DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

b) Quanto à testemunha Sd PM Thaissa Caroline Felippe de Oliveira, faço saber que consta expressamente que a referida testemunha já se encontra arrolada pela Administração nos autos. Desta forma, em atenção ao Princípio da Comunhão da Prova e em estrito cumprimento às garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), a depoente figurará na condição de testemunha comum às partes, assegurando-se ao nobre defensor a plena oportunidade e o direito de inquirida e formulada as devidas reperguntas durante a instrução probatória.

Fica notificado o acusado e o seu defensor a tomarem ciência das decisões e a cumprirem as determinações para o regular prosseguimento do feito.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO - ITAQUAQUECETUBA

Na qualidade de Comandante do Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, no uso de minha competência administrativo-disciplinar, prevista no artigo 31, IV do RDPM, INTIMO a Dra. LUCIANA GRANADO MEIRA ULLMANN, OAB/SP n.º 480.450, com escritório estabelecido na Rua Orense, Nº 41, Sala 116, Centro - Diadema/SP, a fim de comparecer na sede do 35º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, no dia 06 de outubro de 2026, às 10h, localizada na Rua Salesópolis, 592 Vila Bartira - Itaquaquecetuba/SP, deixando disponível o telefone 46476080, para eventuais esclarecimentos, com o objetivo de participar da Audiência de Qualificação e Interrogatório do policial militar Cabo PM 133784-0 Tiago Silva de Araújo, nos autos do PD Nº 35BPMM-010/06/26.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MOGI GUAÇU

O Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 26BPMI-12/100.6/26, Capitão PM Fábio José Vieira Santos, do 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado na Rua Maria Conceição Chiarelli Silva, nº 111, Jardim Novo II - Mogi Guaçu/SP, fone: (19) 3841-8797 - Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina - NOTIFICA a Dra. Karem Ornellas Riccetti, OAB/SP nº 227.174, com escritório profissional situado à Avenida Tucuruvi, nº 291, Bairro Tucuruvi, São Paulo/SP, CEP 02305-000, na qualidade de defensora constituída do Sd PM 220082-7 Carlos Henrique de Lima Felicio, para que, em havendo interesse de acompanhar a oitiva da testemunha Cb PM 121710-A Ursel Prado Ribeiro de Paula, informo que o referido ato processual realizar-se-á na modalidade virtual no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), às 14h30min. O link para ingresso e participação na audiência virtual será oportunamente encaminhado ao endereço eletrônico:

[email protected]

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

INTIMAÇÃO

O Cap PM Leonardo Tadeu Massari, Presidente do Conselho de Disciplina nº 43BPMI-02/06/26, a que responde o Cb PM 143488-8 BRENO YCARO RIBEIRO DE OLIVEIRA, NOTIFICA a sua defensora constituída, Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, que os Membros do Conselho, após analisar a Petição apresentada pela Defesa em 24/09/2026, decidiu:

• Receber a manifestação da Defesa, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos das I-16-PM.

• Deferir o pedido de redesignação da audiência de 29/09/2026, em razão de a data agendada coincidir com outros compromissos profissionais assumidos pela defensora do acusado, resguardados, portanto, o contraditório e a ampla defesa.

• Publicar a presente Deliberação em DOE, a qual servirá para intimação à defensora constituída para participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/10/2026, às 10h00, ocasião em que serão realizados os seguintes atos:

• Oitiva da testemunha referida Subten PM 991606-7 Rodrigo Rabelo

• Sales (requerida pelo conselho)

• Interrogatório do acusado.

Para acesso à audiência, será enviado o link aos participantes.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 6 - SANTOS

Comando de Policiamento do Interior Seis – Santos, SP Conselho Permanente de Disciplina INTIMAÇÃO Referência: Conselho de Disciplina nº CPI6-001/70/26. O Presidente do processo regular referenciado, Cap PM 114725-A Alex

Cemin, INTIMA a Dra. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP n° 247.025, defensora constituída pelo Cb PM 120003-8 Eliseu Moreira de Souza, bem como o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP n° 258.168, com substabelecimento ao Dr. Lucas de Sousa Campos, OAB/SP 458.752, defensores constituídos pelo Cb PM 141681-2 Neverson Rodrigo Dias, para a audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams, no dia 27 de outubro de 2026, às 14h30min, oportunidade em que será realizado o interrogatório dos acusados.

