DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 28/09/2026, ao Instrumento código 978513. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO ESTADUAL CARLOS DORNELES, CNPJ nº 04674671000199. Prorrogação da vigência do referido Termo de Fomento até 31 de março de 2027.

A solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar prazo suficiente para a conclusão integral das metas e etapas pre. Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/09/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 17/09/2025. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº .088.139-*, Convenente: CHIRLEI WERKHAUSEN FISCHER, CPF nº .835.120-*.

Ministério dos Transportes

PROCESSO Nº 50000.045937/2026-20. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 10345/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (S E N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 17.895.646/0001-87. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, em substituição ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3983/2026, decorrente do Requerimento nº 3983/2026, o qual fica revogado por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2026.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 10/09/2026, ao Instrumento código 941850. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419000892. Aditivo de prazo. Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 28/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº .088.139-*, Convenente: SAMUEL DA SILVA, CPF nº .051.803-*.

Modalidade: Pregão 24/2026 / Número do processo: 47648.000414/2026-34 / Objeto: Serviços de impressão e acabamento de livros, livretos, cartazes, folders, cartilhas, catálogos, guias, manuais e HQs, voltados à distribuição e difusão de conhecimento Data de início de recebimento de propostas: 30/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 15/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=26400105000242026

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Alexandre Moacir Capitânio CPF XXX.327.780-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 30483/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo relacionado ao Plano de Implementação nº 46958.000990/2009-14 (Siafi nº 299612), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Fundação Lyndolpho Silva - FLS CNPJ 01.836.133/0001-65 na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 29862/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo 46069.000270/2007-10 e 46069.002887/2008-42 (Siafi nº 591755), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº 50000.018680/2026-33. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3245/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: BLUDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 77.854.081/0001-11. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.

CONTRATO DE CONCESSÃO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-116/BA/PE e BR-324/BA. Processo nº 50500.043918/2025-47. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: CONCESSIONÁRIA 116 SERTÕES S.A. - CNPJ: 68.576.407/0001-03. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-116/BA/PE e BR-324/BA, composto pela BR-116/BA, trecho entre a divisa PE/BA e o entroncamento com a Av . Eduardo Fróes da Mota; pela BR-324/BA, trecho entre o acesso ao Contorno de Feira de Santana (Entroncamento Av. Eduardo Fróes da Mota) e o entroncamento com a BR116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) e pela BR-116/PE, trecho entre o entroncamento com a rodovia BR-232/316 e a divisa PE/BA, mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,07642 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois centésimos de milésimos de real por quilômetro), para trechos homogêneos de pista simples, em valores de abril de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 01/2026. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; RENATO RIBEIRO BORTOLETTI, MARCELO MELHADO PANSAN e THOMAS RESENDE AVERBUCK, pela CONCESSIONÁRIA 116 SERTÕES S.A., Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 29/09/2026.

A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2020, comunica a prorrogação da Reunião Participativa nº 005/2026, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições sobre proposta de minuta de Instrução Normativa dispõe acerca da aplicação da metodologia multicritério nos procedimentos de análise de pleitos de substituição de soluções de engenharia originalmente previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER, no âmbito das concessões rodoviárias federais. O período para envio das contribuições por escrito fica prorrogado até as 18h (horário de Brasília) do dia 9 de outubro de 2026.

A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 005/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .MARIA JOSE E LUCIANA DECORACOES LTDA -ME .46215.020201/2019.4.397,13 27

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

Superintendente de Infraestrutura Rodoviária

Processo nº 50500.163427/2023-50

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA a Sra. LÍVIA FRANCHINI GUTIERREZ, CPF XXX.068.130-XX, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que entre em contato imediatamente por meio do e-mail [email protected], acerca de reposição de valores ao erário tratada no Processo Administrativo nº 50500.163427/2023-50, com prazo do pagamento de 60 dias a contar da publicação deste Edital. Informa-se que tal débito é passível de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso não ocorra o pagamento no prazo indicado.

CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER

Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: JSGS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.689/0001-83, representada por seus sócios: Sr. José de Araújo Góes e Souza, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº 0*-93 SSP/BA, e do CPF/MF nº 333..-68; e Sra. Silvana Nogueira Góes e Souza, brasileira, casada, empresária, portadora da CI nº 0*-90 SSP/BA, e do CPF/MF nº 356..*-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-013/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-415/BA, para regularização de acesso no km 33,760 (SNV 202604A). RESUMO DO OBJETO:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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