DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.751
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026
DECRETO Nº 6874 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.546.533,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei n.º 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
DECRETA:Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 49.546.533,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e três reais) , destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR Secretária de Estado do Planejamento
| ANEXO I - SUPL |
EMENTAÇÃO |
Em R$ 1,00 |
|
|---|---|---|---|
| UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa |
MUNICÍPIO | Emenda Parlamentar | Valor |
| 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
1.300.002 | ||
| 15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS | 1.300.002 | ||
| 0 754 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.300.002 |
| 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RUR | AL | 3.785.903 | |
| 20.122. 0006. 2033 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SDR | 800.000 | ||
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 800.000 |
| 20.605. 0014. 2039 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇ | ÃO AGRÍCOLA FA | MILIAR |
2.985.903 |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 2.985.903 |
| 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
16.657.010 | ||
| 08.243. 0020. 2207 - REALIZAR INICIATIVAS DE ASSISTÊNCIA E | DUCACIONAL AO E | STUDANTE |
500.000 |
| 0 500 3350 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 500.000 |
| 12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOL | ARES DO ENSINO | FUNDAMENTAL |
13.857.010 |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 13.857.010 |
| 12.361. 0020. 2211 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS D | O ENSINO FUNDA | MENTAL. |
1.000.000 |
| 0 500 3350 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.000.000 |
| 12.361. 0020. 2211 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS D | O ENSINO FUNDA | MENTAL. |
1.000.000 |
| 0 500 4450 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.000.000 |
| 12.362. 0020. 2222 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS D INTEGRAL. |
AS ESCOLAS DE E | NSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO |
300.000 |
| 0 500 4450 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 300.000 |
| 29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER | 280.000 | ||
| 27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDEL | 280.000 | ||
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 280.000 |
| 30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 20.170.310 | ||
| 10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE | 4.678.674 | ||
| 0 600 3350 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 4.678.674 |
| 10.122. 0013. 2798 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SES | A | 1.284.636 | |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.284.636 |
| 10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA | - HCAL | 14.207.000 | |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 14.207.000 |
| 33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA P | ÚBLICA | 1.593.308 | |
| 06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DIS | CRICIONÁRIAS,E | SPECIAIS E LEGAIS |
261.243 |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 261.243 |
| 06.181. 0046. 2273 - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS DE SEGU | RANÇA COM SUPO | RTE AÉREO | 1.332.065 |
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