Os causídicos receberão o link para acesso à audiência virtual no endereço eletrônico (e-mail) cadastrado nos autos. Não obstante, caso haja alteração do e-mail para recebimento do link, ou eventuais dúvidas, os defensores poderão entrar em contato através dos telefones (13) 32789500 (ramal 2033), ou 3278-9533, ou via endereço eletrônico [email protected].

Em caso de injustificada impossibilidade de comparecimento por parte da defesa, o Presidente nomeará um defensor ad hoc para realização do ato.

Comando de Policiamento do Interior Seis – Santos, SP Conselho Permanente de Disciplina NOTIFICAÇÃO

Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº CPI6-002/70/26. O Presidente do processo regular referenciado, Cap PM 114725-A Alex Cemin, NOTIFICA o Dr. Émerson Lima Tauyl, OAB/SP nº 362.139, defensor constituído do Sd PM 171399-0 Adan Reynaldo, do 6º BPM/I, acerca da juntada aos autos de mídia contendo a cópia do processo-crime atualizado, incluindo-se a sentença absolutória, bem como a juntada de cópia do depoimento do Ex-Cb PM 129545-6 Anderson Willians Araújo de Lima, prestado nos autos do IPM nº CORREG PM - 059/742/23. Notifica-o, por fim, sobre a disponibilização da ata referente à última audiência realizada.

Salienta-se que os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta integral na pasta digital compartilhada previamente com a defesa ou, presencialmente, na sede do Comando de Policiamento do Interior Seis (CPI-6), situado na Avenida Coronel Joaquim Montenegro, nº 282, bairro Ponta da Praia, Santos/SP, junto ao Conselho Permanente de Disciplina, para vistas e extração de cópias.

Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, coloca-se à disposição o contato através do telefone (13) 3278-9500 (ramal 2033) ou via e-mail: [email protected].

29º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MONGAGUÁ

Na qualidade de Presidente do Procedimento Disciplinar nº 29BPMI035/207/26, a que responde a Sd PM 146305-5 Cícera Iolanda dos Santos Silva, da 2ª Cia do 29º BPM/I, NOTIFICO a sua defensora, Dra. Andréa Peirão Monte Alegre, OAB/SP nº 121.504, cientificando-a da Decisão pela sanção disciplinar de 01 (um) dia de Permanência Disciplinar, dessa forma, em observância ao Art. 57 do RDPM, a nobre defensora poderá impetrar pedido de Reconsideração de Ato, no prazo de 05 (cinco) dias, estando os autos do processo disponíveis para vista na sede da 2ª Cia do 29º BPM/I, sito a Av. João Batista Leal, 755, Centro - Itanhaém/SP.

Na qualidade de Presidente do Procedimento Disciplinar nº 29BPMI050/207/26, a que responde o Cb PM 129025-8 Gabriel Pereira Souza, da 2ª Cia do 29º BPM/I, e em resposta ao Peticionado por seu defensor, Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844, em 25SET26, através de e-mail, o NOTIFICO sobre: o deferimento dos pedidos de habilitação do causídico ao processo e das oitivas das testemunhas Cb PM 131897-7 Danillo Alves Leite e Cb PM 131056-9 Vinícius Ramos Rodrigues; será providenciada remessa de cópia digital do presente Procedimento Disciplinar e da Investigação Preliminar nº 29BPMI-104/207/26; fica mantida a Audiência de Instrução agendada para o dia 07OUT26, às 09h00, na sede da 2ª Cia do 29º BPM/I, sito a Av. João Batista Leal, 755, Centro - Itanhaém/SP, local onde os autos do processo permanecem disponíveis para vista.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA

12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - BOTUCATU

Na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar Nº 12BPMI2/13/26, a que responde o 3º Sgt PM 182189-0 Rubens Cezar Gorgoglione Leite, do efetivo do Centro de Material de Intendência (CMI), intimo a defensora constituída, Dra. Karem Ornellas Riccetti, OAB nº 227.174 e Gabriel Cabral Bazilio OAB/SP nº 239.310, todos com endereço profissional na Avenida Tucuruvi, 291, Tucuruvi, São Paulo/SP, CEP 02305-000, e torno público que foi agendada a oitiva, de forma virtual, do acusado para o dia 01/10/2026 às 15h00min, na sede do 12º BPM/I, sito à R. Gen. Júlio Marcondes Salgado, 414 - Vila Silvinha, Botucatu/SP, sendo o acusado intimado formalmente. Para tanto foi disponibilizada cópia digital integral dos autos ao defensor, via link google drive e link para participação da oitiva pela plataforma do Google Meet, enviado através da Mensagem nº 12BPMI-148/13/26, em 29/09/26 ao e-mail [email protected]

