DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 14021.076410/2026-35, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à CONCEIÇÃO LEIRO RABÊLO, na condição de cônjuge, do(a) ex-anistiado(a) político(a) JOSÉ RENATO RABÊLO, Matrícula Siape 1737971, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2.002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1.990, com vigência a contar de 15 de fevereiro de 2026, data de falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.491649/2026-40, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RODOLFO CARLOS MIRANDA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1030005, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, inciso I, e § 6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.060829/2026-75, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, SINAMOR FARIAS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1012987, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.561591/2026-17, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOSÉ SÁVIO RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1029933, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão VIII do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.276863/2026-78. resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, GENISON ANTONIO ZOTTELE, matrícula SIAPE nº 0545630, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.552569/2026-78, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, NOBOMOTO NAKAZONE, matrícula SIAPE nº 0097402, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, da referida Emenda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.031198/2025-41, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor, PEDRO MARIO DA SILVA COSTA,¿ matrícula SIAPE nº 3442800, ocupante do cargo de Técnico em Comunicação Social, Nível Auxiliar, Classe A, Padrão IV, oriundo do Extinto Território Federal de Roraima , com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 20/10/2023.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.070294/2026-41, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ERIVALDO NUNES SILVA , matrícula SIAPE nº 0440871, ocupante do cargo de Agente Analista de Sistema Gráfico, Físico e de Suporte, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 111836, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 184, em 29 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 44, onde se lê: " Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 111836, de 28 de setembro de 2026", leia-se: "Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11836, 28 de setembro de 2026".

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 111838, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 184, em 29 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 44, onde se lê: " Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 111838, de 28 de setembro de 2026", leia-se: "Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11838, 28 de setembro de 2026".

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA COORDENAÇÃO-GERAL DAS DIVISÕES GESTÃO DE PESSOAS DOS EXTERRITÓRIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e da Portaria SGP/MGI nº 3.716, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, Edição 69, Seção 2, página 45, retificação: Na Portaria/MGI Nº7438, de 08 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 53,

Onde se lê: " Reformar," Ex-Offício" o 2º TEN PM RR ENALDO FERREIRA MARTINS, matrícula SIAPE 1493585, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar. Não é inválido, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 14 de abril de 2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 96, II e 99, V da Lei 6.652/79; art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.25 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 c/c o art. 24-A, II do DecretoLei 667/1969. (Processo nº SEI14021.069596/2026-76)."

Leia-se: "Reformar," Ex-Offício" o 2º TEN PM RR ENALDO FERREIRA MARTINS, matrícula SIAPE 1493585, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar. É inválido, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 20 de agosto de 2026, faz jus a isenção de imposto de renda e auxílio invalidez, calculados sobre o soldo que percebia na reserva.", mantendo-se as demais condições, conforme (Processo nº SEI 14021.069596/2026-76.).

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 19739.013250/2025-70, resolve:

Art. 1º Autorizar a permanência da servidora ADRIELE MATOS DE SANTANA SANTOS no imóvel funcional situado na SQN 307, nomeada para exercer a função de Consultora Jurídica, código FCE 1.15, conforme Portaria MDS publicada no Diário Oficial da União n.º 999, Seção 2, Página 1, do dia 01/09/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 10154.047243/2026-59, resolve:

Art. 1º Revogar a permissão de uso do imóvel funcional situado na QNJ 52 CASA 14, TAGUATINGA NORTE - BRASÍLIA - DF, outorgada ao servidor LUIS ANDRÉ MUNIZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO SABINO DE VASCONCELOS NETO

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