DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro - RJ, 29 de setembro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas sobre a convalidação dos autos de infração via Despacho Saneador conforme abaixo descrito: I. Jorge de Souza Cardoso, CPF .978.427-*, processo 02126.001102/202607, sobre o Despacho Saneador 1113/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração 4G5IKUCS, no qual corrige o nome do autuado e corrigindo a descrição da infração para "Impedir a regeneração em 127m, em área de preservação permanente (corpo hídrico), NO ENTORNO da APA Petrópolis"; II. Patrick Givisiez Antunes de Sousa, CPF .741.627-*, processo 02126.000659/2026-12, Despacho Saneador 1217/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração LR75WL5A, passando o mesmo a ter o valor da multa ajustado para R$ 996,67 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);

III. Marcelo Bueno Moreira, CPF .682.027-*, processo 02126.004453/202581, Despacho Saneador 1212/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração WDKWY5IH, passando o mesmo a ter o valor da multa ajustado para R$ 2.166,67 (dois mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); IV. Yan Carlos da Silva, CPF .933.917-*, processo 02126.002159/2025-34, Despacho Saneador 1133/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração JY11N3N9, passando o mesmo a ter o enquadramento no artigo 24, I, § 1º, combinado com o artigo 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008, ficando o valor da multa mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, aos autuados solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro - RJ, 29 de setembro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades, a demolição de edificação não habitada e a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Embargo nº JNB0I2N9 (processo administrativo 02126.003257/2026-70), coordenadas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado: - 23.242642/ -44.637482; -23.242575/ -44.637535; -23.242692/ -44.637895; -23.242798/44.637852. II. Termo de Apreensão 1XB11Z6T (processo administrativo 02126.003165/2026-90), onde foram apreendidas 4 lonas, 6 panelas, 2 pranchas de madeira de 2 x 0,60. Os bens apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização JETQWN8C. III. Termo de Apreensão GZSNQORQ (processo administrativo 02126.003164/2026-45), onde foram apreendidas 2 lonas 4x3, 1 machado pequeno e 4 panelas de alumínio. Os bens apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização T7UPNJEV. IV. Termo de Apreensão OUL6UGWS (processo administrativo 02126.003162/2026-56), onde foram apreendidas 1 armadilha de ferro para caça, 4 lonas azuis de 6x10 e 6 panelas diversas de alumínio. Os bens apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização OMYR7MPJ. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro - RJ, 29 de setembro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

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