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 198567-C/2026

Interessado: REGIANE RAFAEL LUNA –CNPJ: 38.238.969/0001-78 Endereço do imóvel: RUA JUPI, 17 – SANTO AMARO – SÃO PAULO. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 23/07/2026 Penalidade aplicada: Multa em Dobro

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM SANDRO MARCUS BUENO LOPES Data da Homologação: 29/07/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

CONSELHO DE DISCIPLINA

(Referência: CD Nº CBM-001/503/26 – Intimação nº CBM-046/503/26 – Despacho CBM nº 077/503/26)

O Presidente do Conselho de Disciplina instaurado por meio do CD Nº CBM-001/503/26, a que responde o 2º Sgt PM 134332-7 Thiago Messias da Silva, do CBM, no uso das atribuições que lhe confere a I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar),

CONSIDERANDO que, por meio da Intimação nº CBM-046/503/26, publicada no DOE de 23 de setembro de 2026 e retificada pelo Despacho CBM nº 077/503/26, publicado no DOE de 24 de setembro de 2026, foi designada para 29 de setembro de 2026 a sessão de oitiva das testemunhas de acusação;

CONSIDERANDO o requerimento de 25 de setembro de 2026, no qual o defensor constituído, Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP 404.967, informa que não poderá comparecer ao ato por ter julgamento presencial no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e pede a redesignação da sessão;

CONSIDERANDO que a justificativa foi apresentada dentro do prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, previsto no § 1º do artigo 21 da I-16PM, e que o motivo alegado é justificado, o que atende ao caput do mesmo artigo, segundo o qual a audiência será adiada uma única vez se o defensor, por motivo justificado, não puder comparecer;

CONSIDERANDO que o artigo 20 da I-16-PM impõe ao defensor constituído o dever de estar presente em todas as sessões do processo, e que o § 2º do artigo 21 determina que, caso a falta se repita, o presidente nomeará defensor ad hoc para efeito do ato;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 19 da I-16-PM estabelece que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, e que a redesignação atende aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO, por fim, que o artigo 149 da I-16-PM exige que o acusado e seu defensor sejam intimados com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da inquirição das testemunhas; RESOLVE:

1. DEFERIR o pedido de redesignação formulado pela defesa, com fundamento no caput e no § 1º do artigo 21 da I-16-PM, e tornar sem efeito a sessão designada para 29 de setembro de 2026;

2. REDESIGNAR a sessão destinada à oitiva das testemunhas de acusação para 05 de outubro de 2026, na sede do Comando de Bombeiros Metropolitano, situado à Praça Clóvis Bevilácqua, n° 421, 2º Andar do CBM, Centro, São Paulo, SP, nos seguintes horários:

a) Sr. Jimmy Rannder Lopes Coelho, às 09h00;

b) Sr.ª Michelli Oliveira Coelho, às 10h00;

1. INTIMAR o defensor constituído, Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP 404.967, e o acusado, 2º Sgt PM 134332-7 Thiago Messias da Silva, a comparecerem ao local, na data e nos horários acima indicados;

4.CONSIGNAR que este é o único adiamento admitido. Caso o defensor constituído não compareça à sessão redesignada, a sessão será realizada normalmente e o Presidente nomeará defensor ad hoc para efeito do ato, nos termos do § 2º do artigo 21 e do artigo 19 dasI-16-PM. A nomeação observará as regras de hierarquia em relação ao acusado e as causas de impedimento do artigo 29 das mesmas Instruções;

5.CONSIGNAR que, se o acusado não atender à presente intimação, o processo prosseguirá à sua revelia, nos termos do § 3º do artigo 56 da I- 16-PM;

1. PROVIDENCIAR a notificação das testemunhas acima relacionadas quanto à nova data.

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPRv-004/160/25 NOTIFICA o defensor dativo, 2º Sgt PM 116225-0 Ademilson de Oliveira Gil, que assiste o acusado Cb PM 115881-3 João Paulo Gomes, de que, após análise da petição encaminhada pelo defensor em 28 de setembro de 2026, na

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