DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

37/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa JPA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS E COMUNICACAO LTDA, Inscrição Estadual nº 150.475.458.116 e CNPJ nº 56.660.232/0001-20, com endereço declarado ao fisco como sendo na RUA Santa Ifigênia,452 - Santa Efigênia, SAO PAULO, SP, CEP 01.207-000. Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

Comunicado Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Posto Fiscal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio do “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exarado no expediente a seguir elencado, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada. Contribuinte: AGRANNO LTDA Inscrição Estadual: 159.831.424.118 CNPJ: 32.856.410/0006-30 Endereço declarado: RUA CORONEL FURQUIM, 353 - RIBEIRAO PRETO - SP Data da Diligência: 29/09/2026 Expediente: 017.00177423/2026-30

Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Tributária de Ribeirão Preto.

A resposta a esta notificação poderá ser realizada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/Login.

Após o login, selecione a opção 'Nova Solicitação' e, no campo de busca, digite a palavra 'notificação'. Serão exibidos os serviços disponíveis relacionados a respostas de notificações. Escolha a opção correspondente ao assunto tratado nesta comunicação e protocole sua manifestação.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DT-8

Comunicado de Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Delegado Tributário de São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 10, inciso II, da Portaria CAT N° 02, de 12 de janeiro de 2011, comunica aos interessados que, em decorrência da decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 017.00048085/2026-20, foi determinada a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 751.006.225.119, atribuída ao estabelecimento do contribuinte USINA ITAJOBI LTDA. - AÇÚCAR E ÁLCOOL, inscrito no CNPJ sob nº 43.533.819/0001-27 e que figura no cadastro desta Secretaria como estabelecido na Estrada Barro Preto a Elisiário, s/nº, Zona Rural, Marapoama/SP, CEP: 15.845-000.

Referida decisão fundamenta-se nos incisos II, IV, VIII, XIII do artigo 13 da Portaria CAT nº 02/2011.

Em decorrência da cassação, o referido estabelecimento será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS e ficará inabilitado para a prática de operações relativas ao ICMS, com efeitos a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT nº 02/2011, da presente decisão caberá recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - DT-10

A Ilma. Delegada Tributária de Presidente Prudente, em conformidade com os documentos que instruem o presente processo, nos moldes do § 1º do art. 18 da Portaria CAT nº 95/2006 de 24/11/2006, DETERMINA que todos os documentos fiscais com emissão a partir de 04/11/2025 atribuída ao estabelecimento a seguir qualificado são considerados inidôneos. NOME: OLIVEIRÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ENDEREÇO: Av. Rodrigues Alves nº. 5590, Centro, Cruzeiro do Sul -AC. INSCR. ESTAD: 11.063.010.017 CNPJ: 63.502.028/0001-47

A referida decisão está fundamentada nas apurações colhidas pelo Fisco do ACRE levadas a efeito no Processo SEI nº 017.00149868/2026-20 e nas disposições contidas no artigo 36, da Lei Estadual nº 6.374/89 (na redação dada pela Lei Estadual nº 12.294/2006 de 06/03/2006) e no artigo 59, do Decreto Estadual 45.490/2000 - RICMS/2000.

Presidente Prudente/SP, na data da assinatura digital. [assinado digitalmente] Delegada Tributária de Presidente Prudente

A Ilma. Delegada Tributária de Presidente Prudente, em conformidade com os documentos que instruem o presente processo, nos moldes do § 1º do art. 18 da Portaria CAT nº 95/2006 de 24/11/2006, DETERMINA que todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a seguir qualificado são considerados inidôneos. Contribuinte: DUARTE COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES

LTDA

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