DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23

A alteração não modifica a pessoa jurídica consorciada, a composição do consórcio nem a pessoa do contratado, que permanece sendo o Consórcio Proengenharia, CNPJ nº 57.210.824/0001-03.

DO VALOR E DO CRONOGRAMA : O presente aditivo não altera o valor global do contrato, de R$ 4.981.422,78 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

As despesas do exercício de 2026 correrão à conta da:

• Dotação Orçamentária 16.482.0018.1466.0019;

• Elemento de Despesa 33.90.39;

 Fonte 5 1.7000.0000.00.00.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditamento tem por base legal os arts. 6º, inciso XVII, 84, parágrafo único, 105, 107, 111 e 136 da Lei nº 14.133/2021, o art. 1.155 do Código Civil e a Cláusula Décima Segunda, item 12.4 do contrato originário. DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas por este instrumento.

DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DA PUBLICAÇÃO : A eficácia do aditivo fica condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial do Município (DOM) e à divulgação integral no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos moldes e prazos estabelecidos nos arts. 91, caput, 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021.

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Paulino Rocha nº 1343, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-310, Fortaleza – CE representada pelo Secretário, nomeado pelo 006/2025 – GABPREF, o Sr. Jonas * da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 0.6.3-, Identidade nº *035 – SSPDS – , residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado de CONTRATANTE e CONSÓRCIO PROENGENHARIA** , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 57.210.824/0001-03, formalizado pelas

empresas: MOVE INFRAESTRUTURA LTDA. (sendo esta a empresa líder no Consórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.296.490/0001-39; PORTO ASSUNÇÃO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.045.864/0001-06, e FUTURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.240.093/0001-39, com sede na Rua Albita, n.º , Pavimento , Bairro Cruzeiro, CEP: 30.-0, UF: Belo Horizonte-MG, neste ato representada por Roney Geraldo Nogueira, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º .2.4-, doravante denominado de CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº P352881/2026 e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 017/2024, cuja vigência foi prorrogada por meio de aditivo, até 17/09/2026, advinda do Pregão Eletrônico n.º 012/2024, no Procedimento Licitatório nº 017/2024, oriunda do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR/MG , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO : Contratação sob demanda, através de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2024, decorrente de licitação Pregão Eletrônico nº 012/2024 no Procedimento Licitatório nº 017/2024, oriunda do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR/MG, de Empresa Especializada em Engenharia/Arquitetura Consultiva para prestação de serviços técnicos na elaboração, compatibilização e adequação de estudos técnicos, projetos e soluções de Arquitetura/Engenharia em plataforma BIM, bem como no gerenciamento, supervisão, controle e apoio técnico, social e ambiental das obras de infraestrutura e edificações, com a finalidade de suporte aos projetos de responsabilidade da HABITAFOR. VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO : O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021;

permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, previstas neste instrumento; A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo;

Os serviços devem ser executados em conformidade com o Projeto Executivo e o Cronograma Físico-Financeiro respectivo, previsto para ser concluído em 12 (doze) meses, contado a partir da ordem de Serviços; DO PREÇO : O valor total da contratação é de R$ 5.984.263,01 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e um centavo).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE RECURSOS : As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, consignadas às seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividades: 16.482.0018.1466.0019;

Elemento de Despesa: 339039;

Fonte de Recursos: 01.899.0000.02.02.

DA PUBLICAÇÃO : Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DO FORO : Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, renunciando as partes, logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

Assinatura digital