DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

a que se refere o artigo 27 do Decreto no 48.897, de 27 de agosto de 2004, c/c

artigo 11 do Decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS No 17/2026

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução PGE no 19, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19/06/2012, com nova redação dada pela Resolução PGE no 26, de 30/07/2021, publicada em 31/07/2021, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo aprovada, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente à publicação deste Edital, a PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO – PR1, eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processo, mediante petição, desde que tenha a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, por meio do e-mail [email protected] (SEI 023.00038519/2026-59).

Função: 001 - Organização Administrativa

Subfunção: 001.01 - Ordenamento Jurídico

Atividade: 001.01.04 - Acompanhamento e instrução de ações judiciais e administrativas

Série documental: 001.01.04.001 – Expediente de acompanhamento de ação judicial

Data-limite: 2003-2021

Quantidade (n. de caixas ou metros lineares): 283 Total de Caixas = 283 caixas padrão Polionda

Total de Metros Lineares de Papel = 39,62 m

CADA, 28 de setembro de 2026.

a que se refere o artigo 27 do Decreto no 48.897, de 27 de agosto de 2004, c/c

artigo 11 do Decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS No 18/2026

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução PGE no 19, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19/06/2012, com nova redação dada pela Resolução PGE no 26, de 30/07/2021, publicada em 31/07/2021, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo aprovada, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente à publicação deste Edital, a PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO – PR1, eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processo, mediante petição, desde que tenha a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, por meio do e-mail [email protected] (SEI 023.00038519/2026-59).

Função: 001 - Organização Administrativa

Subfunção: 001.01 - Ordenamento Jurídico

Atividade: 001.01.04 - Acompanhamento e instrução de ações judiciais e administrativas

Série documental: 001.01.04.002 - Expediente de atendimento de requisições, ordens judiciais ou administrativas Data-limite: 2000-2015

Quantidade (n. de caixas ou metros lineares): 279 Total de Caixas = 279 caixas padrão Polionda Total de Metros Lineares de Papel = 39,06 m

CADA, 28 de setembro de 2026.

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00315025/2023-31 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: J.A.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a petição da defensora dativa,

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 elaboração do relatório final. 2) Fica mantido o dia 02/12/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 5ª Unidade, Unidade, (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados onde ser seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

onde a mesma requer a revogação do decreto de revelia e a redesignação de audiência de interrogatório, ao argumento de que o acusado não reunia condições de prestar depoimento no dia do ato em razão de sua doença, e junta documento médico. Defiro o requerimento. Regularizados, voltem para designação de nova data. Publique-se.

DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS - OAB/SP 371.207 PROCESSO SEDUC 015.00425404/2023-39 INTERESSADO: R.G.N.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 107, a saber: Autos conclusos nesta data a esta Presidência. Acuso pedido da Defensora DRA. VALÉRIA LANZONI GOMES UEDA– OAB/SP 141.463 para redesignação da audiência onde ser realizará a nova inquirição dos acusados. Foi apresentada justificativa de que a patrona já se achar intimada para ato processual junto à Justiça Estadual. A par do mesmo acusado H.N.S. se fazer representar nestes autos também pelo patrono DR. ALEXANDRE AGRICO DE PAULA – OAB/SP 215.036, entendo por bem redesignar a audiência, antecipando o novo ato de interrogatório dos acusados para o dia 13 de outubro, às 10:00hs, através de videoconferência. Intimem-se os irrogados através de seus Defensores constituídos, salientando que o ato se realiza unicamente em razão da delimitação dos fatos, pelo ADITAMENTO da Portaria inaugural. Após a realização dessa nova inquirição, venham os autos à conclusão desta Presidência, para análise dos pedidos das Defesas. Publique-se para os devidos fins. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. ALEXANDRE AGRICO DE PAULA – OAB/SP 215.036

DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP - 393.344

PROCESSO SEDUC 416758/2021

INTERESSADO: L.O.M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 93, a saber: 1) Fls. 91/92: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunha e desacompanhada de documentos, defiro a prova testemunhal requerida. 2) Fica mantido o dia 08/12/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e a de defesa que deverá comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA – OAB/SP 202.190

DR. GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS – OAB/SP 109.764-B

DRA. VALÉRIA LANZONI GOMES UEDA – OAB/SP 141.463 PROCESSO SEDUC 015.00828535/2024-55 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: R.P.

DRA. CRISTIANE JUSTAMANTE DE SORDI – OAB/SP - 146.371 PROCESSO SEDUC 2220418/2020

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Dê-se ciência à defesa da resposta do ofício expedido ao Departamento de Perícias Médicas, sobre os requerimentos solicitados em defesa prévia, para que querendo se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Fica mantido o dia 13/10/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de notificação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa por publicação no D.O.E. 4) Defensor: Dr. Alexandre da Silva Nascimento - OAB/SP - 253.550.

INTERESSADO: J.H.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 104, a saber: 1) Fls. 100: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. Defiro a prova testemunhal requerida. 2) Fica mantido o dia 01/12/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - OAB/SP - 253.550 PROCESSO SEDUC 015.00322854/2026-13 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: D.S.R.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pela sindicada e o documento que comprova a inexistência de falta injustificada. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publiquese.

DR. RICARDO IABRUDI JUSTE – OAB/SP - 235.905

PROCESSO SEDUC 775815/2021

INTERESSADO: E.A.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 320, a saber: 1) Fls. 319: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e requerimento de expedição de ofício para Diretoria de Ensino da Região Leste – 2, para que nos envie documentos que comprovem se as prestações de contas dos recursos recebidas pela APM da EE "Reverendo Mathias Gomes dos Santos", foram aprovadas nos anos de 2020 e 2021. Defiro a prova oral requerida, bem como o pedido de expedição de ofício. 2) Fica mantido o dia 25/11/2026, às 10:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, sendo que as testemunhas arroladas pela Administração deverão ser notificadas pela PPD e a de Defesa deverá comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho às d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ANDRÉ LUIZ FEREIRA – OAB/SP - 459.376

PROCESSO SEDUC 015.00360554/2026-32 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: F.S.B. e outros

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pelos sindicados F.S.B, M.C.M, C.M.N. e R.O.L.D, e os documentos que comprovam a inexistência de faltas injustificadas. 2) Com relação ao sindicado R.O.L.D, prorrogue-se o prazo para apresentar os relatórios de atividades desempenhadas e as declarações de inexistência de faltas injustificadas pelo prazo de até 01/06/2027, pelo fato de ter tirado licença prêmio por 60 dias. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publique-se.

DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS – OAB/SP - 228.902

DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES - OAB/SP - 460.489

DR. SILAS MARIANAO – OAB/SP - 439.927

DRA. CRISTIANA DOS SANTOS NASCIMENTO – OAB/SP - 205.127 PROCESSO SEDUC 015.00137055/2024-81 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.M.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pela sindicada e o documento que comprova a inexistência de falta injustificada. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publiquese.

DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI - OAB/SP - 243.727

PROCESSO SEDUC 382387/2022

INTERESSADO: E.R.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 162, a saber: 1. Com fulcro no artigo 288 do EFPC, converto em diligências a fim de ser requisitado senha de acesso e o compartilhamento das provas produzidas nos autos do processo 1500353-35.2022.8.26.0344 a fim de serem utilizadas como prova emprestadas ao presente feito. Oficie-se, com urgência. 2. Com a vinda das informações do item 1, compartilhe-se (certificando-se) com a Defesa nomeada para em querendo, se manifestar, em até 7 dias, sob pena de preclusão. 3. Após, conclusos para elaboração de relatório final. 4. Intimese. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No

DRA. ANA CECÍLIA ZERBINATO AZARIAS – OAB/SP - 260.627 PROCESSO SEDUC 1004420/2019 INTERESSADO: M.F.S.L.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 153, a saber: 1) Fls. 104/152: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e acompanhada de documentos, defiro a juntada de documentos, bem como a prova testemunhal requerida. As questões apresentadas como preliminares confundem-se com o mérito, de modo que serão apreciadas quando da

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