DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.003950/2011-69 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG nº 278, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão de WALID EL KHOURI, de nacionalidade libanesa, filho de Kaissar El Khouri e de Efrazieh Farah , nascido em Dier El Qamar, na República do Líbano, em 12 de setembro de 1951, Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 9 (nove) anos, a partir da execução da medida.

A COORDENADORA DE PROCESSO MIGRATÓRIOS , usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.006142/2023-14 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 5158, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou a expulsão de JUAN CAMILO URIBE SANCHEZ ou JUAN STIVEEN PEREZ SANCHEZ, de nacionalidade boliviana ou paraguaia ou colombiana, filho de Carlos Alberto Uribe Palacio e de Vivian Perez Sanchez, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de fevereiro de 1999, Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS , usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08205.301110/2016-77 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG nº 1.440, de 13 de dezembro publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão de GIORDANO GARCIA NUBE, de nacionalidade peruana, filho de Angel Moises Garcia Rodriguez e de Patrícia Nubre Mamolada, nascido em Pucallpa, na República do Peru, em 13 de dezembro de 1989, Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS , usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.000973/2023-74 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 4502, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente, que determinou a expulsão de JONATHAN STEVENS GONZALES PRIETO, de nacionalidade colombiana, filho de Luis Alberto Gonzalez e de Adriana Norelly Prieto, nascido na República da Colômbia, em 29 de fevereiro de 1992, Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 17 (dezessete) anos, a partir da execução da medida.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA

Certidão Nº __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Interessado(a): Isabel Maria Pedroso Valpaços

Em atenção ao pedido datado de 24 de março de 2026, em que Isabel Maria Pedroso Valpaços, solicita Certidão de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o Gozo de Direitos políticos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 0562 de 23 de novembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 1982, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Isabel Maria Pedroso Valpaços, natural de Portugal, nascida a 01 de maio de 1953, filha de Artur Valpaços e de Maria Aline de Almeida Sales Pedroso Valpaços, residente no Estado de Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 31203/ 81".

Assunto: Migrações: Igualdade de Direitos aos Portugueses Interessado(a): MAFALDA MARIA RIBEIRO PEREIRA

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que o correto nome incluído no DESPACHO Nº 32/ 2026/ DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, publicado no Diário Oficial da União nº 87, terça-feira, 12 de maio de 2026, é Mafalda Maria Ribeiro Pereira, e não como constou, Processo nº 08000.045916/ 2025-67.

Assunto: Solicitação de Igualdade de Direitos aos Portugueses Interessado(a): GILCA MARIA DE CASTRO FREITAS

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que o correto nome incluído na Portaria nº 6.325, de 14 de junho de 2026. publicada no Diário Oficial da União nº. 79, segunda-feira, 15 de junho de 2026, Seção 1, é GILCA MARIA DE CASTRO FREITAS e não como constou, Processo nº 08018.105113/ 2025-80.

ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Às 10h e 07min do dia 23 de setembro de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 17 de setembro de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Superintendente-Geral Interino, Felipe Leitão Valadares Roquete; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade - substituta, Carolina Saboia Fontenele de Araujo; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

J U LG A M E N T O

1. Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09

Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO). Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e outros.

Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM). Advogados: Marcelo de Campos Mendes Pereira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Sandra Terepins, Vinicius Poffo Goulart e outros.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Manifestaram-se em sustentação oral os advogados: Fernando de Magalhães Furlan pela representante Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO) e Sandra Terepins pelas representadas Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM). Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo Administrativo em relação às Representadas, Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM), tendo em vista a ausência de infração à ordem econômica nas condutas por elas praticadas, considerando a incidência da tese de poder compensatório; determinou, contudo, às Representadas, conforme orientação do MPF/CADE, a revisão das cláusulas de seus Estatutos Sociais que estabelecem, entre os deveres dos associados, a observância de normas de contratação, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. 1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005962/2024-55

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio. Representadas: Amazon.com Inc e Anthropic PBC.

Advogados: Vicente Coelho Araújo, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Eduardo Frade Rodrigues e outros.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC, considerando que as operações não são de notificação obrigatória ao Cade, pois os acordos de colaboração não se enquadram nas hipóteses do art. 90 da Lei nº 12.529/2011 e a aquisição de participação societária minoritária não atende ao critério de faturamento disposto no art. 88, II, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. 3. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006381/2026-01 Requerente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região (CRECI/PE). Advogados: Mariana de Aguiar Buerger, Eduardo de Avelar Lamy e Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco Lamy e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 363.285,32, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. 4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.005069/2026-91 Requerente: Francisco Germano Batista da Silva.

Advogado: Eric Hadmann Jasper e outros.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 525.989,71, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.

REFERENDOS

Documento apresentado pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade: Despacho Decisório nº 133/2026 (Processo nº 08700.010436/2024-15), Despacho Decisório nº 134/2026 (Acesso Restrito), Despacho Presidência nº 39/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-76), Despacho Presidência nº 42/2026 (Processo nº 08700.005028/201976), Despacho Decisório nº 29/2026 (Processo nº 08700.003737/2018-36), Despacho Decisório nº 30/2026 (Processo nº 08700.003737/2018-36), Despacho Presidência nº 44/2026 (Acesso Restrito) e Despacho Presidência nº 45/2026 (Acesso Restrito).

Documento apresentado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes: Ofício nº 5739/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.006169/2026-35) e Despacho nº 49/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.008303/2026-32). APROVAÇÃO DA ATA O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão. Às 12h e 39min do dia 23 de setembro de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4.

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nº 1.275 - Ato de Concentração nº 08700.008855/2026-41. Requerentes: Placas do Brasil S.A., ENGIE Brasil Energia S.A., Central Fotovoltaica Assu Sol 4 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 6 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 10 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 11 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 13 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 14 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 15 Ltda. e Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.276 - Ato de Concentração nº 08700.008901/2026-10. Requerentes: Vestas Development A/S, Éolos Energias Renováveis S.A. e Ibitu Energias Renováveis S.A. Advogados: Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Renata Vieira Lins Arcoverde, André Melo Ferreira e Breno Urbano Cardoso. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.277 - Ato de Concentração nº 08700.008903/2026-09. Requerentes: Eneva S.A., Porto do Pecém Geração de Energia Ltda., Itaqui Geração de Energia S.A. e Porto do Pecém Transportadora de Minérios S.A. - PPTM. Advogados: Ronaldo Machado Assumpção Filho, José Antônio Miguel Neto, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.

FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino

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