DOEBA 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40

SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 30 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.489

Art. 1º - Convocar os policiais civis listados no Anexo Único, lotados em unidades da Capital e demais municípios, para Escala de Serviço Extraordinário do primeiro turno das Eleições, que ocorrerá entre os dias 02 de outubro de 2026 (sexta-feira) a 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - Os servidores que, porventura, possuam impedimentos legais que o impeçam de cumprir a escala de serviço para a qual foi designado, deverão enviar requerimento devidamente fundamentado com solicitação de dispensa do serviço, até o dia 01 de outubro de 2026 (quinta - feira), impreterivelmente, na forma da legislação em vigor, para o órgão de lotação de origem que, por sua vez, providenciará a substituição junto ao Setor de Supervisão de Escalas Extras/ GDG.

Art. 3º - Os policiais civis convocados, obrigatoriamente, devem atentar-se para o uso do traje operacional, previsto na Resolução nº 04, de 19 de junho de 2026, que aprovou a Portaria nº 754 de 06 de dezembro de 2026 (Manual de Identidade Visual da Polícia Civil da Bahia)

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições conferidas por lei, dispostas nos incisos I, III, VII, XIII e XIV do artigo 19 da Lei nº 11.370/2009, e,

CONSIDERANDO a discricionariedade que é conferida por lei ao Administrador para gerir a coisa pública e buscar a melhor providência, visando sempre o interesse público, com predominância sobre o individual;

CONSIDERANDO incumbir ao Delegado - Geral da Polícia Civil da Bahia supervisionar, controlar, diagnosticar e fiscalizar o exercício das funções, garantindo-lhe, inclusive, a eficiência e eficácia, observando os fundamentos e princípios institucionais; CONSIDERANDO o 1º Turno das Eleições que ocorrerá no dia 04/10/2026 (domingo), com possibilidade de haver 2º Turno no dia 25/10/2026 (domingo);

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.640/2021, que assim traz em seu art. 2º, parágrafo único: “ Quando no local da infração não existir órgãos da Polícia Federal, a Polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva” ;

CONSIDERANDO o planejamento operacional dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, em alinhamento com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; CONSIDERANDO o papel de significativa importância das Delegacias de Polícia Territoriais, incumbindo-lhes: exercer a atividade de Policia Judiciária, na área de sua circunscrição; promover a integração Polícia Civil - Comunidade e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal (art. 43 da Lei nº 11.370/2009);

CONSIDERANDO que o art. 89, da Lei nº 11.370/2009 estabelece, em seu inciso VI, como um dos deveres dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras “obedecer aos atos normativos regularmente expedidos”;

CONSIDERANDO que o art. 90, inc. XVII, alínea “a” da Lei nº 11.370/2009, constitui falta disciplinar “opor resistência injustificada: a) ao cumprimento de ordem legítima, ao andamento de documento ou procedimento ou à execução de serviço”;

CONSIDERANDO o quanto previsto no art. 175, inc. X da Lei nº 6.677/94, que estabelece como um dos deveres do servidor público estadual: “ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação, de modo eficiente e eficaz, das Escalas Extraordinárias, notadamente para a Operação Eleições, ano 2026, que envolve servidores desta Instituição, para atuarem no Interior do Estado;

CONSIDERANDO , ainda, a Portaria nº 220, de 13 de agosto de 2026, publicada no DOE em 14 de agosto de 2026, que convoca policiais civis para cumprirem Escala Extraordinária das Eleições.

CONSIDERANDO , outrossim, que por força de afastamentos e ausências justificadas de policiais civis foram promovidos atualizações na Escala Extraordinária das Eleições.

Art. 1º - Reforçar a convocação dos policiais civis para cumprirem a Escala de Serviço Extraordinário do 1º Turno das Eleições, ano 2026, que ocorrerá entre os dias 02 de outubro (sexta-feira) a 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) e a possibilidade de realização do 2º Turno, entre os dias 23 de outubro (sexta-feira) a 26 de outubro de 2026 (segunda - feira).

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br