DOMMAAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5385

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 30.09.2026

6043878-98.2026.8.03.0001 - Reclamação Cível, que tramita no 3º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá (PJe), bem como ID. Ofício nº 31310100/2026, sob o 1Doc. Oficio nº 3361/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (0), Pública (0), Municipal DANIELLE CARDOSO PORTILHO, matrícula nº 03956921, ocupante da categoria funcional de Enfermeira, Classe A, Nível I, para posicioná-la (0), na categoria funcional, Classe A, Nível V, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM.

Art. 2º - A progressão funcional da servidora (0) se dará nos seguintes termos:

Classe/nível A IV a contar de 21/02/2025; Classe/nível A V a contar de 21/02/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 29 de setembro de 2026.

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GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1602/2026 —- SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, no Art. 4º da Lei Complementar nº 122/2018 - PMM, alterado pela Lei Complementar nº 172/2023. E posteriormente pela Lei Complementar nº 205/2025, que inclui expressamente a redução da carga horaria para servidores públicos com quadro clinico de mobilidade e dores crônicas severas, sendo diagnosticado com Artrogripose de membro inferior, associada a Fibromialgia, Discopatia Lombar com Hernia Discal, Gonartrose, Sindrome de Sjôgrem e Artrite diversas articulações como Joelho, Pés, Mãos e Ombros, e também que detenham sob seus cuidados pais diagnosticados com a doença de Alzheimer, bem como em conformidade com os termos do Parecer nº 0303/2025 - ASSEJUR/SEMED, às fis. Despacho 17, devidamente Certificado, Ratificado e Homologado pela Procuradoria Geral do Município/PROGEM, às fis. Despacho 23, do Processo Administrativo nº 5310/2025SEMED/PMM, datado em 18 de setembro de 2025, sob o 1Doc. Processo Administrativo nº 5.310/2025.

RESOLVE:

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho em 30% (trinta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração, ao servidor Público Municipal LUIZ ANTONIO XAVIER GOMES, matricula nº 01019401, ocupante da categoria funcional de Professor de Educação Infantil, Classe A, Nível 18, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMED /PMM.

Art. 2º - Esta Portaria terá validade por tempo Indeterminado.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 29 de setembro de 2026.

Fesnmo rmdes M€ t GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA | Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1603/2026 - SECG/PMM

' A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos do Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos o sistema remuneratório o regime de trabalho e os direitos funcionais do guarda civil Municipal de Macapá, e o Anexo VI - Lei Complementar nº 214/2026 - PMM, que dispõe sobre a concessão de reajuste remuneratório aos servidores públicos do município de Macapá,

CONSIDERANDO os termos do Processo Judicial nº 6086024-91.2025.8.03.0001, (PJe) que tramitou no 2º juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, bem como o ID. Ofício nº 30571048/2026, sob o 1Doc. Ofício nº 3158/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor (a) Público (a) Municipal JOÃO SOUZA RANGEL, matrícula nº 00231751, ocupante da categoria funcional de GCM Inspetor Classe Especial, Classe H, subclasse III, Nível 24, para posicioná-lo (a) na categoria funcional, Classe H, subclasse III, Nível 25, lotado (a) na Guarda Municipal de Macapá - GCMM/PMM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 29 de setembro de 2026.

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GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM