DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PROJETOS

165, §1º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o regulamento aplicável no âmbito estadual.

• �. Os candidatos deverão comparecer, impreterivelmente, conforme a respectiva convocação constante no Anexo I.

Nós, membros da Comissão de Seleção do Edital de Fomento CultSP – PROAC nº 06/2026, constituída conforme a Resolução SCEIC nº 43/2026, realizamos a seleção dos projetos em conformidade com o regramento estabelecido. Os trabalhos foram conduzidos com base nos critérios definidos no chamamento público. Segue lista classificatória:

• �. O atendimento ao candidato ocorrerá exclusivamente na data que remete ao seu nome e identificação, conforme Capítulo 14 do Edital, itens 14.6 e 14.6.2.

No mérito, a decisão recorrida encontra respaldo no 156, II, § 3º da Lei nº 14.133/2021, que prevê a aplicação de sanção de multa em razão do descumprimento parcial das obrigações contratuais, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

• �. Os atendimentos ocorrerão das 08h30 às 11h30, na Av. Paulista, n° 352, 14º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, para entrega e comprovação dos pré-requisitos e documentação completa para admissão, conforme estabelecido no Capítulo 3 do Edital, itens 3.8 e Capítulo 14 do Edital, itens 14.6, 14.6.1 e 14.6.2.

Segue lista classificatória: A instrução processual demonstrou que houve descumprimento PARA ACESSAR O CONTEÚDO COMPLETO DA ATA DO RESULTADO contratual parcial, devidamente comprovado nos autos, conforme PRELIMINAR DA FASE DE SELEÇÃO DE PROJETOS, CONSULTE O ANEXO: avaliação técnica e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Anexo(s): III – DECISÃO Resultado Preliminar Edital ProAC 6.2026.pdf Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, inciso II e § 3º, e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas normas regulamentares estaduais aplicáveis, DECIDO: CONVOCAÇÃO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE I – CONHECER do recurso administrativo interposto, porquanto HABILITAÇÃO - EDITAL FOMENTO - PNAB/PNCV Nº 36/2025 presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA tempestividade e a regularidade formal; PROCESSO SEI: 010.00001940/2026-26 II – NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que INTERESSADO: Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria aplicou à recorrente a multa administrativa no valor de R$ 465.218,73 Criativas (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e setenta e ASSUNTO: EDITAL FOMENTO - PNAB/PNCV Nº 36/2025 PREMIAÇÃO DE três centavos), uma vez que os argumentos apresentados não são PONTOS E PONTÕES DE CULTURA suficientes para afastar a responsabilidade decorrente do CONVOCAÇÃO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO descumprimento contratual apurado; A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, no uso de III – AFASTAR, para fins de reconsideração da penalidade aplicada, o suas atribuições e após a análise dos recursos apresentados, declara pedido de reconhecimento de fatores concorrentes e supervenientes encerrada a Etapa de Seleção, considerando este o resultado final da alegadamente alheios à governabilidade da recorrente, por não se referida etapa no âmbito do presente Edital. mostrarem suficientes, à luz dos elementos constantes dos autos, para Deste modo, CONVOCA as entidades e coletivos culturais descaracterizar o inadimplemento ou afastar a responsabilidade selecionadas, suplentes e não selecionados pré certificados para administrativa reconhecida; encaminhamento da documentação prevista no item 10 do Edital, no IV – MANTER, por conseguinte, a penalidade aplicada, nos termos da prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato, decisão recorrida. exclusivamente por meio da plataforma eletrônica do sistema: Conforme o parecer técnico (doc. 0121456609), os elementos https://www.fomento.sp.gov.br constantes dos autos comprovam as irregularidades contratuais, não PARA ACESSAR O CONTEÚDO COMPLETO DA CONVOCAÇÃO PARA ENVIO tendo sido apresentados fatos ou argumentos capazes de afastar a DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CONSULTE O ANEXO: responsabilidade da contratada, com proposta de manutenção integral a decisão que aplicou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a Anexo(s): sanção de multa.

• �. Somente serão admitidos os candidatos cuja documentação estiver rigorosamente de acordo com o estabelecido no Edital e que tenha sido entregue no prazo e no local estipulados neste comunicado de convocação, conforme estabelecido no Capítulo 3 do Edital, itens 3.8 e Capítulo 14 do Edital, itens 14.6, 14.6.1 e

• 14.6.2.

• �. O não comparecimento na data, local e horário estabelecidos nesta convocação ou a falta de apresentação da documentação será considerado como eliminado e/ou desistência por parte do interessado, conforme estabelecido no Capítulo 3 do Edital, itens 3.8 e Capítulo 14 do Edital, itens 14.6, 14.6.1, 14.6.2. e 14.8.

