DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA NA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI GUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, PARA COMPENSAR PARTE DA SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL NATIVA E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CANALIZAÇÃO DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU - ETAPAS 1 E 2.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, entidade autárquica de regime especial originada da transformação do DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, inscrita no CNPJ sob nº 46.853.800/0001-56, com sede na rua Boa Vista, n° 175, Bloco A, 1° andar, São Paulo/SP, neste ato representada por sua Diretora-Presidente CAMILA ROCHA CUNHA VIANA, portadora do RG nº 11.661.357-1 (IFP/RJ) e inscrita no CPF/MF sob nº 119.698.767-00, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.291.396/0001-24, com sede no Setor SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 840, 841 e 843, Asa Sul, Brasília/DF, neste ato representada pelo Senhor IVAR GOMES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 63.743/D e inscrito no CPF sob nº 579.920.101-91, doravante designada CONTRATADA,

CONSIDERANDO a celebração, em 03/11/2022, do Contrato nº 2022/11/00131.4, que tem por objeto a execução dos serviços para implantação do projeto de restauração ecológica na Estação Ecológica de Mogi Guaçu, localizada no Município de Mogi Guaçu, para compensar parte da supressão de cobertura vegetal nativa e intervenções em áreas de preservação permanente (APPs) necessárias para implantação do projeto de canalização do Rio Baquirivu-Guaçu - Etapas 1 e 2;

CONSIDERANDO a notícia de ocorrência de incêndio no local onde a restauração ecológica era realizada, veiculada pela CONTRATADA por meio do Ofício PROGAIA n° 104/2024 e respectivos anexos (docs. SEI 0060309074 e 0060309280);

CONSIDERANDO as manifestações técnicas elaboradas pelo Consórcio Supervisor HSLE (doc. SEI 0060309743) e pela área técnica da CONTRATANTE (docs. SEI 0088579663 e 0088594079);

RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato nº 2022/11/000131.4, o que fazem nos termos a seguir expostos:

A presente rescisão é efetivada de forma amigável, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei federal nº 8.666/1993, com efeitos a partir da data da última assinatura digital, tendo as partes expressamente manifestado sua anuência no Processo SEI nº 137.00004789/2025-99.

A CONTRATADA dá à CONTRATANTE, neste ato e na melhor forma de direito, plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os direitos e créditos decorrentes do Contrato indicado acima, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas em todas as esferas e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da CONTRATADA.

A rescisão do Contrato indicado acima não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela correção e segurança dos serviços prestados, na forma da lei e do próprio Contrato.

Ficam liberadas as garantias eventualmente prestadas pela CONTRATADA, vinculadas ao Contrato indicado acima, em virtude da conclusão e do recebimento definitivo do objeto.

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Rescisão, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

São Paulo, na data da última assinatura eletrônica.

Diretora-Presidente

Representante Legal

CPF n° 257.687.498-37

RG n° 11.323.777-7 CPF n° 299.009.538-19 RG nº 30.533.606-X

SEI - 137.00001442_2023-22.pdf

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 262.00001818/2023-81

CONTRATO: 22178-4-00-11 - 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO PARECER NJ Nº 298/2026, de 15.09.2026. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 002/2022.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 56.825.110/0001-47 CONTRATADA: RESINAS SÃO JORGE LTDA. CNPJ: 37.105.649/0001-87

OBJETO: ALIENAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE GOMA DE RESINA DE PINUS ELLIOTTII VAR. ELLIOTTII. – LOTE 01 – FE AVARÉ II.

OBJETO DO TERMO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RERRATIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA COMPRADORA CONSTANTES DO PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 22178-4-00-11, EM DECORRÊNCIA DA

DO PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 24082-5-00-11, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE SUA RAZÃO SOCIAL E DE SEU CEP, PERMANECENDO INALTERADO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

ALTERAÇÃO DE SUA RAZÃO SOCIAL E DE SEU CEP, PERMANECENDO INALTERADO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

ONDE SE LÊ, NO PREÂMBULO DO CONTRATO ORIGINAL, RESINAS SÃO BERTO LTDA., PASSA-SE A LER RESINAS SÃO JORGE LTDA., BEM COMO, QUANTO AO ENDEREÇO, ONDE SE LÊ CEP 18780-000, PASSA-SE A LER CEP 18789-899, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS DADOS CADASTRAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026

ONDE SE LÊ, NO PREÂMBULO DO CONTRATO ORIGINAL, RESINAS SÃO BERTO LTDA., PASSA-SE A LER RESINAS SÃO JORGE LTDA., BEM COMO, QUANTO AO ENDEREÇO, ONDE SE LÊ CEP 18780-000, PASSA-SE A LER CEP 18789-899, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS DADOS CADASTRAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026

PROCESSO: 262.00002651/2024-57

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº:262.00003867/2026-00

CONTRATO: 24078-5-00-11

PARECER NJ Nº 285/2026, de 14.09.2026. MODALIDADE: LEILÃO Nº 02/2024

CONTRATO:0120/2026

PARECER NJ Nº215/2026, de 22.07.2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO

MODALIDADE: LEILÃO - Nº 97008/2026.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 56.825.110/0001-47

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: RESINAS SÃO JORGE LTDA.

CONTRATADA:RESINAS MARAJUARA LTDA

CNPJ: 37.105.649/0001-87

CNPJ:05.988.616/0001-36

OBJETO: ALIENAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE GOMA DE RESINA DE PINUS ELLIOTTII VAR. ELLIOTTII. – LOTE 01 – FE AVARÉ II.

OBJETO: ALIENAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE GOMA DE RESINA DE PINUS ELLIOTTII VAR. ELLIOTTII (SEGUNDA FACE), NA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL ITAPEVA, SOB A MAIOR OFERTA DO KG/HA/ANO – LOTE 1.

OBJETO DO TERMO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RERRATIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA COMPRADORA CONSTANTES DO PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 24078-5-00-11, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE SUA RAZÃO SOCIAL E DE SEU CEP, PERMANECENDO INALTERADO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

VALOR DO CONTRATO: R$5.808.366,90 PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026

ONDE SE LÊ, NO PREÂMBULO DO CONTRATO ORIGINAL, RESINAS SÃO BERTO LTDA., PASSA-SE A LER RESINAS SÃO JORGE LTDA., BEM COMO, QUANTO AO ENDEREÇO, ONDE SE LÊ CEP 18780-000, PASSA-SE A LER CEP 18789-899, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS DADOS CADASTRAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026

Nº do Processo: 262.00006978/2026-60 Interessado: FF - FUNDAÇÃO FLORESTAL Assunto: Alienação de madeira FE Assis

Trata-se da alienação de 19 lotes de madeira de Pinus spp., em regime de matagem (madeira em pé), mediante corte raso, localizados na Floresta Estadual Assis, realizada por meio do Leilão nº 97013/2026, em sessão pública ocorrida em 25.09.2026, sob o critério de julgamento de maior oferta por lote.

OBJETO DO TERMO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RERRATIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA COMPRADORA CONSTANTES

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