DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SUPORTE TÉCNICO E FERRAMENTA DE GESTÃO ONLINE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, PODENDO CONTEMPLAR, DE FORMA ACESSÓRIA E CONFORME CONDIÇÕES COMERCIAIS OFERTADAS PELAS CREDENCIADAS, O FORNECIMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 03/2026 e seus anexos, tudo em conformidade com a Lei 14.133/21 e suas atualizações, definindo características, condições, normas e competências para o credenciamento de empresas, conforme anexo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução nº 1.691, de 25 de fevereiro de 2026, da Câmara Municipal de Fortaleza, no Edital de Credenciamento 03/2026 e Processo Administrativo n° 27042026091000016193, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição integram este termo.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor estimado disponibilizado para o presente contrato é aquele definido no Edital de Credenciamento nº 03/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Fortaleza:

Dotação 1

• Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Dotação 2 • Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA: A vigência contratual será de 12 (doze) meses, com início após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que se mantenham as condições contratadas, a condição de credenciado e o interesse público da contratação .

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro Do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Umberto Napolitano e Monique Ibrahim Martins Leão – TIM S.A.

PATROCINADORA: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.621.791/0001-53.

PATROCINADA: INSTITUTO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - IBDEC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.461.008/0001-25.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, concessão de patrocínio em favor da PATROCINADA, com vistas à realização de Cursos de Formação Esportiva em Futsal, Handebol, Voleibol e Basquetebol, com foco na qualificação técnica e difusão do conhecimento esportivo, com a oferta de cursos voltados tanto à formação técnica/iniciação esportiva quanto à capacitação em arbitragem, destinados ao público em geral, de forma aberta, promovendo inclusão, democratização do conhecimento esportivo e fortalecimento das modalidades no território, no período 15/10/2026 a 30/10/2026, conforme demonstrado no plano de trabalho detalhado e condições estipuladas no presente contrato.

DA FUNDAMENTAÇÃO : O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, as determinações constantes na Lei Municipal de nº 11.187/2021, em especial seu art. 6º, §1º, demais normas aplicáveis, bem como no que consta no Plano de Trabalho apresentado pela PATROCINADA e nos autos do Processo Administrativo n° 14092026134700022847.

DO VALOR: O valor total da cota para o patrocínio objeto deste contrato será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DA VIGÊNCIA : O presente Contrato de Patrocínio terá vigência de 02 (dois) meses, a partir da data de sua assinatura.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Todos os pagamentos serão efetuados de acordo com a Fonte de Recurso, com o Projeto /Atividade e com o Elemento de Despesas das dotações orçamentárias da Contratante, assim discriminados: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. Elemento de Despesa 33.90.41 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – Despesas Administrativas.

DATA DA ASSINATURA : 28 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Francisco Ilderlan Aureliano Pereira - INSTITUTO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - IBDEC. *** *** ***

ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR.

DENOMINADAS CREDENCIADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO (QUANDO APLICÁVEL) PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO TAXA DE EMBARQUE, SEGURO-VIAGEM INTERNACIONAL E HOSPEDAGEM PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR, comunica aos licitantes e demais interessados no processo em epígrafe o resultado da nona análise dos documentos de habilitação da solicitante ao credenciamento, declarando:

• BAGATELLI E FILGUEIRAS VIAGENS E TURISMO LTDA pelos seguintes motivos: Por não apresentar declaração que dispõe em suas instalações, de equipamentos adequados para operacionalização das propostas solicitadas, inclusive pessoal disponível ao atendimento, e, condições de participação, contrariando o item 5.3.2, letra “c” do Edital; Por não apresentar declaração emitida pelas Companhias Aéreas: GOL, LATAM, AZUL e/ou outra companhia devidamente autorizada pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) comprovando que a licitante encontra-se em situação regular enquanto passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do eventual Contrato de Prestação de Serviços, contrariando o item 5.3.2, letra “d” do Edital, e por apresentar o Balanço Patrimonial do ano de 2024 desacompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, e nem tampouco apresentou o referido Balanço transmitido via SPED, contrariando os itens 5.4.2.1 e 5.4.2.2 do Edital.

Fortaleza - CE, 28 de setembro de 2026.

Carlos Ernane Chaves Maia PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO