DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Natal, 30 de setembro de 2026
Ano 93 • Nº 16.247 - 1
- , 30 de setembro de 2026 30 de setembro de 2026 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Administração da Exma. Sr.ª Fátima Bezerra - Governadora
ANO 93 • Nº 137-A • MOSSORÓ, 29 DE SETEMBRO DE 2026 • TERÇA - FEIRA
Edição de hoje, com 46 páginas, encerrada às 19:57 do dia 29/09/2026
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 35.939, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.681.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00611543.000021/2026-29 - SESAP,
D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 6.681.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, através da Fonte 4.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Superávit Financeiro, e serão alocados no orçamento do Fundo de Saúde do RN - FUSERN , conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2026, 205º da Independência e
138º da República.
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima
Alexandre de Oliveira Lima
Hora Legal Brasileira. Assinatura ICP-Brasil (MP
Assinado digitalmente por: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - CNPJ 00.639.299/0001-29. Data: 29/09/2026 20:03:14. Carimbo do tempo ACT SafeWeb/SERPRO - Hora Legal Brasileira. Assinatura ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) com preservação de longo prazo (LTA).