DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

IV - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da LDO, que possam ser superados com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias; V - região metropolitana: unidade regional instituída mediante lei complementar estadual, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; e

GABINETE DO MINISTRO

Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, emendas de bancada estadual ou distrital e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas.

VI - Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE: unidade regional instituída mediante lei complementar federal, constituída por agrupamento de municípios de duas ou mais Unidades da Federação - UF, para fins de articulação da ação administrativa da União, dos estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO

Art. 3º As emendas de bancada destinadas a projetos e ações estruturantes e as emendas de comissão destinadas a projetos e ações de interesse nacional ou regional, observadas suas competências regimentais, deverão atender às seguintes condições: I - ter compatibilidade com o Plano Nacional de Educação - PNE;

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

II - alinhar-se a, no mínimo, um dos objetivos específicos do Plano Plurianual -

PPA;

III - alinhar-se, no âmbito da educação básica e no que couber, ao Plano de Ações Articuladas - PAR;

IV - conter subtítulo compatível com o objeto proposto para a sua execução; V - inserir-se na competência da União e admitir execução direta ou descentralizada pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as orientações para a execução, no exercício de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, sob a gestão do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas, financiados, respectivamente, por emendas individuais - RP 6, emendas de bancada estadual ou distrital - RP 7 e emendas de comissão permanente - RP 8.

VI - não constar em outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada e firmado com o mesmo ente federativo ou entidade; VII - observar a priorização de públicos-alvo, territórios ou modalidades educacionais definidos como estratégicos no PPA;

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

VIII - assegurar a continuidade de políticas públicas e de projetos de investimento em execução, especialmente aqueles com programação plurianual; IX - integrar-se a redes, sistemas ou arranjos educacionais existentes, de modo a potencializar a efetividade da política pública;

I - projetos e ações prioritárias: projetos e ações passíveis de recebimento de emendas individuais, nos termos desta Portaria;

II - projetos e ações estruturantes: projetos e ações que observem o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e sejam passíveis de recebimento de emendas de bancada estadual ou distrital, nos termos desta Portaria;

X - apresentar viabilidade técnica, operacional e de execução compatível com o exercício orçamentário; XI - demonstrar complementaridade com ações, programas ou investimentos já existentes, de modo a evitar a sobreposição e a fragmentação de esforços; e XII - enquadrar-se nas ações listadas no Anexo I a esta Portaria.

III - projetos e ações de interesse nacional ou regional: projetos e ações passíveis de recebimento de emendas de comissão permanente que observem o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

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