Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 95

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 263/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.003479/2024-97

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor José Ramos dos Santos , para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.

. .I N T E R ES S A D O	.P R O C ES S O	.C P F/C N P J	. T C FA
. .JOSÉ RAMOS DOS SANTOS DE PORTO	.02006.003479/2024-97	.96.794.466/0001-85	.4/2020 ao 2/2022
SEGURO ME

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 261/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.002346/2026-65

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.	.I N T E R	ES S A D O				.C P F/ C N P J
.	.MÁRMORE PE	REIRA DIAS LTDA.			.12	.408.286/0001-28
. Débito . .	Tri/Ano . .	Venc.	Principal .(R$)	1C.M .(R$)	2Juros- R$ .(1%/Mês)	3Juros .Selic (R$)	4Multa .(R$)	5Total .(R$)
. .12660991	. 1/2021	.31/03/2021	.128,82	.0	.0	.79,24	.25,76	.233,82
. .12660992	. 2/2021	.30/06/2021	.128,82	.0	.0	.78,03	.25,76	.232,61
. .12660994	. 4/2021	.31/12/2021	.128,82	.0	.0	.73,58	.25,76	.228,16
. .13507569	. 1/2022	.31/03/2022	.128,82	.0	.0	.70,34	.25,76	.224,92
. .13507570	. 2/2022	.30/06/2022	.128,82	.0	.0	.66,37	.25,76	.220,95
. .13507571	. 3/2022	.30/09/2022	.128,82	.0	.0	.62,17	.25,76	.216,75
. .13507572	. 4/2022	.31/12/2022	.128,82	.0	.0	.57,97	.25,76	.212,55
. .14493781	. 1/2023	.31/03/2023	.128,82	.0	.0	.54,09	.25,76	.208,67
. .14493782	. 2/2023	.30/06/2023	.128,82	.0	.0	.49,89	.25,76	.204,47
. .14493783	. 3/2023	.30/09/2023	.128,82	.0	.0	.45,89	.25,76	.200,47
. .14493784	. 4/2023	.31/12/2023	.128,82	.0	.0	.42,3	.25,76	.196,88
. .15472598	. 1/2024	.31/03/2024	.128,82	.0	.0	.39,06	.25,76	.193,64
. .15472599	. 2/2024	.30/06/2024	.128,82	.0	.0	.35,8	.25,76	.190,38
. .15472600	. 3/2024	.30/09/2024	.128,82	.0	.0	.32,4	.25,76	.186,98
. .15472601	. 4/2024	.31/12/2024	.128,82	.0	.0	.28,88	.25,76	.183,46
. .16700974	. 1/2025	.31/03/2025	.128,82	.0	.0	.25	.25,76	.179,58
. .16700975	. 2/2025	.30/06/2025	.128,82	.0	.0	.20,47	.25,76	.175,05
. .16700976	. 3/2025	.30/09/2025	.128,82	.0	.0	.15,75	.25,76	.170,33
. .16700977	. 4/2025	.08/01/2026	.128,82	.0	.0	.11,34	.25,76	.165,92
.			.Data dos Cálcu	los: 21/09/2026
. .		Obs.:1C.M -	Correção Monetária : 2Juros 1% ao mê	Após o vencimento s: Até 30/11/2008.	até 30/11/2008

3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000151/2018-65 e 02058.000154/2018-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MAR T I N EZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado BELMIRO CATELAN, CPF nº *.911.150-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Sergipe; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 66.756,96 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 28594429/2026Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO

DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02610.000155/2024-79; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado Arquimedes Oliveira Loureiro, CPF/CNPJ/MF sob o nº .206.267-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação

da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.900,51 (cinco mil e novecentos reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-ES (28885881): DATA DAS ASSINATURAS: 28/09/2025.

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 193110

Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 02012.000058/2024-25. Contratante: IBAMA SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto formalizar a repactuação dos preços do Contrato nº 04/2024, em decorrência dos instrumentos coletivos aplicáveis aos postos de Oficial e de Serventes, observados os respectivos fatos geradores e períodos de incidência, resultando no reconhecimento de diferenças retroativas no valor total de R$ 15.298,13, referentes ao período de 01/11/2025 a 21/06/2026. Vigência: 21/06/2024 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 705.018,60. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-MT/CDBA-MT/U-CDBA-JUINA-MT

Processo nº 02013.000822/2025-33

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

. .I N T E R ES S A D O	.C P F/ C N P J	.NºPROCESSO	.ESPECIFICAÇÕES DO OFÍCIO Nº52/2025/GT-DBA-MT/SUPES-MT
. RENÉ MARINO DA ROCHA . . . . . . . .	001.xxx.891-xx .	02013.000822/2025-33	"Em 25/01/2019, foi emitida a Decisão 1ª Instância Homologatória nº 41/2019-SUPES-MT que, entre outros, deu perdimento às madeiras apreendidas. Isto posto, sirvo-me do presente para notificá-lo, para que na qualidade de Fiel Depositário, apresente ao IBAMA as madeiras deixadas sob sua guarda, ou, na impossibilidade, que .promova o recolhimento aos cofres públicos do seu valor correspondente."

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida dos Jambos, 1284-1392, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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