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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 4

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 185-A , quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO I

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRIORITÁRIAS, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E DE INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DESTINADOS À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ( RP6, RP 7 E RP 8)

.
.AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .32101- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA- ADMINISTRAÇÃO DIRETA		 .PROJETO OU AÇÃO
.INTERESSE / ABRANGÊNCIA
.
.
. .4887 - Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral .- implantação do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração 2.0 (SIGBM 2.0); e
- implantação e operação da Plataforma de Fiscalização Responsiva para o Gerenciamento Ativo de Riscos Socioambientais dos

.Nacional
4892
- Planejamento dos Setores de
Petróleo Derivados Gás Natural e		 empreendimentos minerários (Plataforma FIRMINA).
- aoio e estruturaão de olíticas de acesso ao GLP e romoão de cozimento limo e
Nacional / Reional
. .

, ,
Biocombustíveis
. .4897 - Transição Energética e Planejamento		 .p ç p pç p;
-redução de tarifas de gás natural e de valores de acesso às infraestruturas logísticas de gás natural nacional.
.g
.- implantação de projetos de infraestrutura em Sistemas Isolados e Regiões Remotas, destinados à redução dos dispêndios da Conta de
.Regional
Consumo de Combustíveis - CCC, à redução de emissões de gases de efeito estufa, à universalização do acesso à energia, à redução da
. 21BA- Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico pobreza energética e à promoção da socio bioeconomia.
- implantação e ampliação de projetos de universalização do acesso e do uso da energia elétrica, no âmbito do Programa Luz para
Nacional / Regional
. . Todos, destinados ao atendimento de populações do meio rural e de regiões remotas da Amazônia Legal;
- implementação e fortalecimento de políticas sociais de energia elétrica, destinadas à redução da pobreza energética, à promoção da
cidadania, à inclusão social e à ampliação das condições de acesso e uso adequado da energia elétrica por consumidores em situação de
vulnerabilidade;
- implantação de projetos e soluções de uso produtivo da energia elétrica, destinados à geração de trabalho e renda, segurança alimentar,
inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico das comunidades beneficiadas;
.- implantação de soluções energéticas destinadas à promoção da sociobioeconomia e ao fortalecimento das cadeias de valor da
sociobiodiversidade, incluindo agricultura familiar, agroextrativismo, pesca artesanal, beneficiamento, conservação e agregação de valor à
produção local; e
iltã d it d ã ál t iftt éti id dtid tdit d
.
.32202- COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS- CPRM - mpanaço e ssemas e geraço renovve, armazenameno e nraesruura energca assocaa, esnaos ao aenmeno e
comunidades, unidades consumidoras e equipamentos públicos ou de base comunitária em regiões remotas e sistemas isolados.
.
.
.
. .21HC - Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de Desastres
-Novo PAC		 .- Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos.
.Nacional / Regional
. .2397- Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica .- Segurança Hídrica: Revitalização de Poços Tubulares e Ampliação do Monitoramento; e
-Segurança Hídrica: Perfuração de Poços e Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento.
.Regional
. .32314- EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA- EPE
. .20LI -Estudos e Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético		 .
.
.-implantação do Novo Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia-AEGE.
.Nacional
. .
20LI -Estudos e Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético		 .- Exploração e Desenvolvimento de Sistemas Geotérmicos Avançados - EGS no Brasil: Integração de Dados Geocientíficos e Técnicas de
Estimulação de Reservatórios para Diversificação da Matriz Energética.
.Nacional / Regional
. .
20LI- Etd Pi d Plt d Eã d Sit Eéti		 .- Potencial do Biocarvão - BIOCHAR no Sequestro de Carbono e Recuperação de Áreas Degradadas do Brasil;
- Ptil d Bii Gh d El Rã d Á Ddd d Bil
.Nacional / Regional
suos e esqusas e anejameno a xpanso o sema nergco oenca a oenerga para ano e scaa na ecuperaço e reas egraaas o ras; e
-Biometano no Entorno da Baía de Guanabara (Biometano da Cidade Maravilhosa, Biometano Maravilhoso).
