DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
46/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Advogado - OAB 46/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 187 Fornecedor. |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
|---|---|---|
PAS - 000002371/2024 - AI 13295-D9 - DV ANJOS COLCHOES E SOFAS PIRACICABA LTDA - 34308513000186 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| PAS - 000001650/2024 - AI-2023-000895-D - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
|
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
NETO 00377853380 - 20462549000105 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO | artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
| 11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advoado - OAB |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
g PAS - 000001998/2024 - AI-2024-000180-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574094622 - R$ 22.32254 - SEM ADVOGADO |
| 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
, |
| artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fd |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022 f it t d ti 37 / |
PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 |
| orneceor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
, ou se or o caso, nerpor recurso, nos ermos o argo cc artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. |
, Altera a Portaria Normativa nº 247/2021, que regula os serviços de atendimento |
PAS - 000001649/2024 - AI-2023-000935-D - VIA VENETO ROUPAS LTDA - 47100110012790 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
. O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no uso das atribuiões que lhe foram conferidas pela Lei |
PAS - 000001641/2024 - AI-2023-000738-D - WE PRESENTES E ACESSORIOS |
, ç Estadual nº 9.192/1995 e demais atos regulamentares resolve expedir esta |
|
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | LTDA - 44979377000100 - R$ 2.255,64 - SEM ADVOGADO | , Portaria Normativa. |
11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | Art. 1º.Fica alterada a redação da Portaria Normativa n° 247/2021, nos seguintes termos: |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
11/12/2025 | I –Art. 11 – A lista “Evite esses Sites e Perfs Digitais” consiste em |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº | Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
serviço de informação ao consumidor que divulga a relação de |
| 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, e seus respectivos ambientes digitais, incluindo sítios eletrônicos, plataformas digitais, marketplaces, |
| Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
aplicativos e perfs em redes sociais, incluídos em cadastro público da Fundação Procon-SP em razão do descumprimento da legislação de roteão e defesa do consumidor da ausência de resosta às notifcaões |
| Advogado - OAB PAS - 000001615/2024 - AI-2023-000741-D - PETRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - 49270655001906 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001639/2024 - AI-2023-000783-D - FELIX FANTASIAS E VARIEDADES |
pç , p ç expedidas pelo órgão, da impossibilidade de sua localização ou da existência de indícios objetivos de fraude ou de outras irregularidades graves, na forma prevista na Portaria Normativa nº 01/2026. |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE | LTDA - 10250450000196 - R$ 9.097,75 - SEM ADVOGADO |
II –Art. 36 – Constatada qualquer das hipóteses previstas na Portaria |
| , 11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo com multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | Normativa nº 01/2026, relativas à ausência reiterada de resposta às notifcações da Fundação Procon-SP, à impossibilidade de localização do |
| , fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
fornecedor digital ou à existência de indícios objetivos de fraude ou de outras irregularidades graves, poderá ser determinada a inclusão do fornecedor na lista pública “Evite esses Sites e Perfs Digitais”. §1º A diã d ilã bá Dit d Atdit |
| artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do | imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
ecso e ncuso caer ao reor e enmeno e Orientaão ao Consumidor mediante manifestaão técnica |
| Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
ç , ç fundamentada, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 01/2026. |
| Advogado - OAB |
Fornecedor. |
§2º A inclusão observará o procedimento, os critérios de |
| PAS - 000001608/2024 - AI-2023-000859-D - NEECHE VAREJO DE PERFUMES S.A. - 31485290000134 - R$ 24.122,82 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001990/2024 - AI-2024-001444-D - MASTER CELL ACESSORIOS |
elegibilidade, os meios de notifcação, as garantias do contraditório e da ampla defesa, os recursos administrativos e os demais requisitos |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS URÍDICOS DE | PARA CELULAR LTDA - 12783036000844 - R$ 150376 - SEM ADVOGADO |
previstos na Portaria Normativa nº 01/2026. |
| J, 11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fd l bi Iti td t d lt |
., DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
§3º A decisão de inclusão será publicada no Diário Ofcial do Estado e produzirá os efeitos previstos na Portaria Normativa nº 01/2026. §4º A lista terá caráter informativo e preventivo, destinando-se à dilã d fd diiti d ti f diiti |
| xaa no vaor aaxo. nme-se o auuao para o pagameno a mua imposta nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo com multa | vugaço e orneceores gas e os respecvos pers gas em relação aos quais tenham sido constatadas as hipóteses previstas neste |
| , 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
, fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
artigo, na forma regulamentada pela Portaria Normativa nº 01/2026. §5º Em caráter excepcional, poderá ser determinada a inclusão |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
cautelar do fornecedor na lista, antes da conclusão do procedimento administrativo, quando presentes os requisitos previstos na Portaria |
| Advogado - OAB PAS - 000001616/2024 - AI-2023-000818-D - SAPATARIA SAO PAULO |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
Normativa nº 01/2026, mediante decisão fundamentada da autoridade competente. |
| COMERCIAL LTDA - 00676490000140 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO | Advogado - OAB |
§6º A inclusão, manutenção, exclusão e reinclusão do fornecedor na |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
PAS - 000001994/2024 - AI-2024-000111-D - VIA VENETO ROUPAS LTDA - 47100110011395 - R$ 2.481,20 - BRUNO MIARELLI DUARTE - OAB 093.776/MG, JOSÉ VITOR VIEIRA DINIZ - OAB 172.182/MG |
lista observarão os procedimentos e condições estabelecidos na Portaria Normativa nº 01/2026. III –Art. 37 – O fornecedor poderá requerer sua exclusão da lista “Evite esses Sites e Perfs Digitais” observados os requisitos |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
, , procedimentos e prazos previstos na Portaria Normativa nº 01/2026. §1º A exclusão dependerá da comprovação da cessação das causas |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artio 43 da Lei 10177/98 Para eraão de boleto acesse o Portal do |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo Intime-se o autuado ara o aamento da multa |
que motivaram a inclusão e da observância das exigências estabelecidas pela Fundação Procon-SP. |
| g .. gç , Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
. p pg imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
§2º A decisão sobre o pedido de exclusão caberá ao Diretor da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, mediante análise |
Advogado - OAB PAS - 000001652/2024 - AI-2023-000995-D - DRIVE V - DRIVE CINCO BARBEARIA LTDA - 32994573000174 - R$ 5.513,79 - SEM ADVOGADO |
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
técnica fundamentada. §3º A reinclusão do fornecedor poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas na Portaria Normativa nº 01/2026. Art 2ºEsta Portaria entra em vior na data de sa blicaão |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
Advogado - OAB PAS - 000002236/2024 - AI-2023-000663-D - IM INABA DE SENA - 37132954000168 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO |
. .g u puç. São Paulo, 25 de setembro de 2026. LUIZ ORSATTI FILHO Diretor Executivo |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
TEXTO CONSOLIDADO Portaria Normativa nº 0247/2021 de 10 de novembro de 2021. |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
11/12/2025 |
(Consolidada com alterações da Portaria Normativa nº 3/2026) |
| 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
Institui o Código Estadual de Procedimentos no âmbito da Diretoria |
| artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infraão - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022 ou se for o caso interor recurso nos termos do artio 37 c/c |
de Atendimento e Orientação do PROCON/SP. O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor |
| ç Advogado - OAB |
, , p , g artigo 43 da Lei 10177/98 Para geração de boleto acesse o Portal do |
– PROCON/SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Etdl nº 9192/1995 dmi t rlmntr rldir |
PAS - 000001613/2024 - AI-2023-000781-D - SISLEY DO BRASIL COSMETICOS LTDA - 16587166000862 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO |
.. , Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
saua . e eas aos eguaeaes, esoveexpe Portaria Normativa nos seguintes termos: CAPÍTULO I DO OBJETO DA NORMA E DOS SERVIÇOS E INSTRUMENTOS |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
PAS - 000002223/2024 - AI-2024-001835-D - L A STORE LTDA - 49858805000160 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO |
ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR (DAOC) |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
Art. 1º– A presente Portaria regula os serviços de atendimento e os instrumentos administrativos que especifca junto à Diretoria de |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
11/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
Atendimento e Orientação ao Consumidor (DAOC), realizados, exclusivamente, através do Sistema Eletrônico de Atendimento da |
| artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
Fundação Procon/SP denominado PROCON-SP DIGITAL. Páf úi – N hiót d tdit il |
| Fornecedor. |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
argrao nco a pese e aenmeno presenca ao consumidor a demanda será reduzida a termo no PROCON-SP DIGITALpor |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001645/2024 - AI-2023-000863-D - KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA - |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fd |
servidor, colaborador ou conveniado do PROCON-SP. Art. 2º– São serviços prestados ao consumidor através do PROCON- |
38046549001161 - R$ 186090 - SEM ADVOGADO |
orneceor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
SP DIGITAL: |
| ., DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
Advogado - OAB PAS - 000002311/2024 - AI-2024-000968-D - MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - 12136108004859 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO |
I – Consulta; II – Reclamação; III – Evite esses sites; |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025 |
IV – Não Me Ligue. Art. 3º– São instrumentos administrativos realizados através do PROCON-SP DIGITAL: I d idiidl |
| , 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Parageração de boleto,acesse o Portal do Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.30.1.72.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
– e natureza nvua: a) Carta de Informações Preliminares (CIP); Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |