DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22

FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

Os fornecedores e prestadores de serviços constantes da relação abaixo ficam notificados da decisão proferida pela Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento – COPAJ, que julgou os respectivos Processos Administrativos, conforme discriminação a seguir.

A Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento – COPAJ informa que os interessados poderão interpor recurso no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão, perante o Colégio Recursal do PROCON Fortaleza, nos termos do art. 20, inciso I, do Decreto Municipal nº 16.098, de 25 de setembro de 2024.

O recurso deverá ser protocolizado junto ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON Fortaleza, localizado na Rua Major Facundo, nº 869, Centro, Fortaleza/CE, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou encaminhado por e-mail para [email protected] , conforme a Portaria nº 0007/2026, publicada em 1º de julho de 2026 no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025 (P353881/2025), QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E O CONSÓRCIO PROENGENHARIA. URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO PERIFÉRICO DA PAUPINA.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza – CE, representada por seu Secretário, nomeado pelo Ato 0/202 – GABPREF, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 3.2.3-, Identidade nº 0387 – SSPDS – CE e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições. CONTRATADA : CONSÓRCIO PROENGENHARIA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 57.210.824/0001-03, formado pelas empresas MOVE INFRAESTRUTURA LTDA. (antes denominada Cava Engenharia de Infraestrutura Ltda.), empresa líder do consórcio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.296.490/0001-39, PORTO ASSUNÇÃO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.045.864/0001-06, e FUTURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.240.093/0001-39, com sede na Rua Albita, nº 131, Pavimento 2, Bairro Cruzeiro, CEP 30.310-160, Belo Horizonte/MG, [email protected], neste ato representado pelo Sr. Roney Geraldo Nogueira, brasileiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº MG-.1.0 SSP/MG e do CPF nº .4.4-0*, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG. DO OBJETO** : O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato nº 019/2025 e a atualização da razão social da empresa líder do Consórcio Proengenharia.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO : Fica prorrogado o prazo de vigência e de execução, ambos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de vencimento estipulada no contrato (Ordem de serviço), ou seja, a execução 22/09/2026 até 22/09/2027 e o de vigência de 17/12/2026 até 17/12/2027.

DA ATUALIZAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL : Fica registrada a alteração do nome empresarial da empresa líder do consórcio, que passa de CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. para MOVE INFRAESTRUTURA LTDA. , mantida a inscrição no CNPJ/MF sob o nº 05.296.490/0001-39, conforme 15ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 13858139, em 12/05/2026.