DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG).

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 24 de setembro de 2026, pela SEJUSP/MG, e, em 28 de setembro de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela SEJUSP/MG, CNPJ no 05.487.631/0001-09, Senhor Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

Número do Contrato: 29/2026. Nº Processo: 10280.720159/2025-65. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 34.115.918/0001-06 - CALDAS ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de apostilamento consiste no reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o índice incc - índice nacional de custo da construção do período de 09/2025 a 08/2026 no percentual de 6,56 %, conforme cláusula sétima - reajuste do contrato 29/2026.. Vigência: 27/07/2026 a 07/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 801.044,72. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13075.121553/2025-30, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, C&C SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.019.150/0001-11, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 13075.121553/2025-30 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por infringência das obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF03 n° 12/2024 sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no respectivo Contrato.

A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na Rua Barão de Aracati, n° 909, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60115-090, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13075.121694/2025-52, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, C&C SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.019.150/0001-11, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 13075.121694/2025-52 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por infringência das obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF03 n° 12/2024 sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no respectivo Contrato.

A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na Rua Barão de Aracati, n° 909, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60115-090, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

Fortaleza - CE, 28 de setembro de 2026. DANIEL SÁ DA SILVA

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13075.084220/2025-12, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, GENERAL MTM! MERCADO TATICO MAYNARD LTDA, CNPJ nº 48.727.347/0001-67, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, recurso no processo nº 13075.084220/2025-12 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por infringência das obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF03 n° 44/2024 sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no respectivo Contrato.

O recurso deverá ser encaminhado à Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na Rua Barão de Aracati, n° 909, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60115-090, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

Fortaleza, 28 de setembro de 2026. DANIEL SÁ DA SILVA

Modalidade: Pregão 30/2026

Número do processo: 13083.206561/2025-56 / Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados, mediante disponibilização de profissionais qualificados na área de Jornalismo, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para apoio técnico e operacional às atividades desenvolvidas pela Seção de Comunicação Social (SACIN04) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, observados os padrões editoriais, técnicos e institucionais definidos pela Receita Federal do Brasil.

Motivo da alteração: Alterações na PCPF motivadas por pedido de esclarecimento. Nova data de início de recebimento de propostas: de 23/09/2026 para 30/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 15/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17005805000302026

RAISSA ALCOFORADO PASSOS DE BARROS MELO p/ Equipe de apoio SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

1. NATUREZA: Termo de Compartilhamento, que entre si celebram a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG, CNPJ: 33.787.094/0016-26.

2. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade estabelecer a utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme os quadros 1, 2, 3 e 4, com o rateio das despesas comuns conforme o quadro 5 do referido Termo. As áreas privativas a serem utilizadas pelos órgãos Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e a Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG destinam-se às suas respectivas atividades inerentes. São objeto do presente Termo as áreas comuns, conforme os quadros 1, 2 e 3, bem como os equipamentos que fazem parte da estrutura do imóvel.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, com início em 01/10/2026 e encerramento em 30/09/2031.

4. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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