DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

INTERESSADO: ABIARA CONSULTORIA PESQUISAS MINERACAO E COMERCIO

LTDA . CPF/CNPJ: 22.562.813/0001-08 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702463/2026-88

JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1375/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 330,67 (trezentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 810190/2024, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.702841/202623.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: MARCOS ROBBE WILDT CPF/CNPJ: *.711.560- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702841/2026-23

JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 819/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.899,77 (oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 831494/2023, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.702189/202647. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: CLEBER DOS SANTOS ALVES CPF/CNPJ: *.361.236- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702189/2026-47

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1581/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 13.250,85 (treze mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 871586/2014, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.703053/2026-54. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: WALLASSE GUEDES CORREIA CPF/CNPJ: *.848.525- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.703053/2026-54

JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1582/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 13.324,17 (treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 871587/2014, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.703054/202607.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: WALLASSE GUEDES CORREIA CPF/CNPJ: *.848.525- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.703054/2026-07

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1583/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 13.112,67 (treze mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/07/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 871588/2014, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.703055/2026-43. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: WALLASSE GUEDES CORREIA CPF/CNPJ: *.848.525-

PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.703055/2026-43

JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

Número do Contrato: 5/2026. Nº Processo: 48500.903910/2024-15. Pregão. Nº 90016/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou o regime instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 124, inciso II, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133, de 2021, a partir de 14/03/2026; repactuar os valores do contrato tendo em vista: (i) Decreto 12.797/2025, que institui o salário-mínimo para 2026, que impacta o adicional de insalubridade dos postos de bombeiro hidráulico (item 1) e de servente - banheiros (item 4), a partir de 14/03/2026; (ii) termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2026/2026, celebrada entre Sindiserviços/DF e SEAC/DF, registrada em 14/01/2026 sob o número DF000026/2026, que ajusta os valores dos salários e do auxílio alimentação dos postos 3 a 15 (item 1) e dos postos 1 a 3 do (item 4), a partir de 14/03/2026; (iii) Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, celebrada entre SINARQ/DF e SENAENCO/DF, registrada em 12/11/2025 sob o número DF000809/2025, que ajusta os valores dos salários e do auxílio alimentação do posto de arquiteto (item 1), a partir de 14/03/2026; (iv) convenção coletiva de trabalho 2025/2027, celebrada entre SENGE/DF e SENAENCO/DF, registrada em 05/01/2026 sob o número DF000001/2026, que ajusta os valores dos salários e do auxílio alimentação do posto de engenheiro (item 1), a partir de 14/03/2026; e (v) termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, celebrada entre SENGE/DF e SENAE N CO / D F, registrada em 26/08/2026 sob o número DF000604/2026, que ajusta os valores dos salários e do auxílio alimentação do posto de engenheiro (item 1), a partir de 1º/05/2026 reajustar os valores unitários dos itens 2 (serviços eventuais, serviços especializados, mão de obra sob demanda eventual e software de gerenciamento da manutenção) e 3 (peças, materiais e equipamentos não básicos), de acordo com o índice nacional da construção civil - INCC - DI de abril/2026 e do ajuste do percentual do BDI aplicado a esses itens, a partir de 1º/04/2026.. Vigência: 28/09/2026 a 14/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.752.038,80. Data de Assinatura: 28/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Processo nº 48500.901296/2022-95. Agente Notificado: Netdigit Telecomunicações Ltda, CNPJ 09.520.389/0001-70. Assunto: Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura. O Presidente da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, realiza-se a presente notificação para dar conhecimento acerca da Decisão emitida pelo Despacho nº 2.003/2026. O detalhamento do caso encontra-se no Processo Administrativo acima citado. A notificada tem o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 38 do Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001, para apresentar pedido de reconsideração.

Processo nº 48500.906609/2022-00. Agente Notificado: Rede Fibra Telecom (CNPJ: 26.080.615/0003-20). Assunto: Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura. O Presidente da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa não foi encontrado para o

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026093000102