DOEBA 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 30 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.489

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Complementar n°. 59 de 23 de dezembro de 2025 e tendo em vista o disposto no expediente administrativo SEI n°. 006.17184.2026.0095964-52,

Art. 1º Fica delegada a atribuição prevista no inciso II do art. 48 da Lei Complementar n°. 59 de 23 de dezembro de 2025 aos Procuradores do Estado designados no anexo único desta Portaria, sem prejuízo de suas atribuições e até ulterior deliberação.

O(A) Diretor Geral do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA - SAEB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9° da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art. 64 da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009 c/c Art.1°, §2° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) SAEB.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

Procuradora-Geral do Estado da Bahia

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais,

Designar FABIANA MARIA FARIAS SANTOS BARRETTO , para, em razão da licença médica de ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA , no período de 23 de setembro a 02 de outubro de 2026, substituí-la no cargo de Procuradora Corregedora, símbolo DAS-2B, durante o referido período.

O(A) Diretor Geral do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA - SAEB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) SAEB.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 4º, caput, e §2º, I, c/c art. 3º, §7º, da EC nº 26/2020, com redação dada pela EC n° 27/2021, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I ANTONIO CARLOS FERREIRA, proc. 099.8140.2026.0010770-46, SSP, Auxiliar administrativo, CLASSE 2, matrícula 20161004, proventos integrais - R$3.783,93 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), compostos por Vencimento - R$1.661,98, 44.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$731,27, Plantao Noturno Inc - R$14,07, 50.99 % CET Incorp Venc Basico - R$847,44, 15.73 % Adc Insalubridade Incorp - R$261,43, H Extra Incorporada - R$267,74. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

Procuradora-Geral do Estado da Bahia

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

Tendo em vista o pedido de desistência do candidato MAX SANTOS DOS SANTOS , na função de Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico, fica convocada a candidata constante da relação abaixo, para apresentar a documentação referida no Capítulo 17, do Edital PGE nº 001/2024, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no horário de 09h às 11h e das 14h às 17h, contados da presente publicação, na sede da Procuradoria Geral do Estado - Coordenação de Recursos Humanos - 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB, nº 370, nesta capital:

RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no Art. 5º, caput e §§ 3º e 4º, da EC nº 26/2020, com redação dada pela EC nº 36/2025., ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I CARLOS JOSE DE OLIVEIRA SILVA, proc. 012.13621.2026.0057663-11, P.CIVIL, Escrivão de polícia, CLASSE E, matrícula 20412218, proventos integrais - R$14.938,57 (quatorze mil novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), compostos por Vencimento - R$2.651,24, 24.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$636,30, 125.00 % CET Incorp Venc Basico - R$3.314,05, Hora Extra 50% Inc - R$3.893,00, 15.00 % Grat Tit Especiali Inc - R$397,69, GAPJ V Inc - R$4.046,29. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

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