Diário Oficial do Estado de São Paulo · 29/09/2026 · pág. 157

DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

157/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Nome: ANTONIO JOAO ALVES PEREIRA

CPF: 16XXXXXX72 Matrícula: 5574780

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5574780/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recalculo da Sexta Parte sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:07

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1100646-02.2024.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ANA LUCIA VASCONCELOS DANTAS

CPF: 05XXXXXX77

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3827409/03 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte para incluir na base de cálculo o piso salarial docente e a diferença de vencimentos (artigo n. 133 da Constituição Estadual), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000694-79.2026.8.26.0344, Vara da Fazenda Pública de Marília, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDNA D ARC SUMAN CPF: 01XXXXXX21

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3712140/03 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo de quinquênio e sexta-parte da parte autora da ação, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pela servidora requerente (com inclusão do Piso Salarial Docente), como postulado na inicial, exceto as vantagens de caráter eventual e sem a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000557-55.2026.8.26.0493, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Regente Feijó, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: FLUVIA SIDONIA SAVIOLI

CPF: 54XXXXXX53

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5028231/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: inclusão na base de cálculo do pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com os devidos reflexos, a parcela denominada Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000103-64.2026.8.26.0588, Juizado Especial Cível e Crimina Comarca de São Sebastião da Grama, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, Nome: ROZANGELA APARECIDA DE MOURA constante do Processo nº 1000103-64.2026.8.26.0588, Juizado Especial CPF: 12XXXXXX94 Cível e Crimina Comarca de São Sebastião da Grama, DECLARA que o(a) Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 7754474/04 IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A) Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO Nome: MARIA THEREZA AQUISTE BALDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE TECNICO DE SAUDE do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo do adicional por tempo de serviço sobre o artigo 133, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a DIREITO RECONHECIDO partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recalcular os quinquênios e a sexta-parte, incluindo em sua base de Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido cálculo o "prêmio de incentivo", nos termos do artigo 129 da Constituição conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:44:52

Nome: MARIA THEREZA AQUISTE BALDO CPF: 39XXXXXX49 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE TECNICO DE SAUDE RS/PV: 1744562/01

Status: Extinto

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recalcular os quinquênios e a sexta-parte, incluindo em sua base de cálculo o "prêmio de incentivo", nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002066-16.2025.8.26.0177, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1083979-04.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

Nome: IVANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

CPF: 58XXXXXX34 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 5617194/02 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ANA MARIA FALCAO MONTEIRO CPF: 04XXXXXX77

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito RS/PV: 2343514/01 do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Status: Ativo Recálculo do quinquênio para incluir o Abono Complementar (Piso DIREITO RECONHECIDO Salarial Docente) na base de cálculo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a do(a) beneficiário(a) ao seguinte: prescrição quinquenal.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sextaparte), para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de "abono complementar" (piso salarial docente) e “Vantagem Pessoal LC 836/97".

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018180-77.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1103693-47.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: LUCI PEREIRA DE SOUZA SILVA

CPF: 07XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 4144065/02 Status: Ativo

Nome: EDA PACHARI CPF: 04XXXXXX46 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2990891/02 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003214-39.2026.8.26.0664, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Votuporanga, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003961-45.2025.8.26.0360, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Mococa, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARIZELI BRANDT UYEMURA

CPF: 23XXXXXX87

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2555621/01 Status: Ativo

Nome: VERA LUCIA BENEVIDES CPF: 12XXXXXX80 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 1737168/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007863-84.2025.8.26.0625, ara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009933-71.2019.8.26.0053, , DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: LUANA TAINO

CPF: 04XXXXXX17

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

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