DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 de Marília, devendo ser verificadas as situações em que houver fornecimento de alimentação e pousada, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 13 - Ficam excluídos da presente convocação, eventuais períodos de gozo de férias regulamentares e licença-prêmio de cada servidor. Art. 14 - Esta portaria entra em vigor em 01/10/2026. Pirajuí, na data da assinatura digital. Jean Ulisses Campos Carlucci Coordenador Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste Malvino André Alves Fahl , nos Coordenador Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte Fernando Henrique de Melo Santana Coordenador Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana

Art. 3º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os Classificado na Penitenciária I "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" do servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e Complexo Penal de Pirajuí vencimentos, prestarem serviços no Centro de Progressão Penitenciária III - OSIEL ALVES DA SILVA, RG: 25.134.708-4, Policial Penal, nos períodos “Prof. Noé Azevedo” de Bauru, no mês de outubro de 2026, nos períodos de 05 a 09 e 13 a 16. especificados neste artigo. Classificado na Penitenciária II "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" Classificado na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de do Complexo Penal de Reginópolis Avanhandava - MARCOS PAULO JOHANSEN, RG: 27.867.060-X, Policial Penal, nos - BRAZ CEZAR SANCHES, RG: 27.600.816-9, Oficial Operacional, nos períodos de 01 a 02 e 05 a 09. períodos de 01 a 02 e 05 a 09. Art. 8º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os Classificado na Penitenciária I do Complexo Penal de Gália servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e - ANDRÉ PINHEIRO DAMASCENO, RG: 44.628.016-1, Policial Penal, nos vencimentos, prestarem serviços na Coordenadoria de Execução Penal da períodos de 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30. Região Metropolitana do Estado, no mês de outubro de 2026, nos Classificados na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal períodos especificados neste artigo. de Marília Classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo - FERNANDO DE ALMEIDA, RG: 26.658.651-X, Policial Penal, nos períodos Penal de Álvaro de Carvalho de 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30; - ROGÉRIO MARTINS BONATO, RG: 26.703.324-2, Policial Penal, nos - FLAUDEMIR OLIVEIRA DA SILVA, RG: 18.344.095-X, Oficial Operacional, períodos de 01 a 02, 12 a 16 e 19 a 23. nos períodos de 01 a 02, 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30; Classificado na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de - JOÃO QUEIROZ TROY, RG: 24.713.860-5, Policial Penal, no período de Avanhandava 13 a 16; - BRAZ CEZAR SANCHES, RG: 27.600.816-9, Oficial Operacional, no - PAULO CESAR RODRIGUES, RG: 27.610.982-X, Oficial Operacional, nos período de 26 a 30. períodos de 01 a 02, 05 a 09, 13 a 16 e 26 a 30; e Classificado na Penitenciária I "Rodrigo dos Santos Freitas" do - VLADIMIR FURLANETTO FERREIRA, RG: 24.713.805-8, Policial Penal, nos Complexo Penal de Balbinos períodos de 01 a 02 e 13 a 16. - ADRIEL THIAGO ROSA, RG: 47.939.102-9, Policial Penal, nos períodos Classificado na Penitenciária II "Luiz Gonzaga Vieira" do Complexo de 12 a 16 e 26 a 30. Penal de Pirajuí Classificado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina -ALESSANDRO LIMA BARBOSA, RG: 34.384.706-1, Policial Penal, no - LAÉRCIO DE ALMEIDA MOLINA JÚNIOR, RG: 25.172.870-5, Policial Penal, período de 01 a 02. nos períodos de 01 a 02, 05 a 09 e 26 a 30; e Art. 4º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os - LUCAS TACCONI BATELOCCHI, RG: 44.761.991-3, Policial Penal, no servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e período de 05 a 09. vencimentos, prestarem serviços no Complexo Penal de Balbinos, no mês Classificados na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal de outubro de 2026, no período especificado neste artigo. de Marília Classificados na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal - EDSON FERREIRA SABIO, RG: 40.847.870-6, Policial Penal, nos de Marília períodos de 05 a 09 e 12 a 16; - EDSON FERREIRA SABIO, RG: 40.847.870-6, Policial Penal, no período - JOÃO QUEIROZ TROY, RG: 24.713.860-5, Policial Penal, nos períodos de de 26 a 30. 01 a 02 e 05 a 09; - JOÃO QUEIROZ TROY, RG: 24.713.860-5, Policial Penal, no período de - LUCÍRIO BATISTA FERRAZ, RG: 27.365.993-5, Policial Penal, nos 26 a 30; e períodos de 01 a 02, 05 a 09 e 12 a 16; - LUCÍRIO BATISTA FERRAZ, RG: 27.365.993-5, Policial Penal, no período - MARCIO SEVERINO DE SOUZA, RG: 24.929.903-3, Policial Penal, nos de 26 a 30. períodos de 01 a 02, 05 a 09 e 12 a 16; Art. 5º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os - PAULO CESAR RODRIGUES, RG: 27.610.982-X, Oficial Operacional, no servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e período de 19 a 23; vencimentos, prestarem serviços no Complexo Penal de Gália, no mês de - SANDRO LUIZ FLORÊNCIO PINTO, RG:16.742.147-5, Oficial Operacional, outubro de 2026, no período especificado neste artigo. nos períodos de 01 a 02, 05 a 09, 12 a 16, 19 a 23 e 26 a 30; e Classificado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina - VLADIMIR FURLANETTO FERREIRA, RG: 24.713.805-8, Policial Penal, nos - LAÉRCIO DE ALMEIDA MOLINA JÚNIOR, RG: 25.172.870-5, Policial Penal, períodos de 05 a 09 e 26 a 30. no período de 19 a 23. Classificados na Penitenciária II "Luiz Gonzaga Vieira" do Complexo Classificados na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal Penal de Pirajuí de Marília -ALESSANDRO LIMA BARBOSA, RG: 34.384.706-1, Policial Penal, nos - EDSON FERREIRA SABIO, RG: 40.847.870-6, Policial Penal, no período períodos de 05 a 09, 12 a 16 e 19 a 23; de 19 a 23; - ALTAMIR PEREIRA DOS SANTOS, RG: 19.339.850-3, Policial Penal, nos - JOÃO QUEIROZ TROY, RG: 24.713.860-5, Policial Penal, no período de períodos de 05 a 09 e 19 a 23; 19 a 23; - FERNANDO LUIS JOHANSEN, RG: 27.867.061-1, Policial Penal, nos - LUCÍRIO BATISTA FERRAZ, RG: 27.365.993-5, Policial Penal, no período períodos de 01 a 02, 05 a 09, 12 a 16, 19 a 23 e 26 a 30; e de 19 a 23; e - OSIEL ALVES DA SILVA, RG: 25.134.708-4, Policial Penal, no período de - VLADIMIR FURLANETTO FERREIRA, RG: 24.713.805-8, Policial Penal, no 26 a 30. período de 19 a 23. Classificado na Penitenciária II "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" Classificado na Penitenciária I "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" do do Complexo Penal de Reginópolis Complexo Penal de Pirajuí - MARCOS PAULO JOHANSEN, RG: 27.867.060-X, Policial Penal, nos - OSIEL ALVES DA SILVA, RG: 25.134.708-4, Policial Penal, no período de períodos de 12 a 16 e 26 a 30. 19 a 23. Art. 9º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, o servidor Classificado na Penitenciária II "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" abaixo relacionado para, sem prejuízos de seus cargos e vencimentos, do Complexo Penal de Reginópolis prestar serviço na Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte, no - MARCOS PAULO JOHANSEN, RG: 27.867.060-X, Policial Penal, no mês de outubro de 2026, no período especificado neste artigo. período de 19 a 23. Classificados na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal Art. 6º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os de Marília servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e - EDSON FERREIRA SABIO, RG: 40.847.870-6, Policial Penal, no período vencimentos, prestarem serviços na Penitenciária II “Nilton Silva” do de 01 a 02. Complexo Penal de Franco da Rocha, no mês de outubro de 2026, nos Art. 10 - Nos períodos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, períodos especificados neste artigo. 7º, 8º e 9º desta portaria, os servidores convocados estarão subordinados Classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo hierarquicamente ao Chefe de Departamento do Complexo Penal de Penal de Álvaro de Carvalho Marília, a quem competirá: - ROGÉRIO MARTINS BONATO, RG: 26.703.324-2, Policial Penal, no I. A coordenação dos trabalhos; período de 05 a 09. II. A ordem superior para os deslocamentos e indicação dos destinos; Classificado na Penitenciária I "Rodrigo dos Santos Freitas" do e Complexo Penal de Balbinos III. A concessão e o pagamento das respectivas diárias; - ADRIEL THIAGO ROSA, RG: 47.939.102-9, Policial Penal, nos períodos Art. 11 – Nos locais em que os serviços estão sendo executados, de 01 a 02, 05 a 09 e 19 a 23. competirá aos Chefes de Departamento dos Estabelecimentos Penais, Classificado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina com exceção da Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal de - LAÉRCIO DE ALMEIDA MOLINA JÚNIOR, RG: 25.172.870-5, Policial Penal, Marília, que competirá ao Chefe de Divisão do Complexo Penal de Marília; no período de 12 a 16. e aos Chefes de Serviço de Infraestrutura e Logística das Coordenadorias Classificado na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Complexo Penal de Execução Penal da Região Metropolitana e Norte, o controle e registro de Marília de frequência dos servidores convocados para os períodos indicados nos - MARCIO SEVERINO DE SOUZA, RG: 24.929.903-3, Policial Penal, no artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º desta portaria. período de 19 a 23. § 1º - Até o terceiro dia útil do mês subsequente ao de prestação dos Classificados na Penitenciária II "Luiz Gonzaga Vieira" do Complexo serviços, os responsáveis mencionados no caput deste artigo deverão Penal de Pirajuí encaminhar cópias dos registros de ponto aos Estabelecimentos Penais -ALESSANDRO LIMA BARBOSA, RG: 34.384.706-1, Policial Penal, no de classificação dos servidores convocados, bem como ao responsável período de 26 a 30. pela coordenação dos trabalhos definido no artigo 10; e - ALTAMIR PEREIRA DOS SANTOS, RG: 19.339.850-3, Policial Penal, nos § 2º - Além das cópias dos registros de ponto, deverão ser períodos de 01 a 02, 12 a 16 e 26 a 30. encaminhadas as informações sobre o fornecimento de alimentação e Art. 7º - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, os pousada, ao responsável pela coordenação dos trabalhos definido no servidores abaixo relacionados para, sem prejuízos de seus cargos e artigo 10, no mesmo prazo. vencimentos, prestarem serviços na Penitenciária “José Luiz Mansur” do Art. 12 - Nos períodos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, Complexo Penal de Marília, no mês de outubro de 2026, nos períodos 7º, 8º e 9º desta portaria, a concessão e o pagamento das respectivas especificados neste artigo. diárias ficarão sob a competência do Chefe de Departamento do Classificado na Penitenciária II do Complexo Penal de Álvaro de Complexo Penal de Marília, respeitadas as disposições do Decreto nº Carvalho 48.292, de 02 de dezembro de 2003, condicionados à apresentação da - BRUNO MORENO GOULART, RG: 47.672.801-0, Policial Penal, nos requisição de diárias devidamente preenchida e assinada pelos períodos de 01 a 02, 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30. servidores convocados, até o terceiro dia útil após o regresso de cada Classificados na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina deslocamento, nos termos do artigo 6º do referido Decreto. - JOÃO CANDIDO TACCONI BATELOCCHI, RG: 41.820.331-3, Policial Penal, Parágrafo único - As informações constantes das requisições de nos períodos de 01 a 02, 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30; e diárias de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade dos - LUCAS TACCONI BATELOCCHI, RG: 44.761.991-3, Policial Penal, nos servidores convocados e do Chefe de Departamento do Complexo Penal períodos de 01 a 02, 13 a 16 e 19 a 23.

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

PORTARIA CPCERQCESAR 0123124452, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dos contratos de Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis para consumo de setembro a dezembro de 2026 no Complexo Penal de Cerqueira César, CONTRATADA através dos Contratos Nº 134/2026 e 135/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO do COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CÉSAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP nº 129 de 30 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CÉSAR, e as CONTRATADAS FRANCHINI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 36.939.275/0001-32 mediante TERMO DE CONTRATO nº 134/2026 e SACOLAO HORTIFRUTAS LTDA, CNPJ 25.357.316/0001-66 mediante TERMO DE CONTRATO nº 135/2026, Processo SEI nº 006.00309164/2026-88 tendo por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis. I - GESTOR TITULAR: MAURÍCIO LOPES DO AMARAL, R.G. 29.243.846-1, CHEFE DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL, TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. II - GESTOR SUPLENTE: PETERSON ANTONIO PEDRO JOAQUIM, R.G. 46.359.267-0, CHEFE DE DIVISÃO – PENITENCIÁRIA II - SUBSTITUTO. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: LEANDRO VALÉRIO DALIO, R.G. 21.348.6696, CHEFE DE DIVISÃO - PENITENCIÁRIA II; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: ERICK FABRICIO BARBOSA LEME, RG 29.902.205-5, CHEFE DE DIVISÃO – PENITENCIÁRIA I - SUBSTITUTO. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: KEILA MUNIZ DA SILVA, R.G. 58.789.688-7, CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTA; II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: RICARDO RIELING CALVO, R.G. 43.096.252-6, POLICIAL PENAL. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 58/2026, e nos TERMOS DE CONTRATO Nº 134/2026 e 135/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato; IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 58/2026, e nos TERMOS DE CONTRATO Nº 134/2026 e 135/2026, sendo responsável pelo

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