DOEPA 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44  diário oficial Nº 36.783 Terça-feira, 29 de SETEMBRO de 2026 RESOLVE: I - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTER- NA – AAI na modalidade investigativa, para apurar os fatos. II - DESIGNAR o(a) Delegado(a) MARIA LIDIANE PINHEIRO para que pro- ceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis. III - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROGERIO LUZ MORAIS Corregedor-Geral, em exercício PORTARIA Nº 816/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 24/09/2026 CONSIDERANDO: a necessidade de apurar os fatos relatados na Notícia de Fato SIMP nº 001428-044/2026 e demais documentos que instruem os PAEs E-2026/3274575 e E-2026/3281221, relacionados à atuação funcio- nal de servidores da Polícia Civil no atendimento prestado, na adoção das providências decorrentes da ocorrência comunicada e no regular desen- volvimento das diligências pertinentes, bem como demais fatos conexos; CONSIDERANDO: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento; RESOLVE: I - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTER- NA – AAI na modalidade investigativa, para apurar os fatos. II - DESIGNAR o(a) Delegado(a) MARCIO BRASIL MAIO para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis. III - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROGERIO LUZ MORAIS Corregedor-Geral, em exercício PORTARIA Nº 817/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 25/09/2026 CONSIDERANDO: a necessidade de apurar a conduta do Policial Civil B. B. B., matrícula nº 57223935, que, em tese, teria deixado de cum- prir tempestiva e injustificadamente as diligências investigativas deter- minadas no âmbito do IPL nº 00617/2024.100054-8 (PJE nº 0822132- 75.2024.8.14.0401), permanecendo o procedimento, durante período em que esteve sob sua presidência, sem conclusão e sem justificativa idônea acerca da demora, além de eventuais fatos conexos, conforme documen- tação constante do PAE nº E-2026/3087786; CONSIDERANDO: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento; RESOLVE: I - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTER- NA – AAI na modalidade acusatória, oportunizando ao servidor sindicado o contraditório e a ampla defesa, para apurar os fatos. II - DESIGNAR o(a) Delegado(a) CRISTINO SANCHES DE BRITO JUNIOR para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis. III - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROGERIO LUZ MORAIS Corregedor-Geral, em exercício PORTARIA Nº 818/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 25/09/2026 CONSIDERANDO: a necessidade de apurar a conduta do Policial Civil J. D. S. C. J., matrícula nº 5947272, o qual, em tese, teria deixado de cumprir tempestiva e injustificadamente as diligências requisitadas pelo Ministério Público e determinadas judicialmente no âmbito do IPL nº 00008/2023.100126-0 (PJE 0813474- 28.2025.8.14.0401), durante o pe- ríodo em que presidiu o referido procedimento na Seccional Urbana de Ico- araci, além de eventuais fatos conexos, conforme documentação constante do PAE nº E-2026/3087123; CONSIDERANDO: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento; RESOLVE: I - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTER- NA – AAI na modalidade acusatória, oportunizando ao servidor sindicado o contraditório e a ampla defesa, para apurar os fatos. II - DESIGNAR o(a) Delegado(a) LEOMAR NARZILA MAUES PEREIRA para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis. III - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROGERIO LUZ MORAIS Corregedor-Geral, em exercício PORTARIA Nº 898/2026-AAI/DIVERSAS/DD/CG/PC-PA de 24/09/2026 CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 527/2026-AAI/INSTAURA- ÇÃO/DD/CG/PC-PA de 24/06/2026, publicada no DOE nº 36.678 de 30/06/2026, instaurada para apurar o que foi noticiado no Ofício n° 37/2026/MP – 2ºPJCEAP-TCSP/GAB, de 08.05.2026 (relacionado a Notí- cia de Fato nº 01.2026.00009279-0), que requisita adoção de providência no âmbito administrativo-disciplinar quanto a apuração da responsabili- dade funcional de policial civil que teria deixado de cumprir determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0801393-47.2025.8.14.0401, referente à destinação de bem apreendido (celular Samsung A15, IMEI 355738552221471), no bojo do referido processo; e demais fatos conexos, que deu ensejo ao PAE: E-2026/2733483, conforme portaria instauradora; CONSIDERANDO: a inexistência de justa causa para a punição e por au- sência de dolo ou culpa.  RESOLVE: I - Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 527/2026-AAI/INS- TAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 24/06/2026, publicada no DOE nº 36.678 de 30/06/2026, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações; II - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. IVONE FERNANDES SHERRING Coordenadora da Capital e Região Metropolitana, em exercício PORTARIA Nº 899/2026-AAI/DIVERSAS/DD/CG/PC-PA de 24/09/2026 CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 456/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/ DD/CG/PC-PA de 03/06/2026, publicada no DOE nº 36.672 de 25/06/2026, instaurada para apurar o que foi noticiado no DESPACHO da Divisão de Correição, datado de 16.05.2025 que encaminha para fins de providências correcionais, cópia do Despacho expedido pelo juízo da 4ª Vara Crimi- nal de Ananindeua, nos autos do processo nº 0802597-55.2022.814.0006 (00341/2021.100164-0 de 16/05/2025 - Inquérito por Portaria), relacio- nado ao não cumprimento de diligências requerida pelo Ministério Público, dentro do prazo legal, por parte de autoridade policial; e demais fatos conexos, que deu ensejo aos PAE: E-2025/2688681, conforme portaria instauradora; CONSIDERANDO: a ausência de elementos suficientes para a responsabi- lização disciplinar.  RESOLVE: I - Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 456/2026-AAI/INS- TAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 03/06/2026, publicada no DOE nº 36.672 de 25/06/2026, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações; II - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. IVONE FERNANDES SHERRING Coordenadora da Capital e Região Metropolitana, em exercício PORTARIA Nº 900/2026-AAI/DIVERSAS/DD/CG/PC-PA de 24/09/2026 CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 320/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/ DD/CG/PC-PA de 04/05/2026, publicada no DOE nº 36.630 de 15/05/2026, instaurada para apurar o que foi noticiado no expediente DECISÃO do Juízo da 6ª Vara Criminal de Belém (ID 170778615) exarada nos autos no Pro- cesso nº 0824113-08.2025.8.14.0401, que determina apuração de supos- tos crimes e infrações administrativas praticados, em tese, por policiais ci- vis durante eventual cumprimento de diligências; e demais fatos conexos, que deu ensejo aos PAE’s: E2026/2582117 e E-2026/2429702, conforme portaria instauradora; CONSIDERANDO: a ausência de justa causa para responsabilização disci- plinar, sem aplicação de sanção aos servidores investigados.  RESOLVE: I - Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 320/2026-AAI/INS- TAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA de 04/05/2026, publicada no DOE nº 36.630 de 15/05/2026, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações; II - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. IVONE FERNANDES SHERRING Coordenadora da Capital e Região Metropolitana, em exercício PORTARIA Nº 901/2026-AAI/DIVERSAS/DD/CG/PC-PA de 24/09/2026 CONSIDERANDO: que a APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA - AAI nº 443/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA, de 01/06/2026, publicada no DOE nº 36.669 de 23/06/2026 foi instaurada em duplicidade, conforme o despacho da Autoridade Apuradora. RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO a APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA - AAI nº 443/2026-AAI/INSTAURAÇÃO/DD/CG/PC-PA, de 01/06/2026, pu- blicada no DOE nº 36.669 de 23/06/2026. II - REMETER à Divisão de Disciplina – DD/CG/PC-PA para que adote as necessárias providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. ROGÉRIO LUZ MORAIS Corregedor-Geral, em exercício Protocolo: 1378804