DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de setembro de 2026

34 - Ano 93 • Nº 16.247

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado na Cláusula Sétima – Das Alterações, do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB, a qual estabelece que as alterações e prorrogações devidamente justificadas serão implementadas mediante a celebração de Termo Aditivo entre as partes.

Nesse sentido, considerando a necessidade de adequação do período de execução das atividades vinculadas ao referido instrumento, faz-se necessária a alteração da Cláusula Sexta – Da Vigência, que estabelece originalmente o término da vigência em 29 de setembro de 2026, para que passe a vigorar até 22 de outubro de 2026, data final do Convênio n 06/2024.

A alteração proposta limita-se à adequação do prazo de vigência do instrumento, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, condições, obrigações e disposições constantes do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da alteração da vigÊNCIA

Fica alterada a Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB. O Termo Aditivo ao Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa, vinculado ao convênio n° 06/2024 terá prazo adicional de 23 dias contados a partir do dia 30/09/2026 e término em 22/10/2026 e eficácia com publicação no Diário Oficial do Estado do RN.

O Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB poderá ser modificado quanto a sua vigência, exceto quanto ao seu objeto, de comum acordo entre as partes, desde que seu interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em tempo hábil para tramitação e celebração do respectivo Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência. CLÁUSULA Quarta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo, totalizadas em R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) encontram-se previstas no Orçamento para o Ano Base: 2026, na seguinte classificação:

CLÁUSULA quinta – Do foro

Fica mantido o foro estabelecido na Cláusula Décima do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento. E, por estarem de acordo, os PARTÍCIPES firmam o presente Termo Aditivo, mediante assinatura eletrônica, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CLÁUSULA Sexta – DA PUBLICAÇÃO A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA sétima – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e efeito.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA Secretária de estado da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS RAFAEL RAMON FONSECA RODRIGUES Diretor Presidente da FUNCITERN CAMILA MARIA DE PAIVA NEVES Pesquisador-Bolsista TESTEMUNHAS: Nome: Rebecca Moreira Monteiro CPF nº: .276.154-* Nome: Pedro Arthur Penha de Sousa - CPF nº: .946.284-*

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE BOLSA – TCCB QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS, A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCITERN E os pesquisadores bolsistas vinculados ao convênio nº 06/2024

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15, com sede na BR 101 - Km 0, Natal/RN, CEP nº 59064-901, doravante denominada CONCEDENTE; neste ato representado pela sua Secretária, Iris Maria de Oliveira, nomeada pelo Ato Governamental, publicado no D.O.E. RN nº 14.323 em 1º de janeiro de 2019, portador da matrícula funcional nº 2252317, portadora da Cédula de Identidade nº 8.31 - ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º .036.114-, e do outro lado, a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNCITERN), entidade jurídica de direito privado CNPJ: 21.212.556/0001-11, com sede na Av. Professor Antônio Campos, s/n, BR 110, km 48. Prédio das Pró - Reitorias, Campus Universitário Central, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró Estado: Rio Grande do Norte, CEP: 59.625-620, Fone: (84) 3316-9868, doravante denominada CONVENENTE, representada por seu Diretor Presidente Rafael Ramon Fonseca Rodrigues, CPF: .880.974-*; e o Pesquisador Bolsista,Jose Waldeyer Santos Adelino, vinculado (a) ao convênio nº 06/2024, inscrito no CPF sob o nº .418.284-*, com data de nascimento 16/03/1991, Solteiro, filiação: Maria Waldiria Santos Adelino e Francisco Adelino de Sousa, no endereço: Porto de Pedras, nº 4500, Neópolis, Natal/RN, cuja a formação: Ciências Socias, atuando na área: Ciências Sociais.

Doravante denominados, em conjunto, PARTÍCIPES, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE BOLSA – TCCB, referente ao Processo nº 02010021.004392/2024-48, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA, do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB, celebrados durante a execução do Convênio nº 06/2024 , referente aos pesquisadores-bolsistas, para adequação do prazo de vigência do instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado na Cláusula Sétima – Das Alterações, do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB, a qual estabelece que as alterações e prorrogações devidamente justificadas serão implementadas mediante a celebração de Termo Aditivo entre as partes.

