Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 30/09/2026 · pág. 39

DOCSP 30/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 248

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 30 de setembro de 2026

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39 – São Paulo, 71 (248)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA APARECIDA DA CUNHA SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 662..-60 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOAQUIM DE PAIVA, inscrito(a) no CPF sob nº 034..-70 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

SANTOS

Face aos fatos descritos no processo de penalidade SEI nº 6013.2026/0007132-0 (Julho/2026), em especial nas informações em docs. SEI nº 164263805 e nº 165956423, os quais apontaram o descumprimento dos subitens 3.1 e 4.13, do Anexo I - Termo de Referência do Edital (SEI nº 100947938), INTIMAMOS a empresa PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 24.724.211/0001-35, em atenção ao disposto no §2º, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, para que apresente sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

II - Publique-se.

O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço eletronico [email protected], ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 8.412,83 (oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos) , nos termos da Cláusula 8.5 do Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Contrato (SEI nº 105275623) e no Termo de Referência, Anexo I do Edital (SEI nº 100947938), consubstanciado nas descoberturas integrais dos postos de recepção, na ausência de reposição tempestiva dos profissionais faltosos, na não apresentação da documentação necessária à comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas pertinentes e no reiterado não atendimento às solicitações formuladas pela fiscalização.

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2026/ 0007132-0 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.