DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriundas da execução do presente Termo de Adoção.

E, por estarem justas e pactuadas, as partes firmam o presente Termo de Adoção, em 03 (três) vias do mesmo valor e forma, as quais foram lidas e todas as cláusulas foram compreendidas e aceitas, sem possibilidade de alegação posterior de desconhecimento ou ignorância de seus termos, ou da legislação de regência, em conjunto com as testemunhas, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Fortaleza, CE - 4 de Agosto de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: P346491/2026. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV, com sede na Rua São José, 01, na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 57, § 4º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as partes ratificam os termos da cláusula de vigência do Contrato e convalidam os atos anteriormente praticados. OBJETO: aditar pela 5ª (QUINTA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 139/2021, celebrado em 08/09/2021. VIGÊNCIA: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, s, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 08/09/2026 a 07/09/2027. VALOR: Valor estimado global em R$ 201.578,40 (duzentos e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0012; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 0.1.500.0000.00.01. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO – Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino, e a EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO DA COELCE – Sra. Giovanna Carla Alves Fraga. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

PORTARIA N° 0069/2026 – SELIFOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 104/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P353889/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 145/146, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 104/2025 (SPU N° P353889/2025), que visa à apuração de responsabilidade da empresa MUCURIPE VEÍCULOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 00.324.601/0001- 50 , em razão da recusa em proceder à abertura de conta bancária junto ao Banco Santander, obrigação prevista na Cláusula 13.1 do Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10615 (PE n° 90065/2025);

DECIDE , na forma da legislação supracitada, aplicar à empresa supracitada a sanção administrativa de multa de 10% do valor adjudicado , correspondente ao valor de R$ 10.498,00 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais), nos termos do que determina a Cláusula Décima Segunda, item 12.3, da Ata Registro de Preço nº 432/2025, c/c o art. 13, inciso II, alínea b, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como os artigos 155, inciso VI, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso ou requerer o que achar de direito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

Laila Freitas e Silva SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000992/2026

https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000992

EXTRATO DO EDITAL Nº 11683

Nº Processo : P203100/2026. O RIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG . OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: HIGIENE PESSOAL , A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 28/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à