DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24

FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

MODALIDADE : Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o valor atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e o Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023.

OBJETO : Aquisição de 6 (seis) leitores biométricos digitais destinados ao controle eletrônico de frequência, conforme as especificações e condições estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda — DFD nº 0045/2026 , no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência constantes do processo administrativo.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO : A contratação destina-se a atender à necessidade de controle eletrônico de frequência no âmbito da Secretaria Municipal da Proteção Animal — SMPA, especialmente na Policlínica Veterinária de Fortaleza — Unidade Jacó. Os requisitos técnicos de compatibilidade com o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência — SECOF encontram-se descritos e justificados nos documentos de planejamento da contratação, abrangendo, entre outros aspectos, a adequada leitura de impressões digitais, a segurança no tratamento dos dados biométricos e a compatibilidade com os sistemas operacionais utilizados pela Administração.

A referência ao leitor biométrico DigitalPersona U.are.U 4500 possui caráter meramente indicativo, destinada a facilitar a compreensão das características técnicas e dos requisitos de compatibilidade do objeto, admitindo-se o fornecimento de equipamento equivalente ou de qualidade superior, desde que comprovadamente compatível com o SECOF e atendidas todas as especificações constantes do Termo de Referência.

CONTRATADA: TERADOM MOBILE SALE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.484.610/0001-03, com sede na Rua Serra de Bragança, nº 855, Conjunto 33, Bloco B, Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP nº 03318-000.

VALOR GLOBAL: R$2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 38101.04.122.0001.1003.0079

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

AUTORIZAÇÃO: Considerando os documentos de planejamento da contratação, a estimativa da despesa, a justificativa de preço, a razão da escolha da contratada, a demonstração da disponibilidade orçamentária e a comprovação do atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos, constantes do Processo Administrativo nº P333674/2026; Considerando que o valor da contratação, de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), encontra-se abaixo do limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), vigente em 2026 para as compras e os serviços abrangidos pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando a certificação, constante dos autos, de que foram observados o somatório das despesas realizadas pela unidade gestora no exercício financeiro e o somatório das despesas com objetos de mesma natureza, inexistindo fracionamento indevido de despesa; Considerando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 15.603/2023; AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa TERADOM MOBILE SALE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.484.610/000103, para o fornecimento do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino a divulgação deste ato e sua manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial, bem como sua publicação no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 3º, § 3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023.

Determino, ainda, a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à divulgação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no prazo legal, como condição indispensável à sua eficácia.

Autorizo a contratação direta por Dispensa de Licitação em razão do valor.

Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1097/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P394853/2026 , haja vista a necessidade de custeio e fornecimento de 9 (NOVE) SESSÕES DE INFUSÃO DE CETAMINA ENDOVENOSA , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação da empresa CETAVIE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ n.° 52.486.397/0001-77 , por dispensa de licitação, no valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) , para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 3016147-97.2026.8.06.0001 (2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ceará). PUBLIQUE-SE E REGISTRESE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO IPM