DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

129/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Delegado Geral de Polícia

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo: 058.00070549/2026-15

Interessado: DEINTER 1 - Divisão de Administração - Núcleo de Suprimentos Assunto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de geradores de energia para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos

O Sr. Dr. Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na legislação vigente; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamentou o §3° do artigo 8° da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo; Considerando que é dever da Administração Pública acompanhar e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade;

Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, que trata da designação dos gestores e fiscais de contratos, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Augusto Cesar Neves dos Reis, portador do CPF nº 220.xxx.xxx-41, Investigador de Polícia, em exercício neste Departamento, para exercer as funções de fiscal técnico e administrativo, em substituição ao Sr. Sandro Pacheco, anteriormente designado para o acompanhamento e fiscalização do Processo nº 058.00070549/2026-15, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de geradores de energia para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 - São José dos Campos § 1º - Poderá atuar como fiscal substituto o Sr. Alexandre Luís de Carvalho, portador do CPF nº 118.xxx.xxx-03, Agente de Telecomunicações Policial, em exercício neste Departamento.

Art. 2º - As obrigações contratuais relativas à fiscalização e à gestão do contrato são aquelas definidas nos artigos 17 e 18 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se.

São José dos Campos, 21 de setembro de 2026. MÚCIO MATTOS MONTEIRO DE ALVARENGA Delegado de Polícia Diretor

DEINTER 1

PORTARIA Nº 41/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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