DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026

PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Id: 2767212

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

RETIFICAÇÃO D.O. DE 28/09/2026 PÁGINA 29 - 3ª COLUNA

ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. CANCELA O AUXÍLIOADOÇÃO NAFORMA QUE MENCIONA.

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28.09.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/002187/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO COM RESSALVA, a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:

Patrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A Projeto: Corrida Rio Mais Limpo Proponente: Instituto Ofir CNPJ: 10.773.949/0001-88 Valor Total: R$ 978.278,71 (novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).

Id: 2767083

tubro de 2026, no Parque de Exposições, situado na Rua Coronel Nóbrega, nº 177, Química, Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Id: 2767178

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

DE 28/09/2026

PROCESSO Nº SEI-050001/001366/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa IMAGEM E ARTE PROJETOS GRÁFICOS E CULTURAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.717.063/0001-01, com sede na Rua Pau Brasil, nº 83, Área L, Village São Roque, Miguel Pereira/RJ, CEP 26.900-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “FESTA DE ANIVERSÁRIO DE CARMO - 145 ANOS”, a ser realizado nos dias 10 a 12 de outubro de 2026, na Praça Getúlio Vargas, Centro, Carmo/RJ, CEP 28.640-000, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Id: 2767179

PROCESSO SEI E-31/003/543/2019

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

Onde se lê:

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1020 DE 25 DE SETEMBRODE 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/09/2026

Leia-se:

DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DE 29/09/2026

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1155 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-050001/001076/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº PROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024 - RATIFICO a dispensa de 14.133/2021, em favor da empresa MRC ENTRETENIMENTO PROlicitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal MOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.608.503/000113.303/2016, no valor de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e qua00, com sede na Av. das Américas, nº 500, Bloco 18/208, Barra da renta reais), em favor da WP Sistemas Reproduções, relativo à presTijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-100, cujo objeto é o apoio fitação de serviço de locação para fornecimento de 01 (uma) máquina nanceiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SEmultifuncional de impressão, cópia e digitalização, no período de TUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “73ª EXPO 01/10/2026 a 30/09/2027. Id: 2767066 AGRO BARRA DO PIRAÍ”, a ser realizado nos dias 09 a 12 de ou- Id: 2767294

PROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais), em favor da WP Sistemas Reproduções, relativo à prestação de serviço de locação para fornecimento de 01 (uma) máquina multifuncional de impressão, cópia e digitalização, no período de 01/10/2026 a 30/09/2027.

Onde se lê:

ROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Leia-se:

PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA EXECUTIVA ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS

PORTARIA GSI Nº 079 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

• o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e

• o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001795/2025.

Art. 1º - Alterar e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:

Processo administrativo Contratada Objeto Gestão e Comissão de Fiscalização / Contrato SEI-390002/001795/2025 Haddad Rent a Car Loca-Prestação de Serviços de Locação deGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional 6143270-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros,Id. Contrato nº 005/2025 dora Ltda - CNPJ Veículos Especiais (SUV) com Blindagem Funcional 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Jo00.104.659/0001-98 semir da Silva, Id. Funcional 2495932-4 e, FISCAL SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2

Art. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria .

Parágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria .

Art. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato .

Parágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.

Art. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.

Art. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão .

Art. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/09/2026.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

ORCI CARLOS LOBO DE MORAES Ordenador de Despesas

MODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.

O presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.

2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO) O presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.

Durante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar: {A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}

2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista

Em prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo: