DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Deliberação CEE nº 138/2016, Deliberação CEE nº 148/2016 e demais normas vigentes, e à vista do Processo SEI 015.00670322/2026-90, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam designados os Supervisores de Ensino Andrea D’Avila da Silva, RG nº 26.872.113-0; José Roberto Mendes dos Santos, RG nº 41.530.943-8; e Nelson Rosa de Melo, RG nº 21.993.934-2, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão responsável pela análise da documentação, pela vistoria das instalações físicas e pela emissão de parecer conclusivo acerca do pedido de autorização para instalação e funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos níveis Fundamental e Médio, da Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.521/0058-33, localizada na Avenida Wellman Galvão de França Rangel, nº 2.000, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-254.

Artigo 2º - A Unidade Regional de Ensino - Região de Campinas Oeste, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAPIVARI

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Capivari, diante da regularidade e aprovação dos documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, trabalhista, tributária, de qualificação técnica e por amparo da análise realizada pela Comissão de Análise Técnica, HABILITA a ASSOCIAÇÃO SOMOS DO BEM DE INDAIATUBA, C.N.P.J. nº 48.175.871/0001-72, localizada à Alameda da Criança, nº 100 — Vila Vitória I – Indaiatuba/SP, e mantenedora da Escola de Educação Especial Somos do Bem de Indaiatuba, localizada à Alameda Comendador Doutor Santoro Mirone, nº 2500, Bairro Pimenta, Indaiatuba/SP, ao CREDENCIAMENTO relativo ao edital de convocação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) para a eventual celebração de Termo de Colaboração fundamentado na Lei Federal nº 13.019, de 31-07-2014, mediante dispensa de chamamento público, objetivando atendimento a estudantes da educação especial com graves deficiências conforme Edital de Credenciamento Nº 02, publicado em DOE – Edição de 01-09-2026 – Caderno Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas.

PORTARIA DO COORDENADOR-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE DE CAPIVARI Nº 631, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Capivari, diante da regularidade e aprovação dos documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, trabalhista, tributária, de qualificação técnica e por amparo da análise realizada pela Comissão de Análise Técnica, HABILITA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPIVARI, C.G.C. nº 50.062.561/0001-93, mantenedora da Escola de Educação Especial da APAE de Capivari, ambas localizadas à Rua Oswaldo Costa, n.º 75, Bairro Morada do Sol, Capivari/SP, ao CREDENCIAMENTO relativo ao edital de convocação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) para a eventual celebração de Termo de Colaboração fundamentado na Lei Federal nº 13.019, de 31-07-2014, mediante dispensa de chamamento público, objetivando atendimento a estudantes da educação especial com graves deficiências conforme Edital de Credenciamento Nº 02, publicado em DOE – Edição de 01-09-2026 – Caderno Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas.

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Capivari, diante da regularidade e aprovação dos documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, trabalhista, tributária, de qualificação técnica e por amparo da análise realizada pela Comissão de Análise Técnica, HABILITA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPIVARI, C.G.C. nº 50.062.561/0001-93, mantenedora da Escola de Educação Especial da APAE de Capivari, ambas localizadas à Rua Oswaldo Costa, n.º 75, Bairro Morada do Sol, Capivari/SP, ao CREDENCIAMENTO relativo ao edital de convocação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) para a eventual celebração de Termo de Colaboração fundamentado na Lei Federal nº 13.019, de 31-07-2014, mediante dispensa de chamamento público, objetivando atendimento a estudantes da educação especial com graves deficiências conforme Edital de Credenciamento Nº 02, publicado em DOE – Edição de 01-09-2026 – Caderno Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

PORTARIA DE CONVOCAÇÃO DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 29-09-2026- RETIFICAÇÃO

· Retificando a data da convocação de 30/09/2026 para 01/10/2026 A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, nos termos do § 4º, artigo 13, da Resolução SE 170, DE 22/12/2025, CONVOCA, os CGP e Vice- diretor - Noturno abaixo relacionados para Formação – “EXPANSÃO – ENSINO MÉDIO NOTURNO”

Horário: das 08h00 até 12h00

Local: Unidade Regional de Ensino - Avenida Alagoas, 539 – Indaiá - Caraguatatuba – SP – Brasil – Sala de reunião 1 Os servidores terão efetivo exercício publicado no Diário Oficial.

· Retificando a data da Convocação de 30/09/2026 para 01/10/2026 A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, nos termos do § 4º, artigo 13, da Resolução SE 170, DE 22/12/2025, CONVOCA, os CGP e Vice- diretor abaixo relacionados para Formação – “PACTO DA EJA” Horário: das 13h00 até 18h00

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Artigo 4º – A alteração regimental aprovada por esta Portaria entrará em vigor a partir do ano letivo de 2027, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.

Local: Unidade Regional de Ensino - Avenida Alagoas, 539 – Indaiá - Caraguatatuba – SP – Brasil – Sala de reunião 1

Os servidores terão efetivo exercício publicado no Diário Oficial.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARATINGUETÁ

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO,206 DE 28/09/2026.

A Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 28 de julho de 2025, e com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Deliberação CEE nº 10/1997, na Indicação CEE nº 09/1997, na Indicação CEE nº 13/1997, na Deliberação CEE nº 144/2016, na Deliberação CEE nº 138/2016, alterada pela Deliberação CEE nº 148/2016, na Resolução SEDUC nº 130, de 1º de outubro de 2025, e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo da Supervisão de Ensino e do que consta no Processo SEI nº 015.00618887/2026-66, expede a presente Portaria:

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Deliberação CEE 235/2025 e de mais normas vigentes, à vista do Processo 015.00681455/2026-91, designa os Supervisores de Ensino:

Isabela dos Nascimento Pacheco, RG 10.765.426 – X; Júlio César Machado Ramalho, RG 11.957.278-3,

para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão que procederá a análise da documentação, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento da Centro Educacional Arca de Noé, CIE: 288937, situado à Rua Olímpio Catão, 74, Cabelinha, em Lorena, Estado de São Paulo

Artigo 1º – Fica aprovada a alteração regimental introduzida no Regimento Escolar da Escola Estadual Prof. Fernando Guedes de Moraes, Código CIE nº 916432, localizada à Rua Dr. Antônio Jarbas Veiga de Barros, 205, Jd. Lucila, CEP: 18.277-012, no município de Tatuí/SP, mantida pelo Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, responsável pela supervisão da unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das disposições estabelecidas no Regimento Escolar, observadas a legislação educacional vigente e as normas emanadas da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual de Educação. Artigo 3º – A unidade escolar deverá manter o Regimento Escolar atualizado e disponível à comunidade escolar, dando-lhe publicidade e assegurando seu conhecimento pelos estudantes, pais ou responsáveis, docentes e demais profissionais da educação.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Deliberação CEE 235/2025 e de mais normas vigentes, à vista do Processo 015.00681598/2026-01, designa as Supervisoras de Ensino:

Isabela dos Nascimento Pacheco, RG. 10.765.426 - X; Luciene Capucho Rodrigues, RG. 20.145.863-9.

para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão que procederá a análise da documentação, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento do Colégio de Educação Infantil Santa Rita, Código CIE 581495, situado à Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 1, Centro, Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Artigo 4º – A alteração regimental aprovada por esta Portaria entrará em vigor a partir do ano letivo de 2027, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Deliberação CEE 235/2025 e de mais normas vigentes, à vista do Processo 015.00681374/2026-91, designa as Supervisoras de Ensino: Leda Helena Galvão de Oliveira Farias, RG. 19.910.494-3; Decio Garcia Neris, RG. 39.465.288-5,

A Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 28 de julho de 2025, e com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Deliberação CEE nº 10/1997, na Indicação CEE nº 09/1997, na Indicação CEE nº 13/1997, na Deliberação CEE nº 144/2016, na Deliberação CEE nº 138/2016, alterada pela Deliberação CEE nº 148/2016, na Resolução SEDUC nº 130, de 1º de outubro de 2025, e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo da Supervisão de Ensino e do que consta no Processo SEI nº 015.00662112/2026-28, expede a presente Portaria:

para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão que procederá a análise da documentação, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento do Centro Educacional Fonte do Saber, CIE 7994, situado à Rua dos Ceramistas, 85, Parque das Montanhas, Cunha, Estado de São Paulo.

