026-000434-D - CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 40349304000183 - R$ 11.278,20 - DANIEL CIDRÃO FROTA - OAB 19.976/CE, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB 23495/CE
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002047/2026 - AI-2026-001906-D - HORIZONTE RESTAURANTES S.A. - 58891504003225 - R$ 21.303,27 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002053/2026 - AI-2026-001863-D - Terraço Chopp Ltda - 47786645000165 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002050/2026 - AI-2026-001681-D - HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA - 24387702000138 - R$ 9.924,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002049/2026 - AI-2026-001680-D - SUPERMERCADO TIO BEBA LTDA - 58752122000548 - R$ 33.834,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002052/2026 - AI-2026-001857-D - BARAO DO GONZAGA CHOPPERIA LTDA - 20387060000116 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.29.1.19.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).