DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATO Nº 0565/2026 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Processo n° P391033/2026; RESOLVE Convalidar e Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 200 (duzentas) horas mensais no turno da tarde, para acompanhar dependente portador de necessidades especiais, nos termos do Art. 44 da Lei n° 010.668 de 02 de janeiro de 2018, publicado no DOM de 16/01/2018, c/c o Art. 2° do Decreto Municipal n° 14.209 de 10 de maio de 2018, publicado no DOM de 23/05/2018, em favor da servidora pública municipal THATIANE BRAGA COSTA PINHEIRO, ocupante do cargo efetivo de Professor(a), matrícula n° 6834302, com registro de lotação no turno da manhã, na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 12/09/2026 a 11/09/2027. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 22 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita De Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

ATO Nº 0141/2026 - SMS - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o ATO nº 2021/2025 - GABPREF, publicado no D.O.M. de 20 de maio de 2025, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas pelo artigo 299º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37º da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28/06/2019, e de acordo com o Processo nº P384133/2026. RESOLVE conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de serviço à servidora pública municipal, GEOVANA MARIA SANTANA MALHEIRO, matrícula: Nº 66.824-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO PSF, com lotação nesta Secretaria Municipal da Saúde – SMS, respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 10.668, de 16/01/2018 e, ainda, consoante o artigo 4°, parágrafo 1º, do Decreto nº 14.209, de 10/05/2018, que tratam do direito à redução da carga horária por força da condição especial do seu dependente, a partir da data da publicação deste ato, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza/CE, Data da assinatura eletrônica. Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Orgânica do Município; no art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001; no art. 5º do Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme o Ato de Nomeação n°. 2021/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os quais estabelecem que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s) para esse fim, observados os requisitos legais, inclusive quanto à possibilidade de designação de substitutos e de contratação de terceiros para auxiliá-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, que preconiza que os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, ou por quem as normas de organização administrativa indicar, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 25 deste Decreto, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º; CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Coordenadoria de Redes Pré-hospitalar e Hospitalar – COREPH, mediante Comunicação Interna nº 477/2026, referente à alteração do gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos instrumentos contratuais relacionados em anexo, no Processo Administrativo (SPU) nº P366388/2026; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, para acompanhar e fiscalizar os instrumentos contratuais relacionados em anexo, em substituição a Madson Rafael Cruz Vitorino, matrícula n°: 166313-01, o servidor JOSÉ VICTOR BARROS DA SILVA, MATRÍCULA Nº 180815, CARGO ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, doravante denominado simplesmente GESTOR. Art. 2º - As atribuições e competências do(s) Gestor(es) e Fiscal(is) de contratos administrativos firmados pelo Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, encontram-se elencadas, respectivamente, nos arts. 21, 23, 24 e 25 do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente)