DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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44/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 06/02/2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001339/2025 - AI-2025-000018-D - ALIS VOLAT PROPRIIS LTDA - 50127165000105 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000969/2024 - AI 13493-D9 - KANTÃO MOTO PEÇAS LTDA - 11763639000226 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000966/2024 - AI - 13818-D9 - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A. - 45827425002584 - R$ 30.545,13 - BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA - OAB 474.755/SP, STEFANIA MARIOTTI MASETTI - OAB 296950/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000958/2024 - AI-2024-000471-D - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. - 17611014023195 - R$ 13.784,47 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000962/2024 - AI-2024-000482-D - C&A MODAS S.A. - 45242914002140 - R$ 10.991,47 - LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - OAB 195.383/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000961/2024 - AI-2024-000480-D - DENGO CHOCOLATES S.A. - 23244006000886 - R$ 18.379,29 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000967/2024 - AI-2024-000473-D - C&A MODAS S.A. - 45242914003031 - R$ 10.991,47 - LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - OAB 195.383/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do

Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 000001436/2024 - AI-2023-000343-D - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - 43004159000197 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001984/2024 - AI-2023-000911-D - DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA - 09451214014702 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000965/2024 - AI-2024-000714-D - C&A MODAS S.A. - 45242914007967 - R$ 44.780,05 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001956/2024 - AI-2024-001731-D - PRIME CAFÉ PARQUE VINHEDO LTDA - 38421743000108 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 00000963/2024 - AI-2024-000792-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574093650 - R$ 32.976,47 - SEM ADVOGADO

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001969/2024 - AI-2023-000707-D - BC PIEDADE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - 02125266004183 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000556/2024 - AI 13688-D9 - STILLOS FORMATURAS LTDA - 56823693000177 - R$ 5.513,79 - RENATA BAYER SIMÕES ESTEVES - OAB 273.187/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001983/2024 - AI-2023-000910-D - SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - 61024055003907 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001985/2024 - AI-2024-000246-D - BARBIRO BAR E RESTAURANTE LTDA - 05354900000150 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

PAS - 000001962/2024 - AI-2024-001812-D - POSTO DE SERVICOS E LOJA DE CONV NACOES UNIDAS JDI LTDA - 02609288000121 - R$ 11.278,20 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001971/2024 - AI-2023-000848-D - LOJAS RENNER S.A. - 92754738038992 - R$ 51.729,64 - SEM ADVOGADO

PAS - 000001972/2024 - AI-2023-000802-D - VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S/A - 00311557000224 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001971/2024 - AI-2023-000848-D - LOJAS RENNER S.A. - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 92754738038992 - R$ 51.729,64 - SEM ADVOGADO 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 10/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001963/2024 - AI 14098-D9 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº LTDA. - 93209765060870 - R$ 367.585,78 - RICARDO SORDI MARCHI - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 154.127/SP artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 10/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 00000656/2024 - AI 13677-D9 - MOVEEDU INOVACAO E EDUCACAO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa LTDA - 01633121000133 - R$ 5.582,71 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB 400.070/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000696/2024 - AI-2023-000485-D - COMERCIAL IRMAOS LAPA LTDA - 29810308000184 - R$ 2.255,64 - EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - OAB 196.992/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

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