DOEMG 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 30 De Setembro De 2026 – 69

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

DECISÃO Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei gência RMBHência RMBH Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Resolução SEJUSP nº 136, de 03 de fevereiro PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DIRETRIZ INTEGRADA de 2026, IOF/MG - 04/02/2026 - página 29 e do Ato de Atribuição de Competência, publicado em 06 de fevereiro de 2026 - IOF/MG - A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto no art . 3º, inciso XV, do Decreto página 11, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº 108/SEJUSP/NUREL/2025, emitido pela Comissão Processante Permanente da Estadual nº 47.930, de 29/04/2020, e obedecendo ao disposto no Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do Decreto Estadual nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0023528/2024-53, que o parcelamento de uma área de 481 .038,00m² (quatrocentos e oitenta recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ e um mil trinta e oito metros quadrados), conforme levantamento 181 .751,44 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), à empresa RE TRANSPORTES planialtimétrico apresentado, situada no local denominado “Córrego E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 17.167.398/0001-58, com sede na do Brumado”, no Município de Lagoa Santa, referente ao processo Avenida João Pinheiro, nº 274, Sala 204, Lourdes, Belo Horizonte/MG, SEI nº2430.01.0000148/2026-66, de interesse de Brumado CEP: 30 .130-186 . Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 . Viviane Cota Alves da Silva Carlos Vinícius de Souza FigueiredoAssessor Orçamentário e Financeiro Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 Departamento Penitenciário de Minas Gerais MASP 1 .362 .820-1 5 cm -29 2264461 - 1 Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO

de janeiro a outubro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse; b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 196 .102,00 (cento e noventa e seis mil cento e dois reais) para complementar o valor da rubrica "Alimentação", "Material de higiene e limpeza" e "Serviços de terceiros / Técnico especializado (Ass. social, psicológico, Téc . enferm, Assessoria jurídica, etc . - INCLUÍNDO INSS)"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2026; e . Remanejamento de recursos entre as rubricas "Bolsa estágio 03 Estagiários R$ 862,56", "Aluguel de Veículos", "Serviços Manutenção e Reparo", "Despesas de Viagens", "Artigos de cama, mesa e banho", "Uniformes de Funcionários", "Material de Escritório e Informática", "Uniforme e EPI", "Material para capacitação, profissionalização, instrução e insumos", "Vasilhame e utensílio de cozinha e material de consumo"; f . Exclusão de 3 (três) Estagiários; g . Repasses da OEEP: R$ 3 .072 .688,76 (três milhões, setenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Marcia Aparecida Borges . DATA DE ASSINATURA: 28/09/2026.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DIRETRIZ INTEGRADA A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto no art . 3º, inciso XV, do Decreto Estadual nº 47.930, de 29/04/2020, e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento de uma área de 107 .887,00m² (cento e sete mil oitocentos e oitenta e sete metros quadrados), conforme levantamento planialtimétrico apresentado, situada no local denominado “Fazenda do Saco”, no Município de Lagoa Santa, referente ao processo SEI nº 2430.01.0000188/2024-59, de interesse de L2M Serviços Administrativos Ltda . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . Viviane Cota Alves da Silva Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 MASP 1 .362 .820-1

Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial

4 cm -29 2264547 - 1

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DIRETRIZ INTEGRADA Gerente de Apoio à Ordenação Territorial A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto no art . 3º, inciso XV, do Decreto 4 cm -29 2264545 - 1 Estadualnº47.930, de 29/04/2020, e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento de uma área de 75 .000,00m² (setenta e cinco RETIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO mil metros quadrados), conforme levantamento planialtimétrico apresentado, situada no local denominado “Fazenda Vale das DE INFRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO Macaúbas”, no Município de Lagoa Santa, referente ao processo SEI Retificação da publicação de 24 de setembro de 2026, página 42, nº2430.01.0000567/2025-08, de interesse de Bretanha Construções referente à Notificação de Auto de Infração e de Fiscalização do Ltda . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 .Viviane Cota Alves da Silva Processo SEI nº 2430.01.0000589/2021-08.Onde se lê: Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 “Autos de Fiscalização n.º 58/2024 e Auto de Infração n.º 389/2016.” MASP 1 .362 .820-1 Leia-se: Gerente de Apoio à Ordenação TerritorialAnanda Camargo Silva Meireles “Auto de Fiscalização n.º 58/2024 e Auto de Infração n.º 33/2026.”Os demais termos da publicação permanecem inalterados .

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 115/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Região Metropolitana de Belo Horizonte - APAC de Santa Barbara . OBJETO: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a setembro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a setembro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho, não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse . b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ R$ 25 .131,58 (vinte e cinco mil cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da rubrica “Seguro de Vida para 1 (um) estagiário” e para complementar os valores das rubricas "Alimentação", "Material de Higiene e Limpeza" e "Serviços de terceiros / Técnico especializado (Ass . social, psicológico e téc . enferm ., ass . juridica, etc - incluíndo INSS)"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a setembro de 2026; e . Remanejamento de recursos entre as rubricas "Artigos de cama, mesa e banho", "Uniforme e EPI", "Material de manutenção e reparo" e "Bolsa estágio"; f . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; g . Exclusão de 1 (um) Estagiário; h . Repasses da OEEP: R$ 481 .369,46 (quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Bruno Henrique Ferreira . DATA DE ASSINATURA: 28/09/2026.

