DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43

– Classificação: 18.541.2123.2008.0003 – Sequencial: 43 - Elemento de Despesa: 339039 – Fonte de Recursos: 1.500.0000.00.01, do orçamento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR – CEGOR.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Marcelo Lemos Coelho SUPERINTENDENTE AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR Edil de Castro Cavalcante PROCURADOR JURÍDICO DA URBFOR - OAB/CE Nº 12.150

RESOLUÇÃO N° 74/2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR III.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 em seu Art. 26, § 2º; CONSIDERANDO o resultado do Processo De Escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2028; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nºs 02/2024 e 50/2025 do COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos Conselheiros Suplentes; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 115/2026 da Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da FUNCI, constantes no Processo n° 399802/2026– FUNCI; CONSIDERANDO o afastamento para assumir um cargo público a partir do dia 17/09/2026, do(a) Conselheiro(a) Tutelar ROBÉRIO CESAR SILVEIRA DE QUEIROZ FILHO , lotado(a) no Conselho Tutelar III; CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Convocar a partir do dia 17/09/2026 , o(a) Sr(a) . NATALY GOMES VIEIRA VERAS, para ser empossado(a) como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar III. Art. 2º - Empossar a partir do dia 17/09/2026 , o(a) Sr(a) . NATALY GOMES VIEIRA VERAS, como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar III. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. Fortaleza, data da assinatura digital. Germana Silva dos Santos PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA COMDICA

CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR. CONTRATANTE: UNIÃO DOS ESTUDANTES DE FORTALEZA – UESFOR. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial estimado do Contrato nº 006/2026, com fulcro na Cláusula Décima do Contrato de origem e na Teoria da Imprevisão por Fato do Príncipe, em decorrência do aumento extraordinário na demanda de confecção de identidades estudantis motivado pela expansão do Passe Livre Estudantil ("Passe Livre Todo Dia") estabelecido pelas Leis Complementares Municipais nº 374/2023 e nº 464/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: 2.1. Acresce-se ao valor original estimado do contrato o montante de R$ 12.145,58 (doze mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado. 2.2. O valor total estimado do Contrato nº 006/2026 passa a ser de R$ 133.601,43 (cento e trinta e três mil seiscentos e um reais e quarenta e três centavos). 2.3. O valor unitário do auxílio por carteira de estudante confeccionada permanece fixado em R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), servindo o acréscimo financeiro ora pactuado para cobrir o correspondente aumento quantitativo das emissões. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os recursos necessários para fazer face ao acréscimo financeiro previsto neste Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da ETUFOR: Unidade Orçamentária: 19204 – ETUFOR; Projeto/Atividade/Classificação: 26.453.0101.2068.0001; Elemento de Despesa: 335043; Fontes de Recursos: 1.500.0000.00.01 e 1.501.0000.00.00. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no Contrato nº 006/2026 que não conflitem direta ou indiretamente com as disposições deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. ASSINATURAS: George Dantas Paiva, DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR CONTRATANTE; UNIÃO DOS ESTUDANTES DE FORTALEZA – UESFOR - CONTRATADA.

ESTUDANTIL DE APOIO AOS ESTUDANTES DO BRASIL (SECUNDARISTA) - EAEB. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial estimado do Contrato nº 006/2026, com fulcro na Cláusula Décima do Contrato de origem e na Teoria da Imprevisão por Fato do Príncipe, em decorrência do aumento extraordinário na demanda de confecção de identidades estudantis motivado pela expansão do Passe Livre Estudantil ("Passe Livre Todo Dia") estabelecido pelas Leis Complementares Municipais nº 374/2023 e nº 464/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: 2.1.Acresce-se ao valor original estimado do contrato o montante de R$ 12.145,58 (doze mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado. 2.2. O valor total estimado do Contrato nº 006/2026 passa a ser de R$ 133.601,43 (cento e trinta e três mil seiscentos e um reais e quarenta e três centavos). 2.3. O valor unitário do auxílio por carteira de estudante confeccionada permanece fixado em R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), servindo o acréscimo financeiro ora pactuado para cobrir o correspondente aumento quantitativo das emissões. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO