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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 30/09/2026 · pág. 9

DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU

l a comercio de carnes e derivados LTDA – CNPJ 47.591.595/0001-60, padroeira alimentos e logística ltda – CNPJ 67.578.710/0001-74; mediante os Termos do Contrato(s) n.º(s): 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141e 153/2026 - Processo SEI nº 006. 00318618/2026-10, tendo por objeto Aquisição Gêneros Alimentícios Pereciveis, com entrega parcelada, no período de Setembro a Dezembro de 2026: I – GESTOR TITULAR: Sergio Camargo, RG. 26.707.923-0, Chefe de Serviço Form. Educ. Trab. E Cap. Profissional - Substituto;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato; VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 380145-54/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

I – Diante dos elementos de instrução dos autos ADJUDICO E HOMOLOGO o(s) item(s), referente(s) a Dispensa de Licitação, com Disputa nº 54/2026, Processo SEI nº 006.00379866/2026-29, CODIGO ÚNICO Nº 220260459320, objetivando a Aquisição de materiais para segurança (algemas e cadeados) destinados ao Centro de Ressocialização de Jaú, com entrega imediata, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, nos termos previstos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes classificados:

II – GESTOR SUPLENTE: Ivo Candido de Matos Junior, RG 14.343.612-0, Policial Penal; Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como Fiscais Técnicos do contrato supramencionado: I – FISCAL TÉCNICO TITULAR:Samuel Medina, RG 015.571.258-64, Policial Penal;

II – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Geovani da Silva Carriel, RG nº 28.127.583–X, Policial Penal; III – FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Jairo Sebastião Ferreira, RG: 27.299.7122, Policial Penal;

IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos Fiscais Técnicos do(s) contrato(s) as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como Fiscais Administrativos do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Fábio Murilo Barbosa, R.G. 19.808.508-4 - Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo; II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Jhenifer Caroline Pereira Monteiro Costa, RG nº 40.099.512-8 – Oficial Administrativo; Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Jhenifer Caroline Pereira reais e vinte centavos); estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 142, 143, 145, 146, 147, 148, Monteiro Costa, RG nº 40.099.512-8 – Oficial Administrativo; II - A presente Homologação é no valor de R$ 4.303,90 (Quatro mil, 149, 150, 151, 152/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições do contrato as atribuições trezentos e três reais e noventa centavos); execução das atividades contratuais; definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: III – Autorizo o empenhamento da despesa às Empresas supracitadas. II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais João André Collela à qualidade do objeto contratado; estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 134, 135, 136, 137, 138, 139, Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as 140, 141e 153/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir execução das atividades contratuais; PORTARIA CPP Nº 365/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; assumidas; Gêneros Alimentícios Estocáveis, com entrega parcelada, no período de IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações Setembro a Dezembro de 2026 no Centro De Progressão Penitenciária qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de necessários à execução do objeto do contrato; “Prof. Noé Azevedo” De Bauru, CONTRATADA(s) através do(s) Termos do medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Contrato(s) n.º(s): 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152/2026, em necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; de dezembro de 2023. informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança O Chefe de Departamento do Estabelecimento Penal - Centro de federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto Progressão Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, no uso de suas V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades penais; dezembro de 2024 e artigo 307 da Resolução SAP-128/2024, alterada pela decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as Resolução SAP-015/2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da informações necessárias ao Gestor do Contrato; irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração estabelecido pelo Gestor do Contrato. aplicação de sanções e à extinção do contrato; especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Artigo 6º - Compete aos Fiscais Administrativos do contrato as VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento 10.261/68, RESOLVE: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 142, 143, 145, 146, 147, 148, na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato 149, 150, 151, 152/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da execução das atividades contratuais; IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Progressão II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, e as CONTRATADAS: as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão 66.708.147 ADRIEL DOS SANTOS CRUZ – CNPJ 66.708.147/0001-49, da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações nos termos do contrato. A K THEODORO GILLO – ME – CNPJ 54.993.581/0001-39, necessárias; Artigo 5º - Compete aos Fiscais Técnicos do(s) contrato(s) as FS COMERCIO DE MERCADORIAS ALIMENTICIAS LTDA – CNPJ III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: 61.130.267/0001-98, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA – CNPJ 40.398.975/0001-34, Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 134, 135, 136, 137, 138, 139, LELLO DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ 68.744.412/0001-70, Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do 140, 141e 153/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da MAANAIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em execução das atividades contratuais; 08.032.777/0001-40, razão do cargo público que ocupam. II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne MINEIRAO DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ 24.371.543/0001-83, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, à qualidade do objeto contratado; R&R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 74.528.308/0001-40, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026. III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as SUPRI + COMERCIO DE ALIMENTOS – CNPJ 56.429.225/0001-12, João André Collela quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir LGP DE CASTRO - EIRELLI – ME – CNPJ 18.713.218/0001-59; Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de mediante os Termos do Contrato (s) n.º(s): 142, 143, 145, 146, 147, 148, Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; 149, 150, 151, 152/2026 - Processo SEI nº 006.00287648/2026-69, tendo por PORTARIA Nº366/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a objeto Aquisição Gêneros Alimentícios Estocáveis, com entrega parcelada, Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de no período de Setembro a Dezembro de 2026: Gêneros Alimentícios Perecíveis, com entrega parcelada, no período de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas I – GESTOR TITULAR: Sergio Camargo, RG. 26.707.923-0, Chefe de Serviço Setembro a Dezembro de 2026 no Centro De Progressão Penitenciária necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos Form. Educ. Trab. E Cap. Profissional - Substituto; “Prof. Noé Azevedo” De Bauru, CONTRATADA(s) através do(s) Termos do órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da II – GESTOR SUPLENTE: Ivo Candido de Matos Junior, RG 14.343.612-0, Contrato(s) n.º(s): 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 153/2026, em Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com Policial Penal; cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); atuarem como Fiscais Técnicos do contrato supramencionado: de dezembro de 2023. V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, I – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Jairo Sebastião Ferreira, RG: 27.299.712-2, O Chefe de Departamento do Estabelecimento Penal - Centro de identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades Policial Penal; Progressão Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, no uso de suas decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as II – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Geovani da Silva Carriel, RG nº atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de informações necessárias ao Gestor do Contrato; 28.127.583–X, Policial Penal; dezembro de 2024 e artigo 307 da Resolução SAP-128/2024, alterada pela VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no III – FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Samuel Medina, RG 015.571.258-64, Resolução SAP-015/2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo Policial Penal; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo atuarem como Fiscais Administrativos do contrato supramencionado: artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que estabelecido pelo Gestor do Contrato. I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Fábio Murilo Barbosa, R.G. preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser Artigo 6º - Compete aos Fiscais Administrativos do contrato as 19.808.508-4 - Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo; acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Jhenifer Caroline Pereira especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Monteiro Costa, RG nº 40.099.512-8 – Oficial Administrativo; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 134, 135, 136, 137, 138, 139, Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições 10.261/68, RESOLVE: 140, 141e 153/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com execução das atividades contratuais; I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 142, 143, 145, 146, 147, 148, decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise 149, 150, 151, 152/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Progressão da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações execução das atividades contratuais; Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, e as CONTRATADAS: necessárias; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Christovam comercio de laticiniOS LTDA– CNPJ 09.206.039/0001-34, III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais assumidas; LATICIONIOS GEGE LTDA – CNPJ 58.775.958/0002-15, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações HELANCE DISTRIBUIDORA LTDA - ME – CNPJ 16.984.646/0001-90, Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. necessários à execução do objeto do contrato; IMEDIATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 56.027.864/0001-51, Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as L.V. ALIMENTOS COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA – CNPJ contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir 54.679.432/0001-08, razão do cargo público que ocupam. o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de VN TRANSPORTES LTDA – CNPJ 53.378.822/0001-77, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; hg distribuidora de alimentos ltda – CNPJ 57.493.580/0001-13, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

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