Artigo 1º – Fica aprovada a alteração regimental introduzida no Regimento Escolar da Escola Estadual Profª. Euriny de Souza Vieira, Código CIE nº 918519, localizada Estrada Municipal José Corrêa de Moraes, 225, Bairro Chapadinha, CEP: 18.206-800, no município de Itapetininga/SP, mantida pelo Governo do Estado de São Paulo.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Deliberação CEE 235/2025 e de mais normas vigentes, à vista do Processo 015.00725333/2026-14, designa os Supervisores de Ensino:

Artigo 2º – A Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, responsável pela supervisão da unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das disposições estabelecidas no Regimento Escolar, observadas a legislação educacional vigente e as normas emanadas da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Flávia Rodrigues da Silva RG: 25.679.730-4;

Artigo 3º – A unidade escolar deverá manter o Regimento Escolar atualizado e disponível à comunidade escolar, dando-lhe publicidade e assegurando seu conhecimento pelos estudantes, pais ou responsáveis, docentes e demais profissionais da educação.

Claudinei Guizalberte Bastos, RG 17.857.941-5,

para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão que procederá a análise da documentação, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do Plano Gestão 2027 do Colégio Dom Código CIE: 443025, situado à Praça Dom Pedro II, 46, Centro, município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

Artigo 4º – A alteração regimental aprovada por esta Portaria entrará em vigor a partir do ano letivo de 2027, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPETININGA

A Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 28 de julho de 2025, e com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Deliberação CEE nº 10/1997, na Indicação CEE nº 09/1997, na Indicação CEE nº 13/1997, na Deliberação CEE nº 144/2016, na Deliberação CEE nº 138/2016, alterada pela Deliberação CEE nº 148/2016, na Resolução SEDUC nº 130, de 1º de outubro de 2025, e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo da Supervisão de Ensino e do que consta no Processo SEI nº 015.00665420/2026-13, expede a presente Portaria:

A Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 28 de julho de 2025, e com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Deliberação CEE nº 10/1997, na Indicação CEE nº 09/1997, na Indicação CEE nº 13/1997, na Deliberação CEE nº 144/2016, na Deliberação CEE nº 138/2016, alterada pela Deliberação CEE nº 148/2016, na Resolução SEDUC nº 130, de 1º de outubro de 2025, e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo da Supervisão de Ensino e do que consta no Processo SEI nº 015.00636963/2026-15 , expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovada a alteração regimental introduzida no Regimento Escolar da Escola Estadual Prof. Ezequiel Castanho, Código CIE nº 045251, localizada à Praça Coronel Aníbal Castanho, 288, Centro, CEP: 18.250-000, no município de Guareí/SP, mantida pelo Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 1º – Fica aprovada a alteração regimental introduzida no Regimento Escolar da Escola Estadual Profª Lienette Avalone Ribeiro, Código CIE nº 903309, localizada à Rua Prof. Licinio Alves da Cruz, 140, Parque Santa Maria, CEP: 18.271-750, no município de Tatuí/SP, mantida pelo Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, responsável pela supervisão da unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das disposições estabelecidas no Regimento Escolar, observadas a legislação educacional vigente e as normas emanadas da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual de Educação. Artigo 3º – A unidade escolar deverá manter o Regimento Escolar atualizado e disponível à comunidade escolar, dando-lhe publicidade e assegurando seu conhecimento pelos estudantes, pais ou responsáveis, docentes e demais profissionais da educação.

Artigo 2º – A Unidade Regional de Ensino – Região de Itapetininga, responsável pela supervisão da unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das disposições estabelecidas no Regimento Escolar, observadas a legislação educacional vigente e as normas emanadas da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Artigo 3º – A unidade escolar deverá manter o Regimento Escolar atualizado e disponível à comunidade escolar, dando-lhe publicidade e assegurando seu conhecimento pelos estudantes, pais ou responsáveis, docentes e demais profissionais da educação.

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