. .32401- AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR- ANSN
. .21E0 - Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório nas Áreas de
.
.
.- Programa Nacional de Governança da Cadeia de Terras Raras e Minerais Críticos - NORM (segurança e governança regulatória da cadeia
.Nacional
,
Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente e de Controle de
Situações de Exposições Existentes
de terras raras e minerais críticos, com foco na redução de riscos associados à presença de materiais radioativos de ocorrência natural
(NORM);
- Implantação do Centro Nacional de Suporte Técnico-Científico nas Áreas de Proteção Radiológica e Preparação e Resposta a Emergências
Nucleares e Radiológicas; e
- Radioproteção e Dosimetria em Saúde, Indústria e Pesquisa (fortalecimento da estrutura laboratorial do Instituto de Radioproteção e
Dosimetria-IRD/ANSN)
. .21E1 -Segurança de Instalações Nucleares, Controle de Material Nuclear .
.- implantação do Programa de Transformação Digital da Fiscalização Nuclear (plataforma integrada de tecnologia da informação para
cadastro, licenciamento, monitoramento e fiscalização);
- Modernização Tecnológica e Capacitação Estruturante da Fiscalização Nuclear Nacional; e
-Digitalização e Eficiência Fiscal: Implementação do Sistema Inteligente de Governança Sancionadora da ANSN.
.Nacional
. .21E2 -Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito
de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse
 .- implantação do Projeto ANSN Mais Segura (fortalecimento da capacidade regulatória por meio da modernização da infraestrutura de
fiscalização e logística nas áreas nuclear e radiológica.
.Nacional
. .32398- NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.- NUCLEP
. 20V1 - Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta
Tecnologia
. .		 .
.
- modernização da infraestrutura de apoio, utilidades industriais, logística e gestão ambiental do parque fabril da NUCLEP: fortalecimento
da infraestrutura de suprimento e logística industrial, adequação das utilidades de apoio à produção, eficiência e transição energética,
gestão integrada de materiais e resíduos, e fortalecimento da infraestrutura industrial de proteção ambiental, visando à continuidade e
segurança das operações fabris; e
Nacional
.- ampliação e preservação da capacidade tecnológica de usinagem, conformação e soldagem pesada para a produção estratégica nacional:
modernização da capacidade de usinagem de grande porte e de precisão, furação especializada, conformação mecânica pesada, soldagem
.
pesada e processos associados, e infraestrutura física de formação técnica para a produção industrial de alta complexidade, voltadas ao
fornecimento de equipamentos pesados para os programas nuclear e de defesa nacional.
. .21BE - Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás,
_Oh_T d Tiã		 .- adequação e fortalecimento da infraestrutura fabril para o fornecimento de bens de capital e estruturas pesadas: ampliação da capacidade
idtil d i fã ld líti fbiã d it d tt dtid t
.Nacional / Regional
ffsore e orres e ransmsso nusra e usnagem, conormaço, soagem e ogsca para a arcaço e equpamenos pesaos e esruuras esnaos aos seores
de petróleo e gás natural apoio offshore e infraestrutura de transmissão de energia elétrica.
,
ANEXO II
EQUIPAMENTOS ELEGÍVEIS PARA DESTINAÇÃO
. .UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
.CATEGORIA DE EQUIPAMENTO		 .ESPECIFICAÇÃO E FINALIDADE
.REQUISITOS E PADRONIZAÇÃO
. .32101 - MME
.Sistemas de Geração Renovável
e Arm
Energia		 azenamento de
.Módulos
fotovoltaicos,
inversores,
bancos
de
baterias,
sistemas
de
gerenciamento, estruturas de suporte e demais componentes destinados à
geração, armazenamento e suprimento de energia elétrica por meio de
sistemas renováveis ou híbridos em localidades remotas e sistemas isolados.
.Equipamentos certificados pelo INMETRO, quando aplicável, e em conformidade com
as
normas
técnicas
da
ANEEL,
ABNT
e
demais
regulamentações
vigentes;
compatibilidade entre os componentes do sistema; adoção de tecnologias adequadas
às condições operacionais da localidade; e previsão de sistema de monitoramento e
. .32101 - MME
.Infraestrutura Elétrica Associada a Projetos		 gerenciamento remoto, quando tecnicamente justificável.
Energéticos
.Transformadores,
postes,
estruturas,
cabos,
condutores,
medidores,
religadores,
chaves
e
demais componentes
destinados
exclusivamente
à
implantação, ampliação ou reforço da infraestrutura elétrica necessária à
viabilização de sistemas de geração renovável, ações de eficiência energética e
projetos de usos produtivos da energia em Localidades Remotas e Sistemas