• �. Os candidatos que entregarem a documentação completa para admissão e cumprirem com os pré-requisitos definidos no Edital serão encaminhados para exame médico admissional a ser realizado na Rua Bela Cintra, 299, 1º Andar, Consolação, São Paulo/SP, sendo que nesta fase o candidato poderá ser eliminado caso não seja considerado apto na avaliação médica, conforme estabelecido no Capítulo 3 do Edital, itens 3.8 e Capítulo 14 do Edital, itens 14.6, 14.6.1, 14.6.2 e 14.8.

• �. Os candidatos realizarão o exame médico no próximo dia útil das 08h00 às 11h00, por ordem de chegada.

• �. A data prevista para os candidatos preencherem e assinarem as declarações obrigatórias e assinatura do contrato de trabalho será no dia 07 de outubro de 2026, podendo haver alteração desde que previamente comunicado aos candidatos.

• �. A data prevista para o início da vigência do contrato de trabalho é dia 13 de outubro de 2026, podendo haver alteração desde que previamente comunicado aos candidatos.

Neste sentido, certifica-se que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios capazes de macular a validade do procedimento sancionatório.

ANEXO I

Lista de convocações

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO-SUL

EDITAL, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL 16/2026 - SELEÇÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL 16/2026

SELEÇÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA

A Unidade Regional de Ensino CENTRO SUL, com fundamento na Resolução SEDUC nº 53 de 30 de junho de 2022 e Resolução SEDUC nº 162 de 09 de dezembro de 2025, torna público o processo de seleção de docente para o Posto de Trabalho de Professor Coordenador de Gestão Pedagógica nas Unidades Escolares circunscritas a URE Centro Sul.

• 1 – Dos requisitos para o exercício da função:

(*) Observados os itens 3, 5, 6, 7, 8 e 9 deste edital. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

• �. Ser docente titular de cargo ou ocupante de função- atividade (estável, celetista ou categoria F), podendo se encontrar na condição de adido ou em readaptação, sendo que, no caso de docente readaptado, a designação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública – CAAS.

SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

�. Contar com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência no magistério público estadual (um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício). �. Ser portador de diploma de licenciatura plena, preferencialmente em Pedagogia.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

• �. Encontrar-se em efetivo exercício.

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

• 2 – Das atribuições dos Coordenadores de Gestão Pedagógica

• �. - atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;

COORDENADORIA DE PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO

• �. - orientar o trabalho dos docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;

PROCESSOSEI: 010.00003510/2026-49

INTERESSADO: Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas

ASSUNTO: EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 03/2026 - PLANO DE TRABALHO PARA CINEMAS DE RUA

PROCESSO Nº: 015.00098103/2026-71

• �. - ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais didáticos impressos e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela Secretaria da Educação;

INTERESSADO: Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares ASSUNTO: Procedimento sancionatório – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Correios) I – RELATÓRIO

Nós, membros da Comissão de Seleção do Edital de Fomento CultSP – PROAC nº 03/2026, constituída conforme a Resolução SCEIC nº 43/2026, realizamos a seleção dos projetos em conformidade com o regramento estabelecido. Os trabalhos foram conduzidos com base nos critérios definidos no chamamento público.

• �. - apoiar a análise de indicadores de desempenho e frequência dos estudantes para a tomada de decisões visando favorecer melhoria da aprendizagem e a continuidade dos estudos.

Trata-se de análise e deliberação de recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Correios), CNPJ nº 34.028.316/0031-29, decorrente da sanção administrativa de natureza pecuniária (multa) aplicada, conforme decisão constante no documento nº 0117309033.

• �. - coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;

Segue lista classificatória:

A penalidade imposta consistiu na multa no valor de R$ 465.218,73 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), em razão do descumprimento de obrigações contratuais verificadas durante a execução do Contrato nº 222/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de logística, montagem e entrega de kits destinados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

• �. - decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou dos componentes curriculares, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva;

A decisão foi regularmente publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (doc. 0117573628). Posteriormente, empresa foi devidamente notificada por meio do Ofício n° 49/2026-SEDUC-COPSA, tendo sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso da decisão. De acordo com o relatório do servidor responsável o recurso administrativo foi interposto tempestivamente.

• �. - orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas do conhecimento e componentes curriculares que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;

PROCESSOSEI: 010.00003514/2026-27

INTERESSADO: Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas

�. - coordenar a elaboração, em parceria com os Gestores da Unidade Escolar, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço o recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art.

ASSUNTO: EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 06/2026 - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA OCUPAÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT

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