DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Concedo a Autorização nº 0122354632, a título precário, à COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária Rodovias das Colinas S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:

A. Rodovia SP-075: ocupação do km 72+910 ao km 73+537, subterrânea, longitudinal, pista norte, com extensão de 625,70 metros, tendo como objeto um duto de rede de gás natural em Polietileno (PE) Ø 125 mm. Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI 134.00045789/2026-12).

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III

• Deixar de atender notificação relativa a inspeção AUTO VIAÇAO STARBUS LTDA EPP

RF AIIPM Data Valor

04030/26 2883600-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BARAOTUR LOCADORA E TURISMO EIRELI - ME

RF AIIPM Data Valor

03998/26 2883612-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

GOODEN LTDA

RF AIIPM Data Valor

03984/26 2883594-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) JEFERSON GRAEFF DO AMARAL LOCADORA LTDA RF AIIPM Data Valor

03925/26 2883569-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) M.A. BASSETTO TRANSPORTES ME

RF AIIPM Data Valor

03973/26 2883570-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MILENARI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 03977/26 2883582-B 07/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

De acordo com o processo SEI nº 134.00031487/2026-59, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ALEF HENRIQUE DA SILVA - CPF 41..*-21, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032401/2026-13, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa 21.203.383 APARECIDO BARBOZA CORREIA ~~-~~ CNPJ: 21.203.383/0001-75, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00041685/2026-21, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa CLAUDIA REGINA GALVAO CASALLI 16830582830 ~~-~~ CNPJ: 45.724.944/0001-40, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00039632/2026-40, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) EDMILSON ARAUJO DE SOUSA - CPF 87..*-15, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - FABIANO AMANCIO FERREIRA - CPF: 27..*-52

De acordo com o processo SEI nº 134.00041221/2026-14, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) FABIANO AMANCIO FERREIRA - CPF 27..*-52, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - FARIAS FILHOS - TRANSPORTES LTDA CNPJ: 41.734.350/0001-69 De acordo com o processo SEI nº 134.00041875/2026-48, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa FARIAS FILHOS - TRANSPORTES LTDA (F5-4789) - CNPJ 41.734.350/0001-69, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00038773/2026-45, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa GMC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ~~-~~ CNPJ: 26.526.797/0001-59, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00047349/2026-91, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF 07X.XXX.XXX-13, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00042393/2026-13, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF 68X.XXX.XXX-15, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00039681/2026-82, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCAÇÃO LTDA - CNPJ 10.552.124/0001-33, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00039927/2026-16, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa RDA FRETAMENTO & LOCADORA LTDA - CNPJ 06.122.031/0001-00, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

LTDA - CNPJ 37.510.348/0001-39

Processo SEI nº 134.00028740/2026-97 -TRANSPORTES PREMIUM A D LTDA ~~–~~ (F1-4806/26) - CNPJ 37.510.348/0001-39 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00046839/2026-71, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa DS TERCEIRIZACOES LTDA - CNPJ 54.025.171/000102, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III

Deixar de atender notificação relativa a inspeção

A C DA SILVA LTDA

RF AIIPM Data Valor 03873/26 2879207-A 20/07/2026 R$ 10,42 04065/26 2879700-A 31/07/2026 R$ 10,42 04090/26 2879955-A 31/07/2026 R$ 10,42 04101/26 2880064-A 31/07/2026 R$ 10,42 04248/26 2881846-A 06/08/2026 R$ 10,42 04288/26 2882360-A 06/08/2026 R$ 10,42 A.C. CONSTRUCOES ME RF AIIPM Data Valor 04404/26 2882905-A 06/08/2026 R$ 10,42 A.J.E. INDUSTRIA DE ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04381/26 2882670-A 06/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04088/26 2879931-A 31/07/2026 R$ 10,42 04102/26 2880076-A 31/07/2026 R$ 10,42 04143/26 2880489-A 03/08/2026 R$ 10,42 04172/26 2880775-A 03/08/2026 R$ 10,42 04173/26 2880787-A 03/08/2026 R$ 10,42 04209/26 2881378-A 04/08/2026 R$ 10,42 04212/26 2881408-A 04/08/2026 R$ 10,42 04213/26 2881410-A 04/08/2026 R$ 10,42 04214/26 2881421-A 04/08/2026 R$ 10,42 04719/26 2887320-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04743/26 2887368-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04749/26 2887423-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA RF AIIPM Data Valor 03903/26 2879426-A 20/07/2026 R$ 10,42

