DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1099/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P394950/2026 , haja vista a necessidade de custeio e fornecimento de 1 (UMA) SESSÃO DE INFUSÃO DE CETAMINA ENDOVENOSA , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação da empresa CETAVIE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ n.° 52.486.397/0001-77 , por dispensa de licitação, no valor total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) , para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 3100155-41.2025.8.06.0001 (11º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ceará). PUBLIQUE-SE E REGISTRESE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1100/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P247445/2026 , haja vista a necessidade de custeio do PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação do prestador CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO SS LTDA , inscrita no CNPJ n.° 11.554.647/0001-81 , por dispensa de licitação, no valor total de R$ 3.505,93 (três mil quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos), para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 3009476-92.2025.8.06.0001 (Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza). PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P051832/2026, de 04 de Fevereiro de 2026, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 04/02/2026, com base na legislação indicada.

EC 47/2005; Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art.118 §3º da Lei n.º 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991); Art. 2º da Lei n.º 7555/94 de 29.06.1994 c/c art. 1º do decreto n.º 9451/94, de 12.07.1994; Art.1º da Lei n.º 7555/94, de 29.06.1994; Art. 1º da Lei n.º 6921/91, de 12.06.1991, alterado pelo art. 3º da Lei n.º 7335/93; Lei 9.888 de 03 abril de 2012; processo nº 0899791-73.2014.8.06.0001, que tramitou na 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza; processo nº 0514204- 50.2000.8.06.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza; art. 32, §1º, da LC 298/2021.

BASE DE CÁLCULO R$ - 3.237,07

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 02 de Setembro de 2026. ALINE VILAR DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1245/2026 - IJF. - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Municipal nº 9.263, de 11 de setembro de 2007, publicada no DOM de 28/09/2007, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de especialidade Saúde do Instituto