DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

05 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 28/10/2025 A 01/11/2025 A RAFAEL VINICIUS DE SOUZA DINIZ, RG 49211643, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. EE JOÃO BATISTA VILANOVA ARTIGAS, PROF. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 15/09/2026 A 16/09/2026 A GABRIELLE RODRIGUES LIMA, RG 38.580.313-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 01/09/2026 A 02/09/2026 A JOSÉ JUSTINO SILVA COSTA, RG 39128085 - 5, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 17/09/2026 A 18/09/2026 A ADRIANE PENA DA SILVA, RG 43516311, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE JOSÉ CELESTINO BOURROUL 09 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 15/09/2026 A 23/09/2026 A ADRIANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, RG 32406661, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 07 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 16/09/2026 A 22/09/2026 A LEANDRA BARBOZA DA SILVA, RG 35477814, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 16/09/2026 A 18/09/2026 A MARCIA APARECIDA SOUSA MOREIRA, RG 30372609, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE JOSÉ DE ALENCAR 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 27/08/2026 A 28/08/2026 A DANUSA RIBEIRO DE MORAIS, RG 342142276, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 31/08/2026 A 01/09/2026 A DANUSA RIBEIRO DE MORAIS, RG 342142276, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A DANUSA RIBEIRO DE MORAIS, RG 342142276, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 13/08/2026 A 14/08/2026 A DANUSA RIBEIRO DE MORAIS, RG 34214227 - 6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE JOSÉ RIGHETTO SOBRINHO, PROF 02 DIAS DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A KEITY SILVA, RG 32.565.513-3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 16/09/2026 A 18/09/2026 A LEONICE TARGINO DA SILVA, RG 18278033-8, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. 02 DIAS DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 16/09/2026 A 17/09/2026 A JAQUELINE VIEIRA MENDES, RG 42.721.474-9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A CAMILA LIMA FERNANDES SOUZA, RG 469210886, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A NATALIA PIRES DOS SANTOS, RG 38845175-0, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 16/09/2026 A 18/09/2026 A ANA PAULA DE OLIVEIRA LEITE, RG 48.219.229-X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 03/09/2026 A VANESSA APARECIDA ALCANTARA, RG 29293283, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A ESTER GONÇALVES DOS SANTOS, RG 43804469, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 08/09/2026 A 10/09/2026 A ELISABETE DOS SANTOS, RG 16461990, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE MÁRIO KOZEL FILHO 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 08/09/2026 A 09/09/2026 A REGINA APARECIDA DA SILVA LEITE, RG 28249382, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/09/2026 A 10/09/2026 A BRENO TOMAZ CABRAL, RG 50601206, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 10/09/2026 A 11/09/2026 A CINTIA MIRANDA JESUS DA SILVA, RG 326324197, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 03/09/2026 A 04/09/2026 A VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS, RG 50016725, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 22/09/2026 A 24/09/2026 A FABILIA BEZERRA DA SILVA, RG 40995559, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. EE MIGUEL HIDALGO 01 DIA DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 26/08/2026 A 26/08/2026 A LETICIA APARECIDA DE ASSIS MORGADO, RG 44152628, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 13/09/2026 A 14/09/2026 A MAYARA BRITO SOUZA, RG 38969232/1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

05 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 14/09/2026 A 18/09/2026 A ANDRÉ SAMUEL CARDOSO CAVALCANTE, RG 33819006/5, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 22/09/2026 A 24/09/2026 A CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, RG 45.032.477-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 07/09/2026 A 09/09/2026 A NATACHA RIBEIRO DA SILVA CAVALCANTE, RG 53430188, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

05 DIAS DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 08/09/2026 A 14/09/2026 A JULIANA NOGUEIRA DE BARROS , RG 086.904.544-03 , PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE PEDRO MOREIRA MATOS, PROF. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 01/09/2026 A 03/09/2026 A JULIA GIOVANA LIMA, RG 50690907, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/09/2026 A 11/09/2026 A INGRID BONASSIO TECA, RG 53653479, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 22/09/2026 A 23/09/2026 A PALOMA RODRIGUES ROSSETO, RG 32157197, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 14/09/2026 A 16/09/2026 A MARTA SOUZA BORGES SANTOS, RG 25049277, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 22/09/2026 A 23/09/2026 A GILMAR SILVA JUNIOR, RG 34117639, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