7 cm -29 2264634 - 1

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000105/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Manhuaçu . OBJETO: Constituem o objeto do presente TERMO ADITIVO: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a outubro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a outubro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse; b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 43 .619,00 (quarenta e três mil e seiscentos e dezenove reais) para inclusão da rubrica "Seguro de vida do estagiário" e complementar as rubricas "Alimentação", "Artigos de Cama, Mesa e Banho", "Material para Capacitação, Profissionalização, Instrução e Insumo", "Serviços de Terceiros / Técnico Especializado (ass. Social, Psicológico, Téc. Enferm ., Ass Jurídica - Incluíndo Inss)", "Uniforme de Funcionários", "Uniforme e Epi", "Material de Manutenção e Reparo", "Serviços de Manutenção e Reparo", "Despesas de viagens", e "Despesas cartoriais e correios"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2026; e . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; f . Alteração da carga horária do cargo "Inspetor de Segurança Folguista" para 12x36; g . Repasses da OEEP: R$ 810 .799,10 (oitocentos e dez mil setecentos e noventa e nove reais e dez centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 . 130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Terezinha Fani Sobreira Da Silva . DATA DE ASSINATURA: 29/09/2026.

4 cm -29 2264543 - 1 3 cm -29 2264641 - 1

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

CANDIDATOS SUB JUDICE

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP, dos candidatos SUB JUDICE do CONCURSO PÚBLICO do Edital de Abertura publicado nº 001/2025, nos seguintes termos: Art. 1º A candidata abaixo relacionada fica convocada para o Curso de Formação Técnico-Profissional, conforme estabelecido no item 17 do Edital de Abertura, na condição sub judice, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG e/ou região metropolitana, nos locais e horários divulgados no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . NOME PROCESSO JUDICIAL CONCURSO Carolina Guimarães De Freitas (Sub Judice) 2830475-24 2026 8 13 0000 EDITAL SEJUSP 01/2025

7 cm -29 2264463 - 1

AUTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 1450.01.0177737/2026-32 Descumprimento de cláusulas do Contrato nº 9479534/2025 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e a empresa Mundial Refeições e Lanches LTDA ., endereço de correio eletrônico [email protected], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 21.545.265/0001-45, com sede na Rua Antônio Chaves de Miranda, 26, Centro, Santa Cruz de Minas/ MG, CEP: 36 .328-000, punível com sanções desde advertência até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com as sanções previstas no artigo 34 da Resolução SEJUSP nº 733/2026 e no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP nº 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos da Portaria GAB . SEAP nº 006 de 12 de março de 2019 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . Giselle da Silva Cyrillo Subsecretária de Atendimento Socioeducativo

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, a candidata deverá acompanhar as publicações com informações atualizadas disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art. 3º A candidata convocada deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

7 cm -29 2264618 - 1

8 cm -29 2264800 - 1

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

Pública, de acordo com as sanções previstas no artigo 34 da Resolução SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9439819/2024 SEJUSP nº 733/2026 e no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Celebrado entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e a Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para empresa Agência de Integração Empresa Escola Ltda, cujo objeto instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução é prorrogar a vigência, por mais 12 (doze) meses, do contrato de SEAP nº 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros prestação de serviços de Agente de Integração, para atendimento às designados para a sua composição, nos termos da Portaria GAB . SEAP necessidades da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam, visando nº 006 de 12 de março de 2019 . o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, operacionalização das atividades de estágio de estudantes regularmente Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . matriculados em instituições de ensino, de interesse curricular, Giselle da Silva Cyrillo “obrigatório/não remunerado” ou “não-obrigatório/remunerado”, e Subsecretária de Atendimento Socioeducativo exercer o controle do processo desde o ingresso do estagiário até a 5 cm -29 2264442 - 1 rescisão contratual. Vigência 12 (doze) meses, a partir de 01/11/2026, com término em 31/10/2027, valor R$ 1.424.235,05 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO centavos). Data de assinatura: 25/09/2026. DE COLABORAÇÃO Nº 1451000923/2023 (a) Renato Teixeira Brandão PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Presidente – Feam SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Conceição das Alagoas . OBJETO: Constituem objeto do presente TERMO ADITIVO: a . Reconhecer a correção salarial, com Representante Legal – Agência de Integração (b) Guilherme Almada Morais pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a outubro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho Empresa Escola Ltda – Agiel 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos 5 cm -29 2264730 - 1

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025

10 cm -29 2264803 - 1

O Instituto Estadual de Florestas – IEF, torna público o Edital de Convocação IEF/PEGM Nº.: 01/2026, para eleição de órgãos/entidades públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor as vagas para a formação do Conselho do Parque Estadual de Grão Mogol, com respaldo na Portaria IEF nº 19/2017, conforme calendário de atividades abaixo. O edital na íntegra poderá ser obtido no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Site oficial do IEF, Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - Norte; Sede da Unidade de Conservação, Sede das Agências Avançadas Locais, Sede das Associações e Agremiações locais .

OBS.: Este calendário poderá ser modificado, devendo qualquer alteração ser amplamente divulgada.

32 cm -29 2264530 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609307680177069.