DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº. 003/2020 - SMS/SPDM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº. 61.699.567/0001-92.

O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 003/2020 - SMS/SPDM possui como fundamento o que consta de instrução probatória nos autos dos Processos Administrativos (SPU) nº. P285537/2026; a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber; a Lei Municipal nº. 8.704, de 13 de maio de 2003, com suas alterações posteriores; o Decreto Municipal nº. 12.426, de 28 de julho de 2008, e; outras leis especiais pertinentes à contratação, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos, manifestações e pareceres técnicos registrados e acostados ao procedimento epigrafado.

O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 003/2020 - SMS/SPDM tem por objeto: i) a prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva; nos termos e condições previstas em suas cláusulas abaixo formalizadas, de acordo com os documentos e manifestações técnicas que compõem o bojo documental acostado ao processo administrativo epigrafado, e que passam, juntamente com o novo Plano Operacional, a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, para os devidos fins legais.

Diante da necessidade de readequação do Plano Operacional então vigente, o Contrato de Gestão nº. 003/2020 - SMS/SPDM passa vigorar em conformidade com as especificações registradas e detalhadas no novo Plano Operacional que integra o presente instrumento de aditamento com todos os seus anexos (ANEXOS I a IV) adiante enumerados, para todos os fins, independente de transcrição.

Anexo I - Descrição dos Serviços;

Anexo II - Sistemática de Pagamento; Anexo III - Sistemática de Avaliação; Anexo IV - Programa de Trabalho.