05 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 06/09/2026 A ELOISA ROBERTA MELO FERREIRA, RG 37423511-9, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. EE REPÚBLICA DA GUATEMALA 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 04/09/2026 A ALINE DE CARVALHO RICOMINI GOMES, RG 37.082.265-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 26/08/2026 A 28/08/2026 A VANESSA SANTOS ROCHA, RG 42.748.875-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 07 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 04/09/2026 A 10/09/2026 A VANESSA SANTOS ROCHA, RG 42.748.875-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 14 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 10/09/2026 A 23/09/2026 A VANESSA SANTOS ROCHA, RG 42.748.875-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE REPÚBLICA DO SURINAME 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 15/09/2026 A 16/09/2026 A ANGELLA DE SOUSA SILVA MAXIMIANO, RG 52.391.509-3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE SALVADOR ROMANO. 05 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/09/2026 A 13/09/2026 A ANGELA MARIA FONSECA AMORIM, RG 15270998, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE SHINQUICHI AGARI 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 14/09/2026 A 15/09/2026 A RAQUEL APARECIDA DO NASCIMENTO, RG 43655142, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. EE TÉRCIO MORAES PEREIRA, REV. 05 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 06/09/2026 A DANIELA DE AMORIM SALES, RG 47.040.276-3, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO. 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 13/09/2026 A 14/09/2026 A MAYARA CRISSIE DE SOUZA LIMA, RG 53466768, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO.

03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 04/09/2026 A ELISANGELA FERNANDES DE SOUSA, RG 23088551, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 14 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 04/08/2026 A 17/08/2026 A MARIA JOSE BATISTA MIMOSA, RG 112632898-78, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 02/09/2026 A 04/09/2026 A GISELE NUBIA FERREIRA DE SANTANA, RG 42106498, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO. 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 15/09/2026 A 17/09/2026 A ADRIANA DA SILVA NOBRE, RG 27975357, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 08/09/2026 A 09/09/2026 A JURANDIR DE SOUZA XAVIER, RG 21462832, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3

CONCEDENDO 180 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO UCRH/CAF Nº 02/08 – II, ITEM D, CONCEDE, AO SERVIDOR ABAIXO DISCRIMINADO:

HELEN FERREIRA BOMFIM LISBOA – RG: 60.260.xxx-x – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CAT O, DA EE. JARDIM IGUATEMI, A PARTIR DE 23/09/2026. SEI: 015.00725447/2026-64.

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004000-56.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capita, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILVANILTON CRUZ GUIMARAES

CPF: 25XXXXXX28

Matrícula: 014788962

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 014788962 / 08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar seu direito a apenas um único desconto da contribuição do IAMSPE a ser realizado sobre a retribuição do seu cargo mais antigo e (ii) condenar a parte demandada a restituir ao promovente os valores descontados em duplicidade, inclusive os descontados no curso desta ação até a efetiva cessação, observada a prescrição quinquenal a ser verificada desde a data da propositura

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:20:50

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1026299-27.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLA APARECIDA DE CARVALHO

CPF: 10XXXXXX58 Matrícula: 009311294

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009311294 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carla Aparecida de Carvalho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) recebido pela parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o ALE, bem como seus reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 12:49:36

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1146505-07.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PRISCILA PIOVEZAN FILIPE

CPF: 26XXXXXX18

Matrícula: 010092699

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010092699 / 02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Diante o exposto. JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a verba oriunda de Adicional de Local de Exercício, devida aos integrantes do quadro do Magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991, com alterações dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, desde que não optantes na forma do previsto no art. 3º, §1º, segunda parte, da LC nº 669/1991, e art. 8º, § 2º, da LC nº 1.012/2007. Condenar a parte ré à repetição dos valores de comprovadamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 12:49:58

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1145921-37.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSIMAR COSTA FIGUEIREDO CPF: 12XXXXXX24 Matrícula: 008987750

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 008987750 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 12:48:51

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