04284/26 2882322-A 06/08/2026 R$ 10,42 04291/26 2882395-A 06/08/2026 R$ 10,42 04292/26 2882413-A 06/08/2026 R$ 10,42 04580/26 2885748-A 18/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04714/26 2887277-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04783/26 2887824-A 31/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04784/26 2887836-A 31/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ALTERNATIVA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 04219/26 2881470-A 04/08/2026 R$ 10,42 AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04385/26 2882711-A 06/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AS TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 03822/26 2878793-A 20/07/2026 R$ 10,42 03823/26 2878800-A 20/07/2026 R$ 10,42 03848/26 2879049-A 20/07/2026 R$ 10,42 04099/26 2880040-A 31/07/2026 R$ 10,42 04125/26 2880301-A 03/08/2026 R$ 10,42 04145/26 2880507-A 03/08/2026 R$ 10,42 04158/26 2880635-A 03/08/2026 R$ 10,42 04164/26 2880696-A 03/08/2026 R$ 10,42 04180/26 2880854-A 03/08/2026 R$ 10,42 04181/26 2880866-A 03/08/2026 R$ 10,42 04186/26 2880910-A 03/08/2026 R$ 10,42 04192/26 2880970-A 03/08/2026 R$ 10,42 04612/26 2886005-A 19/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04705/26 2887186-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04763/26 2887563-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AUTO VIACAO CONDOR LTDA RF AIIPM Data Valor 03874/26 2879219-A 20/07/2026 R$ 10,42 AUTOVIACAO TRIPLO X LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04116/26 2880210-A 31/07/2026 R$ 10,42 AVEIRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA RF AIIPM Data Valor 04210/26 2881380-A 04/08/2026 R$ 10,42 04614/26 2886029-A 19/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 03807/26 2878641-A 20/07/2026 R$ 10,42 04238/26 2881731-A 06/08/2026 R$ 10,42 04395/26 2882814-A 06/08/2026 R$ 10,42 AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 03912/26 2879517-A 20/07/2026 R$ 10,42 03913/26 2879529-A 20/07/2026 R$ 10,42 04252/26 2881895-A 06/08/2026 R$ 10,42 04253/26 2881901-A 06/08/2026 R$ 10,42 04257/26 2881962-A 06/08/2026 R$ 10,42 04760/26 2887538-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BARUEL VAN LTDA RF AIIPM Data Valor 04069/26 2879748-A 31/07/2026 R$ 10,42 04085/26 2879906-A 31/07/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04100/26 2880052-A 31/07/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04196/26 2881019-A 03/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04201/26 2881068-A 03/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04246/26 2881810-A 06/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04289/26 2882371-A 06/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04386/26 2882723-A 06/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04721/26 2887344-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BEDA TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 03907/26 2879463-A 20/07/2026 R$ 10,42 BELLO BUS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04076/26 2879815-A 31/07/2026 R$ 10,42 BI FAMYLLY LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 04223/26 2881550-A 06/08/2026 R$ 10,42 BIDUBUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME RF AIIPM Data Valor 04388/26 2882747-A 06/08/2026 R$ 10,42 BRIZA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 05224/25 2859713-A 27/05/2026 R$ 10,42 C.S.V. FRETAMENTO E SERVIÇOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04443/26 2883818-A 10/08/2026 R$ 10,42 04792/26 2887915-A 31/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA RF AIIPM Data Valor 04084/26 2879890-A 31/07/2026 R$ 10,42 CASA DAS BALANÇAS BARUERI EIRELI RF AIIPM Data Valor 03818/26 2878756-A 20/07/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 00140/26 2838771-A 06/01/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 03836/26 2878926-A 20/07/2026 R$ 10,42 03893/26 2879323-A 20/07/2026 R$ 10,42 04108/26 2880131-A 31/07/2026 R$ 10,42 04259/26 2882024-A 06/08/2026 R$ 10,42 04747/26 2887400-A 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CAVALCATTA TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04225/26 2881573-A 06/08/2026 R$ 10,42 CLEAR TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 04399/26 2882851-A 06/08/2026 R$ 10,42 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor

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