DOEES 30/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quarta-feira, 30 de Setembro de 2026.

Art. 11. Constatadas a autenticidade e a conformidade dos documentos apresentados pelos dependentes ou sucessores do servidor falecido, os autos seguirão ao setor responsável pelo pagamento, para ratificação dos valores e, na sequência, ao financeiro, para a efetivação do crédito na(s) conta(s) indicada(s) por dependente(s) ou sucessor(es).

Art. 12. Aplica-se a presente Portaria também na hipótese de falecimento de:

I - titulares de cargo de natureza política do Poder Executivo Estadual;

II - participantes de programa ou projeto desenvolvido no âmbito da Administração Pública deste Poder

Executivo Estadual que estipule a concessão de bolsa por meio de folha de pagamento.

Art. 13. Dúvidas quanto à aplicação desta Portaria deverão ser dirigidas imediatamente à Seger, por E-Docs, observando-se os procedimentos de consulta estabelecidos nos normativos vigentes.

Art. 14 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos <#DIOES#1877922#23#2031979/> Protocolo 1877922

PORTARIA Nº 1121-S DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 46, alínea “o”, da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975 e, tendo em vista o que consta no processo nº 2026-BXKGG;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER Abono Permanência aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, alterada pela Lei Complementar nº 938/2020:

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 29 de Setembro de 2026 às 22:34:11 Código de Autenticação: b4a1bbaf