DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Vistos, etc.

Trata-se de Processo de nº 14092026134700022847, que versa sobre a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, nos termos da Lei Municipal de nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual versa sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza.

Constam no Processo nº 14092026134700022847 os seguintes documentos: Protocolo, Plano de Trabalho contendo informações essenciais sobre o projeto, Cartão CNPJ, Estatuto Social, Documento pessoal do representante legal, Parecer da Coordenadoria de Comunicação Social, Despacho do Departamento Financeiro informando sobre a existência de dotação orçamentária e Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, além de demais documentos pertinentes ao presente objeto.

Empós, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

Considerando a Justificativa para Concessão do Patrocínio apresentada pela REQUERENTE, bem como a Manifestação do Setor de Comunicação da CMFor e o Parecer Jurídico da PROJUR/CMFOR, RATIFICO e AUTORIZO o presente processo administrativo, para a concessão de patrocínio, na modalidade de inexigibilidade de Seleção Pública, na forma do §1º do artigo 6º Lei Municipal de nº 11.187/2021, para a realização do evento intitulado “ CURSOS DE FORMAÇÃO ESPORTIVA EM FUTSAL, HANDEBOL, VOLEIBOL E BASQUETEBOL ”, através do INSTITUTO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - IBDEC, devidamente inscrita no CNPJ n° 21.461.008/0001-25, nos termos da Lei Municipal de n° 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre a política de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Expedientes urgentes necessários.

CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53. CREDENCIADA: TIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se:

a) No art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

b) Na Resolução nº 1.691/2026 da Câmara Municipal de Fortaleza.

c) No Edital de Credenciamento nº 03/2026.

d) No Processo Administrativo nº 27042026091000016193.

e) Na regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações.

f) e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e condições estabelecidas nas suas cláusulas e que independentemente de transcrição integram este termo.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, incluindo:

a) Serviços de voz móvel.

b) Ligações locais.

c) Longa distância nacional – LDN.

d) Longa distância internacional – LDI.

e) Serviços de dados móveis.

f) Conectividade móvel.

g) Roaming nacional e internacional.

h) Funcionalidades acessórias.

i) Suporte técnico especializado.

j) Ferramenta de gestão online das linhas e consumo.

DOS VALORES DO OBJETO: O valor global estimado da contratação é de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Dotação 2

Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Fonte 103 – despesas administrativas do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Credenciamento permanecerá vigente enquanto houver interesse da Administração e manutenção das condições exigidas para o credenciamento.

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Umberto Napolitano e Monique Ibrahim Martins Leão – TIM S.A.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53.

CONTRATADA: TIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11.

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP, AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO SERVIÇOS DE VOZ, DADOS MÓVEIS, CONECTIVIDADE MÓVEL, LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL – LDN, LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL – LDI, FUNCIONALIDADES ACESSÓRIAS,