.Materiais
e
equipamentos
padronizados pela
concessionária
ou
permissionária
responsável pela área de atendimento, quando aplicável, observadas as normas da
ANEEL, ABNT e especificações técnicas do setor elétrico; comprovação de vinculação
direta ao projeto energético apoiado; e compatibilidade com as condições de
operação e manutenção da infraestrutura local.
. .32101 - MME
.Sistemas
de
Atendimento
Energético
Consumidoras e Equipamentos Públicos		 Isolados.
a
Unidades
.Kits de
geração e armazenamento
de energia, controladores
de carga,
inversores e equipamentos associados destinados ao suprimento energético de
domicílios, escolas, unidades de saúde,
centros comunitários e demais
equipamentos públicos localizados em Áreas Remotas e Sistemas Isolados.
.Atendimento aos padrões técnicos dos programas federais de universalização do
acesso à energia elétrica e de atendimento a Sistemas Isolados; utilização de
equipamentos certificados e adequados às condições locais de operação; observância
dos requisitos de segurança, desempenho e qualidade do fornecimento de energia; e
possibilidade de integração a sistemas de monitoramento remoto
. .32101 - MME
.Equipamentos para Usos Produtivos de Ene		 .
rgia
.Bombas d'água, sistemas de irrigação, câmaras frigoríficas, equipamentos de
beneficiamento agroextrativista, pesca artesanal, agroindustrialização e outras
soluções energéticas destinadas à geração de renda, agregação de valor à
produção local e desenvolvimento socioeconômico sustentável de comunidades
atendidas por sistemas isolados ou localizadas em Regiões Remotas
.Vinculação a projeto produtivo, comunitário, associativo ou de interesse coletivo;
compatibilidade com a capacidade energética instalada ou prevista; demonstração de
contribuição para geração de renda, segurança alimentar, desenvolvimento local ou
fortalecimento da sociobioeconomia; e observância das normas técnicas e sanitárias
aplicáveis ao respectivo uso
. .32101 - MME
.Soluções Energéticas Inteligentes		 .
.
.Equipamentos de eficiência energética, iluminação eficiente, sistemas de
gestão
energética,
monitoramento,
supervisão,
automação,
telemetria,
telecomunicações
e
infraestrutura
de
mobilidade
elétrica
sustentável,
destinados ao aumento da eficiência, confiabilidade, controle operacional e
transição energética em Localidades Remotas e Sistemas Isolados.
.Equipamentos compatíveis com sistemas digitais de supervisão e gestão energética;
observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; interoperabilidade com os
sistemas de geração, armazenamento e distribuição existentes ou previstos;
comprovação dos benefícios relacionados à eficiência energética, redução do consumo
de combustíveis fósseis, melhoria da confiabilidade do suprimento ou apoio à
. .32401 - ANSN
.Tecnologia da Informação		 transição energética.
.Computadores, tablets, switches, firewalls,
servidores, racks, storage e
equipamentos de tecnologia, para o Programa de Transformação Digital da
Fiscalização Nuclear, modernização tecnológica e ao Sistema Inteligente de
Governança.
.Conformidade com os padrões da Secretaria de Governo Digital, diretrizes de
segurança, garantia de fabricante e observância de critérios de sustentabilidade.
. .32401 - ANSN
.Fiscalização Nuclear e Radiológica		 .Medidores, dosímetros operacionais, espectômetros, drones para suporte às
.Conformidade com as normas técnicas da ANSN/CNEN e homologação Anatel/Anac
ações de licenciamento, radioproteção, dosimetria e resposta a emergências
(drones).
. .32401 - ANSN
.Fiscalização Nuclear e Radiológica		 radiológicas e nucleares.
.Veículos utilitários
tipo caminhonete, para
suporte à
infraestrutura de
fiscalização de campo, logística operacional e inspeções_in loco_ em instalações

.Veículos
utilitários
tipo
caminhonete
(pick-up),
equipados
com
sinalização
institucional de fiscalização, em conformidade com as normas do CONTRAN.
32202 - CPRM
Euiamentos de Aerolevantamento e Geo		 nucleares e radiativas.
rocessamento
Esecificaão: VANT/Drone (RPAS) com sensor RGB/Multiesectral e Recetor
Homoloaão na ANATEL e cadastro ativo junto à ANAC (SISANT) e DECEA (SARPAS)
. .
.qp p
.pç p p
GNSS de Alta Precisão (RTK/NRTK).
Finalidade/Uso: Mapeamento
geospacial, aerofotogrametria
de precisão
e
modelagem
digital do
terreno (MDT/MDS)
para
análise de
declividade,
.gç .
Precisão geodésica centimétrica (RTK/PPK) e capacidade de exportação de dados em
formatos estruturados para integração com as bases de dados do SGB e normas da
INDE.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0600202609300		 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
0004
4
caracterização de uso do solo e locação de áreas aptas para aterros sanitários
municipais, em conformidade com a Lei nº12.305/2010 (PNRS).