DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

1. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, Mário José Dehon São Thiago Santiago, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e Rubia Francisca Silva Lenza, representando a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG.

LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico n.º 0727600/003/2026 (venda de mercadorias apreendidas). MERCADORIAS: 38 (trinta e oito) lotes constituídos de veículos, mochilas, perfumes, bolsas, robôs aspiradores, videogames, óculos 3D, capas e peças de celulares, equipamentos musicais, esteiras elétricas, patinetes, bicicletas elétricas, vinhos, milho, entre outras.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 28/10/2026 às 08h até o dia 29/10/2026 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/10/2026 às 15 horas.

LOCAL: www.gov.br/receitafederal, portal e-CAC, opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal". EDITAL E INFORMAÇÕES: www.gov.br/receitafederal

CONTATOS: e-mail [email protected], Alfândega da RFB do Porto de Vitória/Eqmap - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA .

A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 15875.720007/2022-43.

Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do reembolso creche na contratação, a partir de 01/12/2026, com base na in seges/mgi 147/2026.. Vigência: 01/12/2026 a 19/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.422,76. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

Número do Contrato: 26/2025. Nº Processo: 13032.096733/2025-72. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.541.616/0001-68 - DUCTBUSTERS ENGENHARIA LIMITADA. Objeto: 2ª repactuação 2026, vinculados à Convenção coletiva de trabalho Sindicatos-sp x Sinduscon-sp 2026-2028, data base 1º de maio de 2026;. Vigência: 18/05/2026 a 22/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 556.188,24. Data de Assinatura: 28/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

Modalidade: Concorrência 121/2026 / Número do processo: 13032.383218/2026-19 / Objeto: Execução de obra de engenharia, com fornecimento de materiais e insumos, para retomada e conclusão da Agência da Receita Federal do Brasil em Itanhaém/SP Data de início de recebimento de propostas: 30/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 20/10/2026, 08:59

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17013303001212026

ROBERTO CONRADO DA FONSECA Agente de contratação

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.220/2024-07, resolve:

Tornar público que foi aplicada a JAZIEL PEREIRA, CPF nº 101.xxx.xxx-01, - com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2 dos Editais nº 0900100/000009/2023 e nº 900100/000010/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo de cada lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 12 (doze) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes dos Editais acima elencados

Curitiba - PR, 22 de setembro de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL09

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720162/2023-22, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, NR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 34.296.307/0001- 01, que foi aplicada, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000003/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba - PR, 24 de setembro de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL09

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720166/2023-19, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 39.311.857/0001-68, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000003/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, por um período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000003/2023 da Comissão Regional de Licitação.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente

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