DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Maryzely Mariano Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc nº 2/2023)

MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1

Defensoria Pública da União

O Secretário de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, da Defensoria PúblicaGeral da União - DPGU, torna público o RESULTADO FINAL do 1.º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS/AS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no âmbito da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, em sua Coordenação de Atuação Finalística - CAFI, nos termos do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 01/2026, do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 02/2026, de 17/08/2026, da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Portaria GABDPGF DPGU n.º 408/2019.

Julgados os recursos interpostos contra o Resultado Provisório da Etapa II, divulgado pelo Edital DPU/CAFI DPGU n.º 07/2026, dos quais um foi parcialmente provido, com a retificação de nota da Prova Discursiva no nível de pós-graduação, ficam habilitados/as os/as candidatos/as que obtiveram pontuação igual ou superior a 6,00 (seis) pontos naquela etapa, totalizando 21 (vinte e um) no nível de graduação e 41 (quarenta e um) no nível de pós-graduação, classificados/as em ordem decrescente pela soma algébrica das notas das Etapas I e II.

As listas de classificação final de cada nível, geral e por modalidade de vaga reservada, com as pontuações das Etapas I e II, constam do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 08/2026, disponível na página do processo seletivo no portal da Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/trabalhe-na-dpu

O certame destina-se ao provimento de 10 (dez) vagas de estágio de graduação e de 10 (dez) vagas de estágio de pós-graduação, além da formação de cadastro de reserva, e tem validade de 6 (seis) meses, contados da homologação do resultado final, prorrogável por igual período. É responsabilidade do/a candidato/a acompanhar as publicações, nos termos dos itens 1.3 e 10.1 do Edital n.º 01/2026.

Secretário de Serviços Integrados Nacionais

Poder Legislativo

Processo 422.148/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/171.7- firmado com a G4F - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. CNPJ n. 07.094.346/0001-45. OBJETO: Prestação de serviços continuados, por empresa especializada, referentes a apoio a Processos, Tratamento de Dados e Inovação em Tecnologia da Informação, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. FINALIDADE DO ADITIVO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 14.973/2024 na Lei nº 12.546/2011, com efeitos a partir de 01/01/2026, da taxa de BDI, de 27,78% para 26,53%, devido à redução da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de 3,60% para 2,70%; e Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da majoração da alíquota de INSS prevista na Lei nº 12.546/2011 e da atualização do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2026, que determinou aumento dos encargos sociais de 48,76% para 55,14%, com efeitos a partir de 01/01/2026, devido: ao aumento da alíquota de INSS de 5% para 10%, exceto para as parcelas de 13º salário; e à alteração da alíquota do SAT de 1,2434% para 1,4419%, conforme atualização do FAP vigente em 2026. VALOR: R$ 10.267.030,73.

Processo 469947/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2025/051.1- firmado com a ORAL CLINIC LTDA. CNPJ n. 04.292.236/0001-08. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PR Ó - S AÚ D E . AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 15/09/2026, por prazo indeterminado.

Processo 706.962/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/245.3 - firmado com a SOMPO SEGUROS S.A. CNPJ n. 61.383.493/0001-80. OBJETO: Prestação de serviços de seguro contra incêndio, descarga atmosférica, explosão e responsabilidade civil - operações para blocos de imóveis funcionais residenciais da União. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 23/10/26. VALOR: R$ 84.701,00.

Processo 874.437/2022. ESPÉCIE: Termo de rescisão unilateral do Contrato n. 2023/248.0, firmado com a ELSEVIER B.V. OBJETO: Acesso à base de dados ClinicalKey GLB Flex. AMPARO LEGAL: Art. 78, XII, c/c art. 79, I da Lei n. 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 29/06/26.

Processo 604.052/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/092.5- firmado com a SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação nos edifícios anexos II e III da Câmara dos Deputados, com fornecimento de materiais e equipamentos e prestação de serviços, sob demanda, de desinsetização e desratização. AMPARO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: repactuação, com efeitos a partir de 1º/1/2026, contemplando reajuste de 6,79% sobre os salários até R$ 2.999,99 e de 4,70% sobre os salários acima de R$ 3.000,00 vigentes em dezembro de 2025, com base no caput da cláusula quarta do Termo Aditivo à CCT DF000026/2026 Valor: R$ 16.345.767,48.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES

A Câmara dos Deputados torna pública a retificação da data constante do subitem 3.2 do Edital nº 17 - CD/PLF, de 16 de setembro de 2026, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. [...]

3.2 O edital de resultado provisório na sindicância de vida pregressa e investigação social será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_pl, na data provável de 24 de novembro de 2026.

[...]

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Presidente da Comissão Organizadora de Governança do Concurso Público da Câmara dos Deputados

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0303 Processo: 00200.016134/2026-33. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOCE -MG. CNPJ: 02.274.602/0001-62. Data da assinatura: 24/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 24/09/2026 - final: 24/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: Fernando César de Jesus da Silva.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0305 Processo: 00200.016928/2026-05. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT. CNPJ: 03.109.581/0001-92. Data da assinatura: 24/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 24/09/2026 - final: 24/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: Paulo Sérgio Bezerra

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0308 Processo: 00200.016795/2026-69. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERTINA - MG. CNPJ: 05,398,922/0001-12 . Data da assinatura: 24/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 24/09/2026 - final: 24/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: Leandro Luiz.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0216. Processo: 200.012404/2026-37. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO - MG. CNPJ: 74.125.303/0001-77. Data da assinatura: 25/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 25/09/2026 - final: 25/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício; pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Dourado: Josiane Aparecida Matos de Souza, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0293. Processo: 200.016033/2026-62. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PR. CNPJ: 77.865.632/0001-42. Data da assinatura: 28/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 28/09/2026 - final: 28/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício; pela Câmara Municipal de Cascavel: Tiago Rodrigues de Almeida, Presidente.

Poder Judiciário

8ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA

O Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital da 1ª Convocação Pública nº 01/2026 - 8ª Edição da Série "Justiça Pesquisa", referente aos subitens 7.7 e 16.3 do corpo do Edital e ao preâmbulo do Anexo VII (Minuta de Contrato). Ficam ratificadas as demais disposições e prazos do instrumento convocatório. A íntegra do Aviso de Retificação e o Edital retificado estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-pesquisa/editais/.

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA LOPES

132

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026093000132