Nesse sentido, considerando a necessidade de adequação do período de execução das atividades vinculadas ao referido instrumento, faz-se necessária a alteração da Cláusula Sexta – Da Vigência, que estabelece originalmente o término da vigência em 29 de setembro de 2026, para que passe a vigorar até 22 de outubro de 2026, data final do Convênio n 06/2024.

A alteração proposta limita-se à adequação do prazo de vigência do instrumento, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, condições, obrigações e disposições constantes do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da alteração da vigÊNCIA

Fica alterada a Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB. O Termo Aditivo ao Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa, vinculado ao convênio n° 06/2024 terá prazo adicional de 23 dias contados a partir do dia 30/09/2026 e término em 22/10/2026 e eficácia com publicação no Diário Oficial do Estado do RN.

O Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB poderá ser modificado quanto a sua vigência, exceto quanto ao seu objeto, de comum acordo entre as partes, desde que seu interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em tempo hábil para tramitação e celebração do respectivo Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência. CLÁUSULA Quarta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA quinta – Do foro

Fica mantido o foro estabelecido na Cláusula Décima do Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento. E, por estarem de acordo, os PARTÍCIPES firmam o presente Termo Aditivo, mediante assinatura eletrônica, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Compromisso e Concessão de Bolsa – TCCB que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e efeito.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de estado da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS RAFAEL RAMON FONSECA RODRIGUES

Diretor Presidente da FUNCITERN

JOSE WALDEYER SANTOS ADELINO Pesquisador-Bolsista TESTEMUNHAS:

Nome: Rebecca Moreira Monteiro CPF nº: .276.154-* Nome: Pedro Arthur Penha de Sousa CPF nº: .946.284-*

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 8/2026

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15.

Contratada: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.797.967/0001-95. Processo nº: 02010027.001706/2026-62

Do objeto: O presente instrumento tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através da modalidade de inexigibilidade de licitação.

Do valor: R$11.425,49 (onze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Do fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII. IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2026 – SAPE/RN. PROCESSO Nº 00710013.016630/2026-70. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SAPE/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.272.049/0001-05. CONTRATADA: NATAL EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.687.594/0001-00. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviço de locação, sob demanda, de apoio logístico e operacional a eventos, utilizando o sistema de registro de preços, destinado à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital referente à Ata de Registro de Preços nº 59/2026-CPA/SEAD, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.132/2025 (SRP/SEAD), cujo órgão gerenciador é a Secretaria de Estado da Administração – SEAD/RN. VALOR TOTAL: R$ 2.006.292,50 (dois milhões, seis mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 17.131.20.608.0412.1745; Subação: 174501 – Realização e Participação em Eventos; Elemento de Despesa: 33.90.39.14 – Locação de Bens Móveis e Outras Naturezas Intangíveis; Fonte de Recurso: 0.5.00 – Recursos não vinculados de impostos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.449/2023. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026. CONTRATANTE: Guilherme Moraes Saldanha – Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN. CONTRATADA: Adriana Rose Shelman Flor Melo – Sócia-Administradora.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026 – SAPE/RN. PROCESSO Nº 00710026.001587/2026-07. CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, CNPJ nº 08.272.049/0001-05. CONTRATADA: G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ nº 07.094.346/0001-45. OBJETO: Contratação de serviços de Apoio Técnico Administrativo de Nível Superior (Diretor), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, compreendendo 03 (três) postos de Auxiliar Administrativo de Diretoria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 40/2025-CPA/SEAD, da qual a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN figura como órgão participante. VALOR: R$ 19.255,71 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) mensais, perfazendo o valor total anual de R$ 231.068,52 (duzentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 17.101; Funcional Programática 20.122.0100.2152; Subação 215201 – Manutenção e Funcionamento; Elemento de Despesa 33.90.37.01 – Locação de Mão de Obra – Apoio Administrativo, Técnico, Operacional; Fonte de Recursos 0.5.00 – Recursos não vinculados de impostos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Marcelo Pessoa da Cunha Lima Junior – Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN; Elmo Toledo Lacerda – Representante da G4F Soluções Corporativas Ltda.